05/09/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2025 01:12

Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MIRANDA LTDA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 27109548
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 27109548
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0005803-38.2013.8.06.0107 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MIRANDA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível (ID 27088996) interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, adversando a sentença de ID 27088992, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe que, em autos de Ação de Execução Fiscal movida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP em desfavor de Comercial de Combustíveis Miranda LTDA, extinguiu a ação, por considerar satisfeita a obrigação.

Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões no ID 27089002. É o breve relatório.

Decido.

Conforme relatado, figura no polo ativo da Ação de Execução Fiscal a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, autarquia federal.

Ademais, o recurso de apelação foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, também autarquia federal. Forçoso reconhecer, in casu, a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso, haja vista que a referida sentença foi proferida por juízo estadual investido de jurisdição federal, por não haver, na Comarca de origem, Vara da Justiça Federal. Efetivamente, o art. 108, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que, in verbis: Art. 108. compete aos tribunais regionais federais: (...) ii - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Por sua vez, o art. 109, inciso I, prevê a competência dos juízes federais para o processamento e julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurem como parte.

Veja-se: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...). Nesse contexto, conclui-se que esta Câmara de Direito Público não possui competência para o processamento e julgamento da presente Apelação Cível, uma vez que a ANP, autarquia federal, figura na ação como parte autora.

Pontue-se, outrossim, que o recorrente (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) também se trata de autarquia federal, não versando a presente demanda sobre acidente de trabalho. Diante do exposto, nos termos do art. 64, §§1º e 3º, c/c art. 932, inciso I, do CPC/2015, declino da competência para o processamento e julgamento do presente recurso, determinando que o setor competente proceda à sua imediata redistribuição para o e.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Intimem-se e remetam-se, com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des.

LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P3/A4
25/08/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/08/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27109548
19/08/2025 10:38

Declarada incompetência
15/08/2025 14:45

Recebidos os autos
15/08/2025 14:45

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo