04/12/2022 11:44

Arquivado Definitivamente
04/12/2022 11:43

Juntada de Certidão
04/12/2022 11:43

Transitado em Julgado em 28/11/2022
26/11/2022 01:18

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGALHAES MESQUITA FILHO em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 01:18

Decorrido prazo de DANIEL ARAGÃO ABREU em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2022.
08/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 6ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Santa Efigênia, 299 – Messejana.

CEP: 60.871-020.

Telefones: (85) 3488-6106 / 6108.

Fax: (85)3488-6107.

E-mail: [email protected].

Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, faço, a seguir, um breve resumo dos fatos relevantes do processo.

Antonio Welligton de Paulo Filho, devidamente qualificado, ajuizou ação em face de Ancora Distribuidora de Alimentos Ltda , alegando, em síntese, que sofreu dano moral, uma vez que na data de 30/12/2020, por volta das 21:15, o Promovente estava fazendo compras na empresa Promovida.

Enquanto se encontrava comprando suprimentos, abriu um produto “KitKat” (Doc. 05) e consumiu no interior do estabelecimento.

Após o consumo, guardou a embalagem no seu bolso, para que fosse pagar junto com os demais itens.

Porém, para a surpresa do Promovente, enquanto ainda estava efetuando suas compras, fora abordado de maneira abrupta e vexatória por um agente de prevenção.

Ao ser abordado, fora acusado de haver abandonado a embalagem do produto que teria consumido e que ele seria obrigado a se dirigir até o caixa e efetuar o pagamento de tal item, que tal fato ocorrera na presença de funcionários e clientes que se encontravam no local, gerando extremo constrangimento ao Promovente, ainda mais pelo total descaso da Promovida após a conduta Frustradas as tentativas de conciliação, o requerente foi intimado a declinar qual o objeto da prova testemunhal, bem como informar se as possíveis testemunhas guardam alguma de relação de amizade, parentesco ,empregatícia/laboral, com qualquer dos envolvidos no presente processo (id. 30817401), restando em silêncio (id. 32279793), conforme certidão os autos (id 33573871).Em seguida o requerido foi intimado para a apresentar a contestação, decorrendo prazo sem que tal despacho fora cumprido( 34765358).

Decido. É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, é preciso ter em mente que a inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, se dará quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente.

In casu, a documentação apresentada não reveste os fatos narrados de verossimilhança, na medida em que a única prova apresentada é de um Boletim de Ocorrência, prova unilateral sem o crivo do contraditório.

Logo, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, pois não restou preenchido seus pressupostos nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código de Processo Civil, prevê no seus artigos 335 a 342 as regras de contestação que caso o réu não apresente sua defesa o Magistrado poderá decretar sua revelia , sendo que no caso presente o réu não apresentou contestação, mesmo que intimado para tanto (id.34765358).

O promovido não contestou o feito e não apresentou qualquer justificativa plausível para tanto, pelo que lhe decreto a revelia, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Entretanto, a revelia não se mostra em absoluto, podendo o magistrado, diante do seu livre convencimento, afastá-lo.

Não fora demonstrada qualquer falha do requerido, não há nos autos comprovação dos alegados danos morais.

Como sabido, o dano moral se caracteriza pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.

Para restar configurado o dano moral mostra-se necessário um acontecimento que fuja à normalidade das relações cotidianas e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa.

As contrariedades e os problemas da vida em comunidade não podem redundar sempre em dano moral, sob pena de banalização do instituto.

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

No caso dos autos, não houve a menor comprovação nos autos das alegações do autor de ter sido vítima de constrangimento ou situação vexatória provocada pelo autor, os fatos alegados sem o mínimo de prova não é apto, por si só, a gerar danos morais.

O autor não comprovou nenhuma circunstância que ultrapassasse os meros aborrecimentos que devem ser tolerados na vida em comunidade e que não são capazes de produzir dor à alma e à personalidade do indivíduo.

Todos temos conhecimento através de placas e dizeres que é proibido o consumo de alimentos em supermercados e que caso isso ocorra não é ilegal ser abordado por um segurança pela conduta indevida e o dano ocorreria pelo excesso dessa abordagem, trazendo ao consumidor constrangimento, vexame , circunstância especificas que sejam capazes de provocar lesões à personalidade do consumidor que extrapolem o mero dissabor, o que não ficou evidenciado nestes autos.

O fato como fora alegado mas sem provas não induz, automaticamente, à ocorrência de dano moral ao consumidor individualmente.

Assim, na ausência do dano, não há que se falar em ressarcimento.

Dispositivo Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza-CE, 07 de Novembro de 2022 PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito assinado eletronicamente
08/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 10:47

Juntada de Certidão
07/11/2022 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2022 10:19

Julgado improcedente o pedido
03/08/2022 15:19

Conclusos para julgamento
02/07/2022 01:16

Decorrido prazo de DANIEL ARAGÃO ABREU em 01/07/2022 23:59:59.
31/05/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 15:18

Conclusos para decisão
26/04/2022 01:30

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGALHAES MESQUITA FILHO em 25/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 01:30

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGALHAES MESQUITA FILHO em 25/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 17:28

Conclusos para decisão
04/04/2022 17:27

Juntada de Certidão
29/03/2022 00:27

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MAGALHAES MESQUITA FILHO em 28/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 19:06

Conclusos para despacho
07/03/2022 13:40

Conclusos para decisão
07/03/2022 13:40

Audiência Conciliação realizada para 07/03/2022 13:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/02/2022 14:38

Juntada de documento de comprovação
01/12/2021 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 11:35

Juntada de Certidão
01/12/2021 11:34

Audiência Conciliação designada para 07/03/2022 13:15 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/06/2021 14:07

Juntada de Certidão
01/06/2021 14:06

Audiência Conciliação cancelada para 08/07/2021 11:30 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/05/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 17:17

Audiência Conciliação designada para 08/07/2021 11:30 06ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/05/2021 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
04/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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