11/09/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
11/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:44

Transitado em Julgado
03/08/2025 19:54

Expedição de Certidão.
03/08/2025 19:53

Juntada de Outros documentos
03/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
03/08/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Kelle Inácio Batista de Lima (OAB 47192/CE) Processo 0200240-87.2024.8.06.0109 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Aut PL: P.

C. do E. do C. , S.

M. do N. - Requerido: J.

P. de O. - Trata-se de procedimento para aplicação de medidas protetivas de urgência requeridas por Simone Maria do Nascimento em face de Jasceni Pereira de Oliveira.

Decisão de págs. 10/12 deferiu as medidas postuladas.

As partes foram intimadas pessoalmente acerca do deferimento.

Após o decurso do prazo fixado para duração das medidas, despacho de pág. 54 determinou a intimação da vítima para esclarecer se persistem motivos atuais para renovação das restrições.

Durante a diligência, a vítima noticiou ao oficial de justiça que não tem interesse em continuar com as medidas protetivas. É o que interessa relatar.

Fundamento e decido.

As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 possuem natureza jurídica de tutelas de urgência autônomas, de natureza cível e de caráter inibitório (Tema 1249 do Superior Tribunal de Justiça STJ), devendo permanecer enquanto forem necessárias para garantir a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima.

Encerrada a necessidade da proteção, pelo desaparecimento da situação de risco que justificou o deferimento das medidas, forçoso concluir que o procedimento atingiu o seu objetivo, o que neste caso é confirmado pela declaração da vítima de que não deseja seguir com o procedimento.

Não se trata, na hipótese, de perda superveniente do objeto, pois, fosse esse o entendimento, todo procedimento bem sucedido no seu escopo preventivo e inibidor necessariamente receberia encerramento sem resolução do mérito, o que seria incompatível com a sua natureza autônoma.

Como o único pedido da demanda foi apreciado e alcançou a sua finalidade, é caso de encerramento do feito com a revogação das restrições impostas ao ofensor.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil CPC.

Revogo as medidas protetivas determinadas na decisão inicial.

Oficie-se à Central de Monitoramento para que providencie a retirada do equipamento.

Intime-se o requerido, pessoalmente, para que compareça à Central de Monitoramento.

Intime-se a ofendida pessoalmente, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/06.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística.

Expedientes necessários.
02/07/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
02/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:32

Juntada de Informações
02/07/2025 08:32

Expedição de Ofício.
02/07/2025 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 08:31

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 08:23

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:47

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 16:33

Conclusos
14/03/2025 17:13

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:57

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 06:32

Conclusos para julgamento
21/02/2025 06:32

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/10/2024 10:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/10/2024 20:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/10/2024 02:31

Encaminhado edital/relação para publicação
15/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
14/10/2024 19:28

Outras Decisões
25/09/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 07:56

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:17

Juntada de Petição
31/08/2024 02:11

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:00

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:23

Conclusos para decisão
23/06/2024 23:03

Juntada de Petição
11/06/2024 08:21

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 08:17

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 10:08

Expedição de Ofício.
07/06/2024 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 09:24

Expedição de Certidão.
28/05/2024 19:16

Medida protetiva
28/05/2024 16:50

Conclusos
28/05/2024 16:50

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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