01/08/2025 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 11:47

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIA MARLENE DA COSTA TEIXEIRA - CPF: *45.***.*12-87 (REQUERENTE).
28/07/2025 17:57

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 162159433
07/07/2025 00:00

Intimação

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3002529-06.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licença Prêmio] POLO ATIVO: LUCIA MARLENE DA COSTA TEIXEIRA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CRATO D E C I S Ã O Vistos, etc.

A Recomendação CNJ nº 159/2024, bem como a Recomendação CGJCE nº 01/2021, orientam os magistrados a adotarem medidas preventivas voltadas ao enfrentamento da litigância abusiva, inclusive mediante verificação rigorosa da regularidade formal das procurações que instruem as petições iniciais, com atenção especial àquelas que contenham inserções manuais, lacunas ou dados incompletos.

Tais orientações visam coibir o uso de instrumentos de mandato genéricos, incompletos ou reaproveitados, especialmente em contextos de ajuizamento massivo de demandas, evitando-se vícios na representação processual e assegurando a integridade do sistema eletrônico judicial.

No caso concreto, embora não se vislumbre, neste momento, qualquer indício de má-fé, fraude ou irregularidade substancial por parte da parte autora ou de seu patrono, constata-se que a procuração anexada à exordial contém inserção manual de informações relevantes, em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pelas referidas recomendações, bem como que a declaração de hipossuficiência foi apresentada de próprio punho, em desacordo com as exigências de preenchimento exclusivamente digital e compatibilidade da assinatura com os documentos de identificação juntados aos autos.

Dessa forma, e em estrita observância às determinações normativas supracitadas, determino que a parte autora seja intimada, através do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando nova procuração integralmente preenchida por meio digital, sem qualquer inserção manual ou rasura e cuja assinatura guarde correspondência com os documentos de identificação apresentados nos autos (como RG, CNH ou Carteira de Trabalho), de modo a assegurar a veracidade da outorga, bem como nova declaração de hipossuficiência igualmente digitada, sem preenchimento manual, cuja assinatura também guarde correspondência com os documentos de identificação acostados.

O descumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Exp.

Nec.

Crato/CE, 26 de junho de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162159433
04/07/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162159433
26/06/2025 17:16

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 11:38

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 157583483
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 157583483
04/06/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157583483
29/05/2025 16:51

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 09:05

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3005721-65.2025.8.06.0064

Ines Helena Ferreira Costa

Marcos Aurelio Nobre Goncalves

Advogado: Francisco Jackson Alves Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/06/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 3000320-90.2024.8.06.0300

Valeska Maria Fernandes Pereira

Municipio de Saboeiro

Advogado: Fridtjof Chrysostomus Dantas Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/07/2024 21:44

Exibir Processo

Processo nº 0212475-56.2023.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Victor Rafael Souza da Cruz

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 3000553-32.2025.8.06.0016

Vitor Pereira Valim

Antonio Donizete Arruda Linhares

Advogado: Ana Paula de Oliveira Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 3000320-90.2024.8.06.0300

Municipio de Saboeiro

Maria Sinha Belisario de Sousa

Advogado: Fridtjof Chrysostomus Dantas Alves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/07/2025 17:55

Exibir Processo