20/08/2025 15:31

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
20/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 21:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:05

Decorrendo Prazo
18/07/2025 14:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/07/2025 13:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050692-40.2020.8.06.0137 - Apelação Criminal - Pacatuba - Apelante: Kelly Araujo da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

ABUSO DE CONFIANÇA.

PROGRAMA SOCIAL.

AUXÍLIO EMERGENCIAL.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

AFASTADA.

AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DA APELANTE.

PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE KELLY ARAÚJO DA SILVA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1.ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA CE, QUE A CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 155, § 4.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 112 (CENTO E DOZE) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO.

POR FIM, FOI FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA O MONTANTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL) REAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DA APELANTE; (II) APURAR SE AS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO; E (III) EXAMINAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA FIXADA NA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL NÃO CONFIGURA NULIDADE, POIS DECORREU DE DESÍDIA DA PRÓPRIA RECORRENTE, QUE, EMBORA INTIMADA E BENEFICIADA COM FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO E POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO VIRTUAL, NÃO COMPARECEU SOB ALEGAÇÃO INJUSTIFICADA DE ESTAR EM DESLOCAMENTO.4.

O PROCESSO SEGUIU REGULARMENTE, NOS TERMOS DO ART. 367 DO CPP, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA OU PREJUÍZO PROCESSUAL.5.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO ESTÃO DEMONSTRADAS POR DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA EM JUÍZO, CORROBORADOS POR EXTRATOS BANCÁRIOS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA, OS QUAIS REVELAM QUE A RECORRENTE DESVIOU VALORES DO AUXÍLIO EMERGENCIAL DA VÍTIMA PARA SUA PRÓPRIA CONTA.6.

A VERSÃO DA APELANTE DE QUE TERIA RECEBIDO EMPRÉSTIMO NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS DOS AUTOS, SENDO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA E COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS.7.

A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE É LEGÍTIMA, DIANTE DA CONDUTA DA APELANTE DE AMEAÇAR A VÍTIMA APÓS A DESCOBERTA DO CRIME, COM O OBJETIVO DE SILENCIÁ-LA.8.

A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CP, FOI CORRETAMENTE APLICADA, TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA SOFRE DE TRANSTORNOS MENTAIS, CIRCUNSTÂNCIA CONHECIDA DA APELANTE E EXPLORADA PARA A PRÁTICA DO CRIME.9.

CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 71 DO CP, DIANTE DA PRÁTICA DE SEIS SUBTRAÇÕES DISTINTAS, RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA.10.

CONTUDO, A PENA FOI REDIMENSIONADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE FRAÇÕES DISTINTAS NAS FASES DA DOSIMETRIA, RESULTANDO EM PENA DEFINITIVA DE 3 ANOS, 11 MESES E 7 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 20 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM DEFINIDAS NA EXECUÇÃO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA PARA 3 (TRÊS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 7 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM DEFINIDAS NA EXECUÇÃO PENAL.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL DA RECORRENTE, QUANDO MOTIVADA POR SUA PRÓPRIA INÉRCIA E JUSTIFICATIVAS INFUNDADAS, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.

A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. 3. É LEGÍTIMA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE QUANDO A RÉ INTIMIDA A VÍTIMA DURANTE A INVESTIGAÇÃO. 4.

A AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP, APLICA-SE QUANDO A VÍTIMA POSSUI TRANSTORNOS MENTAIS E É LUDIBRIADA EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO. 5.

A CONTINUIDADE DELITIVA JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA PENA, CONFORME FRAÇÃO DEFINIDA PELA SÚMULA 659 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 61, II, H, 71, E 155, § 4.º, II; CPP, ART. 367.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - REVISÃO CRIMINAL - 0629780-25.2022.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/01/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/01/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL- 0204262-43.2023.8.06.0298, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/11/2024; E STJ AGRG NO ARESP N. 1.872.560/TO, RELATOR MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, JULGADO EM 9/11/2021, DJE DE 16/11/2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 08 DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
16/07/2025 11:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/07/2025 11:51

Juntada de Petição
16/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/07/2025 10:55

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
16/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:54

Mover Obj A
16/07/2025 10:54

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
15/07/2025 15:22

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
15/07/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 14:56

Expedição de Ofício.
10/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
08/07/2025 19:29

Juntada de Acórdão
08/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
08/07/2025 14:00

Julgado
07/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0050692-40.2020.8.06.0137 - Apelação Criminal - Pacatuba - Apelante: Kelly Araujo da Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - Apelado: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, .

DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Presidente da 1ª Câmara Criminal (em exercício) - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
27/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:31

Inclusão em Pauta
27/06/2025 16:31

Para Julgamento
27/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/06/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:50

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/06/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:16

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/06/2025 16:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/06/2025 16:40

Juntada de Petição
13/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/06/2025 15:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/06/2025 17:43

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
28/05/2025 14:00

(Distribuição Automática) por sorteio
28/05/2025 13:18

Registrado para Retificada a autuação
28/05/2025 13:18

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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