20/08/2025 15:27

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
20/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:05

Decorrendo Prazo
18/07/2025 14:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/07/2025 13:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202221-46.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Darlison Demison de Santana - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NOS ARTS. 140, § 3.º, NO ART. 147 E NO ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS.

CRIME DE INJÚRIA RACIAL.

COMPROVAÇÃO DO ANIMUS INJURIANDI DO AGENTE.

CRIME DE AMEAÇA.

PROVAS QUE DEMONSTRAM AS AMEAÇAS, COM O INTENTO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DO AGENTE NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SEM AUTORIZAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA.

DOSIMETRIA DA PENA.

SANÇÃO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE DARLISON DEMISON DE SANTANA, EM FACE DA SENTENÇA DO JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, DE FLS. 268/282, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL E CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DOS DELITOS CONSTANTES NO ART. 140, § 3.º, NO ART. 147, E NO ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A SANÇÃO DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO.

NO RECURSO INTERPOSTO, A DEFESA REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA, COM A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DA IMPUTAÇÃO REFERENTE AO DELITO DO ART. 140, § 3.°, E ART. 147, DO CP, COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA; A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DO DELITO PREVISTO NO ART. 150, CAPUT, DO CP, NOS TERMOS DO ART. 386, III, V E VII, DO CPP, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO E DA AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER ACOLHIDO OU NÃO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 140, § 3.º, NO ART. 147 E NO ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

COM EFEITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 140, § 3.º, NO ART. 147 E NO ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR INTERMÉDIO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO (FL. 02), DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FLS. 07/08), BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL E PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. 4.

NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 4733, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL EM CRIMINALIZAR A DISCRIMINAÇÃO POR IDENTIDADE DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL E DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DA HOMOTRANSFOBIA NO TIPO PENAL DEFINIDO NA LEI Nº 7.716/1989, ATÉ A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA.

POSTERIORMENTE, O STF ESCLARECEU TAMBÉM QUE A PRÁTICA DE HOMOTRANSFOBIA PODE CONFIGURAR CRIME DE INJÚRIA RACIAL, PREVISTA NO ART. 140, § 3.º, DO CP.

PRECEDENTES CITADOS.5.

DESTACO TAMBÉM QUE, CONSOANTE RESTOU CONSIGNADO NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE OS FATOS OCORRERAM NO ANO DE 2021, NÃO SE APLICA AO CASO O ART. 2.º-A, DA LEI Nº 7.716/89, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVE, JÁ QUE O FATO OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.532/2023, QUE TORNOU MAIS SEVERA A PUNIÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA RACIAL (FL. 274).

NA SITUAÇÃO ANALISADA, A VÍTIMA ANTÔNIO IVONILDO DA SILVA SOUSA DESCREVEU, EM SEDE INQUISITORIAL, A ATUAÇÃO DELITUOSA, O QUE FOI CONFIRMADO PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO OUVIDAS EM JUÍZO, SENDO EVIDENCIADO O DOLO DO AGENTE, QUAL SEJA, O ANIMUS INJURIANDI, CONSISTENTE NA INTENÇÃO DE ATINGIR A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA, OFENDENDO-LHE A DIGNIDADE OU O DECORO.

DESTARTE, EVIDENCIADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO EM QUESTÃO, NÃO PROSPERA O PLEITO ABSOLUTÓRIO.6.

NO CASO, FOI DEVIDAMENTE CARACTERIZADA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, QUE DISPÕE QUE SE CONFIGURA O DELITO MEDIANTE A CONDUTA DE AMEAÇAR ALGUÉM, POR PALAVRA, ESCRITO OU GESTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO SIMBÓLICO, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE.

POR SER CRIME FORMAL, O DELITO SUB EXAMINE CONSUMA-SE NO MOMENTO EM QUE AS AMEAÇAS SÃO PROFERIDAS.

AINDA QUE O RÉU TENHA PLEITEADO A ABSOLVIÇÃO, FORAM COMPROVADAS AS AMEAÇAS PROFERIDAS EM DESFAVOR DA VÍTIMA, CONSOANTE RELATO DESTA, BEM COMO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS, QUE DESCREVERAM, DE FORMA PEREMPTÓRIA, O FATO DELITUOSO ATRIBUÍDO AO RÉU.

CONFORME BEM DESTACOU O MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES: (...) A PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO DEMONSTRA DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA QUE O RÉU AMEAÇOU A VÍTIMA AO AFIRMAR QUE, CASO A CARTEIRA NÃO APARECESSE EM 24 HORAS, "ELES IRIAM VER".

A TESTEMUNHA CARLA PATRÍCIA DA SILVA FAÇANHA CORROBOROU ESSA AFIRMAÇÃO, DESCREVENDO O ESTADO AGRESSIVO DO RÉU E O IMPACTO QUE AS AMEAÇAS CAUSARAM NA VÍTIMA. (FL.304).

DESTARTE, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITUOSA DO CRIME DE AMEAÇA, TAMBÉM NÃO PROSPERA O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.7.

POR FIM, ACERCA DO DELITO CONSTANTE NO ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ESTE DISPÕE QUE CONFIGURA O DELITO EM QUESTÃO A CONDUTA DE ENTRAR OU PERMANECER, CLANDESTINA OU ASTUCIOSAMENTE, OU CONTRA A VONTADE EXPRESSA OU TÁCITA DE QUEM DE DIREITO, EM CASA ALHEIA OU EM SUAS DEPENDÊNCIAS.

NO CASO EM ANÁLISE, TANTO A VÍTIMA, NO INQUÉRITO, COMO A TESTEMUNHA CARLA PATRÍCIA, EM JUÍZO, RELATARAM TER PRESENCIADO O ACUSADO ADENTRANDO A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DE PERMISSÃO, EM BUSCA DA CARTEIRA SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDA E LEVANDO DOCUMENTOS PESSOAIS.

ASSIM, FOI EVIDENCIADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO EM QUESTÃO, CONFORME AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO.8.

ANALISADA, DE OFÍCIO, A DOSIMETRIA DA PENA, A SANÇÃO FOI MANTIDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EIS QUE ADEQUADAMENTE FIXADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 140, § 3.º, NO ART. 147 E NO ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NÃO PROSPERA O PLEITO ABSOLUTÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 140, 147 E 150.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - MI 4733, RELATOR(A): EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-238 DIVULG 28-09-2020 PUBLIC 29-09-2020; STF, MI 4733 ED, RELATOR(A): EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 08-09-2023 PUBLIC 11-09-2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 3000069-71.2017.8.06.0024, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/12/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0201008-07.2022.8.06.0166, REL.

DESEMBARGADOR(A) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/06/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0052275-23.2020.8.06.0117, REL.

DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/06/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E, LHE NEGAR PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
16/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/07/2025 10:28

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
16/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:26

Mover Obj A
16/07/2025 10:26

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
15/07/2025 15:22

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
08/07/2025 19:29

Juntada de Acórdão
08/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
08/07/2025 14:00

Julgado
07/07/2025 10:18

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202221-46.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Darlison Demison de Santana - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, .

DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Presidente da 1ª Câmara Criminal (em exercício) - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
27/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:31

Inclusão em Pauta
27/06/2025 16:31

Para Julgamento
27/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/06/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/06/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 21:22

Conclusos para despacho
23/06/2025 21:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/06/2025 20:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/06/2025 20:40

Juntada de Petição
20/06/2025 20:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:48

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/06/2025 11:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/06/2025 11:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/06/2025 17:47

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
23/05/2025 11:01

(Distribuição Automática) por sorteio
23/05/2025 10:44

Registrado para Retificada a autuação
23/05/2025 10:43

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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