03/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 160463339
02/07/2025 00:00

Intimação

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0265675-41.2024.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]REQUERENTE(S): RESIDENCIAL SARA PIERREREQUERIDO(A)(S): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Vistos, Trata-se de Ação proposta por RESIDENCIAL SARA PIERRE em face de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE, devidamente qualificados à exordial.

Conforme audiência realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC/FCB, as partes chegaram a um consenso quanto aos termos do acordo que desejam ver homologado, constando na referida ata a presença e a anuência de ambas as partes e, igualmente, de seus advogados.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem, desde logo, a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais - com exceção da desistência da ação (CPC, art. 200) - , sendo-lhes lícito pactuar por escrito, de forma solene ou não solene, a depender dos interesses em conflito, a extinção de uma obrigação, preventivamente ou litigiosamente, mediante concessões mútuas, desde que se refira a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, arts. 840, 841 e 842).

Frise-se que é lícito à parte, maior e capaz, ainda que desacompanhada de seu patrono, firmar acordo que lhe pareça adequado à solução do litígio (REsp nº 77.399-SP, Rel.

Min.

Gilson Dipp; REsp nº 50.669-7/SP, Rel.

Min.

Assis Toledo), cabendo ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição e velar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II e V).

Considerando que se trata de direito disponível, sendo as partes capazes e bem representadas em Juízo, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os litigantes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Sem mais custas. Honorários na forma acordada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Uma vez decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as baixas de estilo. Fortaleza-CE, 13 de junho de 2025.

MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDO Juíza de Direito, em respondência(Portaria n.º 684/2025, DJEA de 10/06/2025)
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 160463339
01/07/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160463339
14/06/2025 02:23

Decorrido prazo de GINA ALBUQUERQUE REBOUCAS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 13:38

Homologada a Transação
13/06/2025 11:09

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155645941
23/05/2025 15:18

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155645941
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155645941
22/05/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155645941
22/05/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155645941
22/05/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
28/04/2025 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
22/04/2025 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
04/04/2025 21:39

Juntada de comunicação
24/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
24/01/2025 12:11

Juntada de ata de audiência de conciliação
23/01/2025 12:55

Juntada de Petição de documento de identificação
23/01/2025 02:57

Decorrido prazo de GINA ALBUQUERQUE REBOUCAS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:57

Decorrido prazo de OSSIANNE DA SILVA FREITAS em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 15:12

Recebidos os autos
18/12/2024 15:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 127838152
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 127838152
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 127838152
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 127838152
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 127838152
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 127838152
12/12/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127838152
12/12/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127838152
29/11/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:17

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 15:05

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
28/11/2024 09:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
09/11/2024 16:01

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/11/2024 10:43

Mov. [27] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
04/11/2024 18:32

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0547/2024 Data da Publicacao: 05/11/2024 Numero do Diario: 3426
01/11/2024 18:26

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0544/2024 Data da Publicacao: 04/11/2024 Numero do Diario: 3425
01/11/2024 01:49

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2024 21:53

Mov. [23] - Documento Analisado
31/10/2024 15:54

Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
31/10/2024 14:46

Mov. [21] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
31/10/2024 01:45

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2024 11:59

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2024 09:01

Mov. [18] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 23/01/2025 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Pendente
21/10/2024 11:18

Mov. [17] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
21/10/2024 11:18

Mov. [16] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2024 13:42

Mov. [15] - Conclusão
16/10/2024 10:45

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02381534-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 16/10/2024 10:42
09/10/2024 12:08

Mov. [13] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 09/10/2024 atraves da guia n 001.1621882-50 no valor de 1.745,93
01/10/2024 18:29

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0486/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403
30/09/2024 01:49

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2024 15:33

Mov. [10] - Documento Analisado
11/09/2024 19:40

Mov. [9] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2024 14:01

Mov. [8] - Conclusão
06/09/2024 15:44

Mov. [7] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.24.02303867-9 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 06/09/2024 15:28
05/09/2024 18:55

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0430/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385
04/09/2024 11:43

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2024 10:42

Mov. [4] - Documento Analisado
04/09/2024 10:42

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2024 17:03

Mov. [2] - Conclusão
03/09/2024 17:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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