15/09/2025 10:28

Remessa
15/09/2025 10:28

Baixa Definitiva
15/09/2025 10:26

Transitado em Julgado
15/09/2025 10:26

Transitado em Julgado
15/09/2025 10:26

Certidão de Trânsito em Julgado
15/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:52

Juntada de Petição
03/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:50

Decorrendo Prazo
22/08/2025 13:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/08/2025 13:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/08/2025 09:50

Juntada de Petição
21/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010229-04.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Russas - Apelante: Jardeu do Nascimento Barbosa - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO QUALIFICADO.

REJEIÇÃO DA TESE ABSOLUTÓRIA.

REDUÇÃO DA PENA.

REGIME SEMIABERTO MANTIDO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 20 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, IV, DO CP.2.

A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA, O AFASTAMENTO DA MULTA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO CRIMINAL; E (II) SABER SE HÁ ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA QUE JUSTIFIQUE SUA REDUÇÃO, COM REPERCUSSÕES SOBRE O REGIME PRISIONAL E A PENA DE MULTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS.5.

A NEGATIVA DE AUTORIA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NOTADAMENTE A POSSE DIRETA DO BEM FURTADO, A TENTATIVA DE FUGA E O RECONHECIMENTO DO MATERIAL SUBTRAÍDO.6.

A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.7.

O AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA FOI DESPROPORCIONAL E SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RAZÃO PELA QUAL FOI AJUSTADO O ACRÉSCIMO PELA REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR DE 1/6.8.

O REGIME INICIAL SEMIABERTO FOI MANTIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.9.

O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO FOI CONHECIDO POR SER MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA DO APELANTE PARA 2 ANOS, 8 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDOS O REGIME INICIAL SEMIABERTO E A PENA DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO AFASTA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2.

A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA POR REINCIDÊNCIA DEVE SER MOTIVADA, SENDO ADEQUADA A SUA REDUÇÃO AO PATAMAR DE 1/6 QUANDO AUSENTE JUSTIFICATIVA CONCRETA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 2º, E 155, § 4º, IV; CPP, ARTS. 155 E 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 833.917/PB, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 09.10.2023; STJ, AGRG NO RHC 206.535/MG, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 04.12.2024.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 4A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESRELATORA . - Advs: Bianca Almeida de Abreu (OAB: 40278/CE) - Ministério Público Estadual
20/08/2025 10:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/08/2025 09:16

Mover Obj A
20/08/2025 09:16

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/08/2025 13:42

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/08/2025 17:57

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
12/08/2025 16:00

Juntada de Acórdão
12/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
12/08/2025 14:00

Julgado
06/08/2025 00:51

Conclusos para despacho
06/08/2025 00:51

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:32

Inclusão em Pauta
01/08/2025 15:32

Para Julgamento
01/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/07/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:24

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/07/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 19:30

Juntada de Petição
22/07/2025 19:30

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/07/2025 09:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/07/2025 09:40

Juntada de Petição
19/07/2025 09:40

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:13

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/07/2025 09:13

Juntada de Petição
16/07/2025 09:13

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:42

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
14/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 11:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/07/2025 11:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/07/2025 19:00

Juntada de Petição
02/07/2025 19:00

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:44

Decorrendo Prazo
26/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0010229-04.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Russas - Apelante: Jardeu do Nascimento Barbosa - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 24 de junho de 2025. - Advs: Bianca Almeida de Abreu (OAB: 40278/CE) - Ministério Público Estadual
24/06/2025 18:59

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/06/2025 18:48

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/06/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:54

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
24/06/2025 11:35

Distribuído por sorteio
13/06/2025 17:46

Registrado para Retificada a autuação
13/06/2025 17:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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