04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 3000470-14.2025.8.06.0049 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: VERONICA MARIA MOURA GUILHERMINO DUARTE REU: BANCO BMG SA Recebo a inicial por entender estarem presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC.

Defiro os beneplácitos da justiça gratuita.

Quanto ao ônus da prova, DEFIRO sua inversão, para determinar, exclusivamente, que a requerida junte aos autos o contrato celebrado entre as partes, bem como demais documentação pertinente ao caso, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, consoante determina o Código de Processo Civil em seu art. 400.

Quanto ao pedido de tutela antecipada, considerando o lapso temporal decorrido desde o início dos descontos e o ajuizamento desta ação, não entendo demonstrado o perigo de dano, motivo pelo qual o indefiro.

Ademais, o fato de a autora admitir ter realizado negócio jurídico com a demandada retira a probabilidade do direito.

Por se tratar de causa que admite a autocomposição, designe a secretaria data para a Sessão de Conciliação e Mediação, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento.

CITE-SE o requerido com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação supra-designada (art. 334, caput, CPC).

No ato da citação, cientifique o réu de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não puder comparecer por motivo justificado e comunicado com antecedência a este juízo, ou, comparecendo ambas as partes, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC).

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório.

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Expedientes necessários.

Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
09/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
09/09/2024 10:28

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:11

Juntada de Petição
02/09/2024 00:16

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:39

Conclusos
01/08/2024 23:28

Juntada de Petição
23/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:13

Juntada de Informações
11/07/2024 14:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/07/2024 12:30

Encaminhado edital/relação para publicação
09/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
08/07/2024 08:52

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
20/05/2024 14:17

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:15

Expedição de Certidão.
23/03/2024 02:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/03/2024 02:44

Encaminhado edital/relação para publicação
14/03/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:59

Conclusos para julgamento
14/09/2023 11:50

Juntada de Petição
09/09/2023 00:14

Expedição de Certidão.
07/09/2023 04:46

Juntada de Petição
02/09/2023 10:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/08/2023 02:45

Encaminhado edital/relação para publicação
29/08/2023 14:39

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:21

Conclusos para despacho
31/07/2023 11:48

Juntada de Petição
13/07/2023 08:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2023 12:07

Encaminhado edital/relação para publicação
04/07/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:01

Conclusos para despacho
19/06/2023 18:49

Juntada de Petição
19/06/2023 13:14

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 12:24

Juntada de Petição
30/05/2023 15:27

Conclusos para despacho
30/05/2023 14:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
30/05/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:49

Sessão de Conciliação realizada sem êxito
23/05/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 13:35

Juntada de Petição
05/04/2023 14:09

Expedição de Certidão.
05/04/2023 14:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2023 11:48

Juntada de Petição
15/03/2023 17:01

Expedição de Carta.
15/03/2023 02:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/03/2023 02:55

Encaminhado edital/relação para publicação
13/03/2023 02:55

Encaminhado edital/relação para publicação
09/03/2023 13:00

de Conciliação
07/03/2023 10:28

Expedição de .
24/02/2023 14:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2023 13:00:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú.
22/02/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:46

Conclusos para despacho
29/11/2022 12:58

Juntada de Petição
12/11/2022 08:14

Juntada de Outros documentos
12/11/2022 08:14

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 04:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/11/2022 12:00

Custas Processuais Emitidas
07/11/2022 11:58

Custas Processuais Emitidas
07/11/2022 02:46

Encaminhado edital/relação para publicação
04/11/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 16:29

Conclusos
03/11/2022 16:29

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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