TJCE - 3000881-32.2025.8.06.0122

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Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected]   Processo n.º 3000881-32.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA ANDRADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL     DECISÃO  

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA LUCIA DA SILVA ANDRADE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira integrante da Administração Pública indireta da União, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto-Lei nº 759/69.

A pretensão deduzida nos autos decorre de suposta fraude em contratos de empréstimo consignado, com descontos incidentes diretamente sobre benefício previdenciário recebido pela autora, atribuindo-se responsabilidade à instituição financeira federal demandada.

Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, compete aos Juízes Federais o processamento e julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, ressalvadas as hipóteses de justiça estadual delegada.

No caso concreto, a Caixa Econômica Federal figura no polo passivo da demanda como única parte promovida, o que atrai a competência da Justiça Federal, por se tratar de empresa pública federal.

Não se aplica, ademais, a exceção prevista no § 3º do mesmo artigo constitucional, uma vez que não se trata de causa fundada em acidente do trabalho, tampouco versa sobre matéria sujeita à competência delegada da Justiça Estadual, nos termos do § 4º do art. 109 da CF.

Dessa forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Diante do exposto, DECLINO da competência para um dos Juízos Federais da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte/CE, com as cautelas legais.

Intime-se a parte autora e, com a preclusão da presente decisão (decurso do prazo de recurso), determino a remessa eletrônica dos autos para distribuição ao juízo competente, com baixa no sistema processual.

Expedientes necessários.  Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz  Substituto(Datado e assinado eletronicamente)