TJCE - 0129153-80.2019.8.06.0001

1ª instância - 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ANDRE VIEIRA DA COSTA

CPF *24.***.*88-15

Advogados

PABLO KELLERMANN LOPES BARROS

OAB: 46497/CE

Testemunhas

Partes

ANTONIO RAIMUNDO DE ALENCAR JUNIOR

CPF *33.***.*94-30

MARLON PEREIRA FERNANDES

CPF *04.***.*67-81

KLEBER PATRICIO DE SOUSA

CPF *17.***.*20-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2025 13:21

    Juntada de Petição

  • 17/07/2025 13:49

    Juntada de Petição

  • 17/07/2025 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 03:11

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/07/2025 00:14

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: PABLO KELLERMANN LOPES BARROS (OAB 46497/CE) - Processo 0129153-80.2019.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1PAULO ANDRÉ VIEIRA DA COSTAB0 - Nestas condições, HOMOLOGO, por decisão judicial, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público do Estado do Ceará e o investigado Paulo André Vieira da Costa.

    Determino, ademais, que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não conste dos registros criminais do investigado, nos termos do art. 28-A, § 12, do Código de Processo Penal, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

    Dê-se conhecimento à vítima, se houver.

    A decisão foi externada em audiência, intimados os presentes.

    Registre-se.

    Transitada em julgado, aguarde-se o cumprimento dos termos do acordo.

    Tendo havido renúncia ao prazo recursal, expeça-se certidão de trânsito em julgado da decisão homologatória.

    Expedientes necessários.

  • 07/07/2025 01:32

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 04/07/2025 16:20

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/07/2025 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 16:18

    Documento Analisado

  • 30/06/2025 13:30

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 23/06/2025 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 18:07

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2025 17:51

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 08:06

    Histórico de partes atualizado

  • 19/05/2025 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 18:13

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/05/2025 06:40

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 05/05/2025 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2025 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 12:01

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2025 13:52

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/04/2025 12:32

    Juntada de Petição

  • 22/04/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 14:44

    Documento Analisado

  • 15/04/2025 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 09:18

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 13:00:00, 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 19/07/2024 09:59

    Juntada de Petição

  • 19/06/2024 20:50

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 10:39

    Encerrar análise

  • 15/10/2023 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 12:51

    Documento Analisado

  • 25/09/2023 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 10:42

    Conclusos

  • 01/03/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 18:25

    Juntada de Petição

  • 07/02/2021 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2021 19:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2021 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2021 17:30

    Expedição de Ofício.

  • 11/01/2021 11:06

    Encerrar análise

  • 11/01/2021 11:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/06/2020 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2020 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2020 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2020 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2020 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2020 16:45

    Outras Decisões

  • 16/06/2020 15:40

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/03/2021 14:30:00, 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).

  • 12/06/2020 09:08

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2020 20:23

    Juntada de Petição

  • 27/05/2020 15:40

    Histórico de partes atualizado

  • 15/05/2020 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 17:08

    Decorrido prazo

  • 25/03/2020 17:06

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 16:06

    Encerrar análise

  • 16/11/2019 23:43

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2019 11:22

    Decorrido prazo

  • 10/10/2019 22:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 22:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2019 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2019 16:29

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2019 11:43

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/09/2019 07:59

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 20/09/2019 14:31

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2019 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 14:23

    Outras Decisões

  • 16/09/2019 15:48

    Conclusos

  • 13/09/2019 10:53

    Juntada de Petição

  • 06/09/2019 12:16

    Juntada de Petição

  • 31/08/2019 15:40

    Histórico de partes atualizado

  • 30/08/2019 17:31

    Juntada de Petição

  • 28/08/2019 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 15:54

    Expedição de .

  • 12/08/2019 19:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/08/2019 15:41

    Juntada de Petição

  • 27/06/2019 10:08

    Recebida a denúncia

  • 25/06/2019 16:27

    Histórico de partes atualizado

  • 25/06/2019 16:25

    Mudança de classe

  • 25/06/2019 16:16

    Juntada de Petição

  • 25/06/2019 11:20

    Conclusos

  • 18/06/2019 16:27

    Histórico de partes atualizado

  • 18/06/2019 15:12

    Juntada de Petição

  • 27/05/2019 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2019 09:21

    Juntada de Ofício

  • 15/05/2019 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2019 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2019 18:20

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 18:13

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 15/05/2019 18:13

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 15/05/2019 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2019 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2019 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2019 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2019 12:16

    Juntada de Ofício

  • 03/05/2019 11:40

    Expedição de Alvará.

  • 03/05/2019 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2019 11:25

    Histórico de partes atualizado

  • 03/05/2019 10:56

    Histórico de partes atualizado

  • 03/05/2019 10:12

    Decisão Proferida

  • 02/05/2019 15:03

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/05/2019 22:15:00, 17ª Vara Criminal - Vara de Audiências de Custódia.

  • 02/05/2019 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 13:08

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2019 09:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/05/2019 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2019 08:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/05/2019 08:37

    Expedição de .

  • 02/05/2019 08:28

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 02/05/2019 08:28

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 02/05/2019 06:30

    Distribuído por

  • 01/05/2019 11:25

    Histórico de partes atualizado

  • 01/05/2019 11:25

    Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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