TJCE - 0259461-34.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 11:46
Remessa
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13/08/2025 11:46
Baixa Definitiva
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13/08/2025 11:41
Transitado em Julgado
-
13/08/2025 11:41
Transitado em Julgado
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13/08/2025 11:41
Certidão de Trânsito em Julgado
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13/08/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 16:18
Decorrendo Prazo
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11/07/2025 16:18
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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11/07/2025 15:44
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0259461-34.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Claudemir Cazuza Ramalho - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
FURTO TENTADO EM REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, C/C ART. 14, II CP).
PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
REITERAÇÃO DELITIVA.
VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO.
REINCIDÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 1 ANO E 13 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 10 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO TENTADO (ART. 155, §1º, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL).
A DEFESA POSTULOU A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, VISANDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE VENTILADOR DE AR-CONDICIONADO, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO AGENTE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE QUATRO REQUISITOS: (I) MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; (II) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; (III) REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; E (IV) INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF E STJ.4.
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA VISA EXCLUIR A TIPICIDADE MATERIAL, DEVENDO INCIDIR APENAS EM HIPÓTESES DE IRRELEVÂNCIA PENAL MANIFESTA, SEM PREJUÍZO À ORDEM SOCIAL OU AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. 5.
NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DOS VETORES EXIGIDOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO, POIS O RÉU OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR HOMICÍDIO E RESPONDE A OUTRO PROCESSO PELA LEI MARIA DA PENHA, O QUE REVELA REINCIDÊNCIA E MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 6.
A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO STF ADMITE QUE A REINCIDÊNCIA, EMBORA NÃO IMPEÇA AUTOMATICAMENTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO, É FATOR RELEVANTE PARA O AFASTAMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL, SOBRETUDO QUANDO ASSOCIADA A CONDUTA SOCIALMENTE REPROVÁVEL. 7.
A TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO OCORREU DURANTE O REPOUSO NOTURNO, EM IMÓVEL PÚBLICO, E IMPLICOU CORTE DE FIOS E TENTATIVA DE RETIRADA DE VENTILADOR DE CONDENSADOR DE AR-CONDICIONADO, CONDUTA QUE EXCEDE OS LIMITES DE IRRELEVÂNCIA PENAL. 8.
A RESTITUIÇÃO DO BEM, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA Nº 1.205). 9.
O VALOR DO BEM FURTADO NÃO É CONSIDERADO ÍNFIMO SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA, POR ULTRAPASSAR O PARÂMETRO DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, DENTRE OS QUAIS A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA E A AUSÊNCIA DE REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA.2.
A REITERAÇÃO DELITIVA E A REINCIDÊNCIA IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL, POR EVIDENCIAR MAIOR REPROVAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA, MESMO EM HIPÓTESES DE FURTO TENTADO COM RESTITUIÇÃO DO BEM. 3.
A RESTITUIÇÃO DO BEM FURTADO NÃO CONSTITUI, ISOLADAMENTE, FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 155, §1º, E 14, II.
CF/1988, PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, HC 123.734/MG, REL.
MIN.
ROBERTO BARROSO, PLENO, DJE 02/02/2016; STJ, HC 642.990/MG, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, J. 09/03/2021; STJ, AGRG NO ARESP Nº 1.612.423/MG, REL.
DES.
CONV.
LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, J. 10/03/2020; STJ, AGRG NO HC 858.869/GO, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, J. 05/12/2023.
ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0259461-34.2024.8.06.0001 EM QUE FIGURA COMO APELANTE CLAUDEMIR CAZUZA RAMALHO E APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2025.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
09/07/2025 16:53
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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09/07/2025 16:53
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 16:53
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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09/07/2025 16:52
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 15:46
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 15:36
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 15:34
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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09/07/2025 15:33
Mover Obj A
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09/07/2025 15:33
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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07/07/2025 15:32
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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05/07/2025 20:09
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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02/07/2025 17:30
Juntada de Acórdão
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02/07/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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02/07/2025 14:00
Julgado
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01/07/2025 11:31
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 10:46
Conclusos para despacho
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26/06/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 09:46
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0259461-34.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Claudemir Cazuza Ramalho - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente da 2ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
24/06/2025 16:47
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 16:30
Inclusão em Pauta
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24/06/2025 16:30
Para Julgamento
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24/06/2025 15:58
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 14:12
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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23/06/2025 14:09
Proferido despacho de mero expediente
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23/06/2025 14:09
Proferido despacho de mero expediente
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23/06/2025 10:28
Conclusos para despacho
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18/06/2025 19:33
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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18/06/2025 17:47
Juntada de Outros documentos
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22/05/2025 12:59
Conclusos para despacho
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22/05/2025 12:59
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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21/05/2025 14:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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21/05/2025 14:21
Juntada de Petição
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21/05/2025 14:21
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 13:37
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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02/05/2025 13:37
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 13:36
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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02/05/2025 13:36
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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30/04/2025 18:58
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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30/04/2025 17:28
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2025 17:28
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2025 17:55
Conclusos para despacho
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29/04/2025 17:54
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 17:28
Distribuído por prevenção
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25/04/2025 11:42
Registrado para Retificada a autuação
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25/04/2025 11:42
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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