07/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800016-96.2022.8.06.0133/50001 - Agravo Interno Cível - Nova Russas - Agravante: Estado do Ceará - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, dou provimento unipessoal ao agravo interno, para efetuar a retratação da decisão monocrática recorrida, desconstituindo a negativa de seguimento ao recurso e determinando o retorno dos autos ao órgão colegiado atualmente competente para avaliar se o acórdão objeto do recurso extraordinário se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (TEMA 6), possibilitando, assim, exercer o juízo de retratação, se for o caso, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
27/10/2022 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
27/10/2022 08:11

Expedição de Certidão.
27/10/2022 08:08

Decorrido prazo
28/08/2022 21:07

Expedição de Certidão.
28/08/2022 21:04

Expedição de .
28/08/2022 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 17:52

Juntada de Petição
13/08/2022 00:37

Expedição de Certidão.
13/08/2022 00:37

Expedição de Certidão.
04/08/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 14:21

Juntada de Petição
02/08/2022 10:15

Expedição de Certidão.
02/08/2022 10:08

Expedição de Certidão.
02/08/2022 10:06

Expedição de Certidão.
27/07/2022 15:02

Julgado procedente o pedido
14/07/2022 15:11

Conclusos para despacho
14/07/2022 15:08

Decorrido prazo
14/07/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 12:42

Juntada de Petição
23/06/2022 00:33

Expedição de Certidão.
23/06/2022 00:33

Expedição de Certidão.
10/06/2022 16:05

Expedição de Certidão.
10/06/2022 16:04

Expedição de Certidão.
10/06/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 09:06

Juntada de Petição
07/06/2022 16:16

Expedição de Certidão.
06/06/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 18:50

Conclusos para despacho
04/06/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 20:46

Juntada de Petição
31/05/2022 13:11

Juntada de Petição
30/04/2022 00:31

Expedição de Certidão.
30/04/2022 00:31

Expedição de Certidão.
20/04/2022 16:25

Expedição de Certidão.
19/04/2022 08:43

Expedição de Certidão.
19/04/2022 08:42

Expedição de Certidão.
19/04/2022 08:42

Expedição de Certidão.
18/04/2022 19:18

Concedida a Medida Liminar
13/04/2022 14:30

Conclusos
13/04/2022 14:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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