12/07/2023 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/06/2023 16:36

Juntada de Certidão
30/06/2023 04:22

Decorrido prazo de SEVERINO SARAIVA CAVALCANTE em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 04:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/06/2023.
21/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3001497-52.2016.8.06.0112 Polo Ativo: REQUERENTE: ELTON FERREIRA LIMA Representantes Polo Ativo: Advogado(s) do reclamante: SEVERINO SARAIVA CAVALCANTE, NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES, JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES, LUANA GOMES DA SILVA Polo Passivo: REQUERIDO: OI MOVEL S.A., TELEFONICA BRASIL SA Representantes Polo Passivo: Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR DESPACHO Vistos, Considerando que o crédito do autor fora constituído antes do pedido de Recuperação Judicial é cabível a suspensão do curso do processo relativo à ação de execução nos termos dos artigos 6º e 52, inc.

III, da Lei nº 11.101/2005 que dispõem a respeito da suspensão de todas as demandas e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, inclusive aquelas propostas em face dos credores particulares do sócio solidário, tendo em vista que os créditos sujeitos à recuperação judicial, conforme entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento de recursos especiais afetados à sistemática dos repetitivos (Tema 1.051), são aqueles cujos fatos geradores sejam anteriores à data do pedido de recuperação judicial.

Assim, defiro o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, considerando que o crédito executado pelo requerente está sujeito à Recuperação Judicial da empresa, em atenção ao disposto nos artigos arts. 6º, § 4º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 e à decisão proferida por aquele MM.

Juízo da Recuperação Judicial.

Intimem-se.

Juazeiro do norte-CE, data registrada no sistema GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
20/06/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 07:41

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 11:18

Conclusos para despacho
14/06/2023 14:10

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 02:23

Decorrido prazo de SEVERINO SARAIVA CAVALCANTE em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2023.
19/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3001497-52.2016.8.06.0112 Polo Ativo: ELTON FERREIRA LIMA Representantes Polo Ativo: SEVERINO SARAIVA CAVALCANTE, NELSON GONCALVES MACEDO MAGALHAES, JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES Polo Passivo: OI MOVEL S.A., TELEFONICA BRASIL SA Representantes Polo Passivo: WILSON SALES BELCHIOR DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o teor da petição do ID 58703576, requerendo o que entender de direito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte – CE, data registrada automaticamente no sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
18/05/2023 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 16:00

Conclusos para despacho
11/05/2023 02:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/05/2023 23:59.
09/05/2023 14:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2023.
14/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 DECISÃO Vistos, Ao Gabinete para que evolua de classe processual para cumprimento de sentença.

Indefiro neste momento processual o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa OI MÓVEL S/A, posto que não foram frustradas todas as medidas executórias, além da ausência de demonstração efetiva quanto a alegada sucessão empresarial em relação TELEFÔNICA BRASIL S/A(VIVO).

Sendo assim, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença em face da OI MÓVEL tendo em vista que não haverá mais necessidade dos juízos das execuções singulares oficiarem o juízo da recuperação visando a realização ou supervisão dos atos de constrição, podendo seguir no juízo de origem, ordenando a REATIVAÇÃO o presente do feito, aplicando-se, em regra, o art. 52 da Lei 9099/95 e de forma subsidiária o CPC, e bem assim os Enunciados do FONAJE, autorizando desde já, o seu cumprimento com teor ordinatório: 1) Intime-se a promovida para que cumpra a sentença em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, do art. 523, CPC e bloqueio de valores junto ao sistema Sisbajud; 2) Deixo de fixar os honorários advocatícios em razão do art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 97 do FONAJE; 3) Em caso de não pagamento, expeça-se mandado de penhora, na forma on line, via SisbaJud ou via RenaJud; 4) Configurada a penhora on line via SisbaJud, através da efetivação de bloqueio e ordem de transferência (Enunciado 140 do FONAJE), intime-se a parte executada para no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do FONAJE) apresentar embargos (art. 52, IX da Lei 9099/95), fazendo constar da intimação, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE, que caso apresente EMBARGOS, a parte deverá assegurar o juízo; 5) Apresentada a impugnação e assegurado o juízo, intime-se a parte contrária para em igual prazo se manifestar; 6)Decorrido o prazo e não apresentados os embargos, expeça-se Alvará Judicial para levantamento dos valores transferidos ARQUIVANDO-SE o feito em seguida com as cautelas de estilo; 7) Apresentados os embargos, com ou sem manifestação da parte contrária, voltem-me os autos conclusos para julgamento; 8) Caso seja encontrado veículo hábil via Renajud, assente-se a cláusula de intransferibilidade junto ao sistema e expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido bem, intimando-se em seguida para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias; 9) Não localizados valores ou veículos, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em até 5 (cinco) dias, sob pena de EXTINÇÃO (art. 53, § 4° da Lei 9.099/95 c/c os Enunciados 75 E 76 do FONAJE). 10) Indicados os bens, intime-se a parte devedora para em 15(quinze) dias apresentar embargos; 11) Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e ou negativação (ART 53 § 4º, ENUNCIADOS 75 E 76 DO FONAJE), fica de logo, deferida a expedição.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte, data registrada automaticamente no sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 13:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/04/2023 13:20

Processo Reativado
11/04/2023 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 13:58

Conclusos para decisão
10/03/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 12:47

Proferido despacho de mero expediente - Lançado devido à mudança de fluxo de "Fluxo geral de arquivamento" para fluxo "Arquivamento definitivo"
29/11/2019 10:32

Juntada de Petição de petição
13/10/2019 02:09

Decorrido prazo de ELTON FERREIRA LIMA em 03/02/2017 23:59:59.
08/05/2019 14:46

Arquivado Definitivamente
06/05/2019 16:36

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 12:02

Conclusos para despacho
26/03/2019 11:49

Conclusos para despacho
26/03/2019 11:49

Processo Desarquivado
26/03/2019 11:37

Juntada de Petição de petição
07/03/2019 11:31

Arquivado Provisoramente
12/12/2018 10:57

Juntada de documento de comprovação
30/10/2018 14:59

Expedição de Ofício.
26/10/2018 12:24

Juntada de Certidão
29/08/2018 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/08/2018 13:39

Conclusos para decisão
20/07/2018 10:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/06/2018 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2018 09:17

Transitado em julgado em 19/06/2018
18/06/2018 13:47

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 10:35

Conclusos para despacho
18/06/2018 10:18

Processo Desarquivado
18/09/2017 16:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/08/2017 08:33

Arquivado Definitivamente
18/08/2017 08:31

Transitado em julgado em 18/08/2017
16/08/2017 15:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2017 08:51

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2017 12:18

Conclusos para julgamento
03/08/2017 12:15

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 02/08/2017 08:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
18/06/2017 20:34

Juntada de Petição de petição
16/03/2017 14:56

Juntada de Petição de petição
22/02/2017 12:38

Juntada de Petição de réplica
20/02/2017 13:56

Juntada de Petição de petição
13/02/2017 14:25

Homologada a Transação
03/02/2017 12:35

Conclusos para julgamento
03/02/2017 12:35

Audiência instrução e julgamento cível designada para 02/08/2017 08:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
03/02/2017 11:48

Audiência conciliação realizada para 03/02/2017 11:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
03/02/2017 11:31

Juntada de contestação
03/02/2017 11:23

Juntada de Certidão
03/02/2017 10:23

Juntada de Petição de petição
03/02/2017 08:36

Juntada de documento de comprovação
03/02/2017 08:35

Juntada de documento de comprovação
02/02/2017 15:09

Juntada de Petição de contestação
13/01/2017 13:43

Expedição de Citação.
13/01/2017 13:43

Expedição de Citação.
13/01/2017 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2016 11:06

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2016 11:18

Conclusos para decisão
03/08/2016 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/08/2016 11:18

Audiência conciliação designada para 03/02/2017 11:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
03/08/2016 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2016

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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