25/07/2025 00:00

Intimação

Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0000521-39.2015.8.06.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA SELMA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE PENAFORTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Selma dos Santos, objetivando o pagamento do crédito reconhecido em título executivo judicial, em face do Município de Penaforte/CE.

A parte exequente apresentou os cálculos atualizados do débito, totalizando R$132.572,76 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), referentes ao crédito principal, e R$1.124,42 (mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos) referente aos honorários sucumbenciais.

Devidamente intimado, o executado não apresentou impugnação aos cálculos, conforme certidão de Id 155339259.

A exequente requereu a homologação dos cálculos, apresentando pedido de destaque dos honorários contratuais e os dados bancários (Id 166196196). É o relatório.

DECIDO.

O cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública observa o procedimento específico previsto no art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil.

No caso em análise, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos atualizada, em conformidade com os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado.

O executado, por sua vez, não impugnou os valores apresentados, operando-se a preclusão.

Nos termos do art. 100 da Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial devem ser realizados mediante Precatório ou RPV definidos em lei.

A Lei Municipal nº 795/2022, fixou o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV) em montante correspondente ao maior benefício pago pela Previdência Social, atualmente estabelecido em R$ 8.157,40 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta centavos).

Assim, o crédito principal, no valor de R$ 132.572,76 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), deve ser pago mediante Precatório, já os honorários sucumbenciais no importe de R$1.124,42 (mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), por se enquadrarem no limite legal, deverão ser pagos por RPV.

No que concerne ao pedido de destaque dos honorários contratuais, analisando o instrumento de contrato de honorários advocatícios acostado ao ID 163697203, verifico a existência de previsão expressa do percentual contratado, em conformidade com o disposto no art.22,§4° da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).

Ante o exposto, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 20% do crédito principal, devendo ser destacado no oficio requisitório (precatório) o valor correspondente ao escritório de advocacia.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem honorários sucumbenciais nesta fase, considerando a ausência de impugnação especificada.

Requisite-se a expedição de precatório por intermédio do Presidente do tribunal de Justiça do Estado do Ceará no valor de R$132.572,76 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), em benefício da autora, observando-se o disposto na Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE e os dados bancários que se encontram no Id 166196196.

Determino, ainda, o destaque de 20% devidos ao escritório de Advocacia SOUSA & QUEIROZ CONSUTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA, referente aos honorários contratuais, cujos dados bancários se encontram no Id 166196196.

Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) no importe de R$1.124,42 (mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), referente aos honorários sucumbenciais, à serem pagos ao escritório de advocacia SOUSA & QUEIROZ CONSUTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA, com prazo de pagamento de 2 (dois) meses (dados bancários no Id 166196196).

Sem custas.

Após o cumprimento de todas as determinações e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (prazo de 15 dias para a autora e 30 dias para o demandado).

BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica.

SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito
27/09/2023 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 11:31

Expedição de Ofício.
24/09/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
23/09/2023 11:11

Baixa Definitiva
23/09/2023 11:11

Transitado em Julgado em 23/09/2023
23/09/2023 11:10

Expedição de Certidão.
23/09/2023 11:10

Recebidos os autos
24/05/2023 19:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 19:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 00:13

INCONSISTENTE
24/04/2023 00:13

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:26

Expedição de Certidão.
19/04/2023 00:00

INCONSISTENTE
13/04/2023 22:08

INCONSISTENTE
13/04/2023 11:22

Expedição de Certidão.
13/04/2023 11:22

Expedição de Certidão.
13/04/2023 09:54

INCONSISTENTE
13/04/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 09:35

Processo Encaminhado a #{destinatario}
12/04/2023 07:34

INCONSISTENTE
11/04/2023 21:32

Recurso especial admitido
16/03/2023 15:02

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2023 14:50

Conclusos para admissibilidade recursal
15/03/2023 14:50

Conclusos para despacho
15/03/2023 14:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/03/2023 14:50

Expedição de Certidão.
16/02/2023 14:33

INCONSISTENTE
16/02/2023 14:33

INCONSISTENTE
16/02/2023 00:00

INCONSISTENTE
13/02/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:50

Processo Encaminhado a #{destinatario}
13/02/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/02/2023 13:49

INCONSISTENTE
13/02/2023 13:49

Expedição de Certidão.
24/01/2023 07:41

INCONSISTENTE
17/12/2022 00:42

Expedição de Certidão.
07/12/2022 09:35

Expedição de Certidão.
07/12/2022 08:13

INCONSISTENTE
06/12/2022 20:34

Expedição de Certidão.
06/12/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:13

Expedição de Certidão.
28/11/2022 17:20

Juntada de Acórdão
18/11/2022 13:36

Expedição de Certidão.
17/11/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 15:11

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 18:01

Conclusos para despacho
09/11/2022 17:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 15:55

Expedição de Certidão.
31/10/2022 15:52

Conclusos para despacho
31/10/2022 15:51

Expedição de Certidão.
31/10/2022 15:48

Expedição de Certidão.
31/10/2022 15:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/10/2022 18:57

INCONSISTENTE
19/10/2022 00:54

Expedição de Certidão.
16/10/2022 15:24

INCONSISTENTE
13/10/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/10/2022 00:00

INCONSISTENTE
11/10/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 11:26

Expedição de Certidão.
10/10/2022 10:14

INCONSISTENTE
08/10/2022 12:26

Expedição de Certidão.
08/10/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:22

Processo Encaminhado a #{destinatario}
04/10/2022 17:13

Expedição de Certidão.
04/10/2022 07:34

INCONSISTENTE
03/10/2022 17:47

Juntada de Acórdão
03/10/2022 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/10/2022 13:30

INCONSISTENTE
23/09/2022 15:57

Conclusos para despacho
23/09/2022 15:57

Expedição de Certidão.
22/09/2022 12:09

INCONSISTENTE
22/09/2022 12:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/09/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 12:25

Processo Encaminhado a #{destinatario}
21/09/2022 12:22

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 10:22

Conclusos para despacho
15/06/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:22

INCONSISTENTE
02/06/2022 13:08

Processo Encaminhado a #{destinatario}
02/06/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 07:47

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
05/06/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2021 13:59

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
01/06/2021 18:31

Conclusos para despacho
20/05/2021 13:52

Processo Encaminhado a #{destinatario}
09/04/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 16:58

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
19/07/2017 12:36

Conclusos para despacho
19/07/2017 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2017 16:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/06/2017 13:43

Processo Encaminhado a #{destinatario}
29/06/2017 13:38

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2017 13:38

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2017 18:47

Conclusos para despacho
02/03/2017 18:47

Expedição de Outros documentos.
02/03/2017 17:58

Distribuído por sorteio
20/02/2017 15:17

Processo Encaminhado a #{destinatario}
17/02/2017 13:57

Processo Encaminhado a #{destinatario}
17/02/2017 13:57

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2017 12:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:54

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:54

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2017 12:54

Juntada de Outros documentos
17/02/2017 12:54

Juntada de Outros documentos
25/01/2017 14:52

Recebidos os autos
25/01/2017 14:40

Processo Encaminhado a #{destinatario}
25/01/2017 14:18

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2017

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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