TJCE - 3004690-89.2025.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3004690-89.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Descontos dos benefícios, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: JOSE RIBAMAR FONTELES     Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSE RIBAMAR FONTELES em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., todos devidamente qualificados.  Alega a parte autora, em breve síntese, que recebe benefício previdenciário e que ao consultar seu histórico bancário notou a existência dos descontos intitulados "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", no valor de R$ 87,27 (oitenta e sete reais e vinte e sete centavos).

Indica que reconhece a contratação, mas que os descontos teriam vigência até 10/03/2019.

Entretanto, o autor continua sendo cobrado até a presente data.

Em sede de tutela de urgência, requer que a instituição demandada seja compelida a suspender imediatamente os descontos.

No mérito, requer a declaração de inexistência de vínculo com a ré e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente Juntou documentos, dentre os quais destaco os documentos de identificação pessoal, instrumento procuratório, comprovante de endereço, extratos bancários e comprovante de renovação do seguro, IDs 157966534, 157966533, 157966532, 157966531, 157966529, 157966528. É o breve relato.

Decido.

Presente os requisitos, recebo a inicial.

Defiro a justiça gratuita.

Inicialmente, ressalto que é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, razão pela qual a parte autora deve ser considerada consumidora, trazendo para si a proteção legal e os direitos básicos assegurados aos consumidores, especialmente aqueles elencados no art. 6º, incisos IV e VII do CDC.

A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e do não perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300 do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso, em sede de cognição sumária dos elementos trazidos à baila, não vislumbro estarem presentes os requisitos suficientes para o deferimento da tutela liminar específica pretendida. É que não há elementos suficientes ao convencimento de que não os descontos contestados são indevidos, visto que o autor afirma que reconhece a contratação do seguro em questão.

Com efeito, deve-se privilegiar a presunção de legitimidade dos negócios jurídicos contratados nessa fase liminar, devendo, no momento oportuno, as partes produzirem as provas necessárias ao julgamento do feito.

Logo, não identificado, na espécie, o requisito da fumaça do bom direito, tal circunstância dispensa a apreciação acerca do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Aquele requisito precede a esse último, impondo sua identificação em primeiro plano.

A norma jurídica exige a presença simultânea de ambos.

Não se pode acolher a alegação de prejuízo irreparável à parte requerente considerando o não atendimento da boa aparência de seu direito.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Reitero, que, após a formação do contraditório, poderei rever o pedido, caso fiquem demonstrados os elementos caracterizadores da probabilidade do direito e a necessidade de concessão de tutela antecipada.

Encaminhe-se o presente feito à CEJUSC para agendar e realizar, em data próxima e desimpedida, audiência de conciliação (CPC, art. 320).

Ficam as partes advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).

Não havendo conciliação, a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 335).

Se a(s) parte(s) ré(s) não ofertar(em) contestação, será(ão) considerada(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Fica a parte autora intimada na pessoa dos seus advogados (CPC, art. 334, § 3º).

Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) (CPC, art. 334, parte final).

Sobrevindo novos documentos e alegações em sede de contestação, abra-se para as requerentes apresentarem réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o promovido apresente contestação antes mesmo da audiência de conciliação, as requerentes já figurararão intimadas para apresentação da réplica no prazo retromencionado, contado a partir do ato conciliatório.

As partes deverão, desde logo, especificar se pretendem produzir novas provas e indicar quais são para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações.  Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo, que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados ou se a matéria for apenas de direito.

Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC).

Inverto o ônus da prova, pois a parte autora é parte hipossuficiente, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, devendo o requerido comprovar a regularidade da contratação do seguro impugnado.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Intime-se.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.     Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito