08/08/2025 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 166464640
29/07/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 12:27

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166464640
28/07/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166464640
28/07/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 12:05

Indeferida a petição inicial
25/07/2025 10:14

Conclusos para julgamento
25/07/2025 04:31

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRADE FEITOSA em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 05:42

Decorrido prazo de FERNANDO ANDRADE FEITOSA em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162810697
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162659627
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162810697
01/07/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162810697
01/07/2025 13:55

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 08:06

Conclusos para decisão
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 3049607-12.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Leito de enfermaria / leito oncológico, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] FRANCISCA GONCALVES NUNES REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO Reporto-me à petição de id. 162627987. Depois de declínio de competência em prol da Justiça Federal (id. 162554908), a parte autora voltou a Juízo e emendou a inicial, para explicitamente EXCLUIR a União do polo passivo (ainda que, por erro evidente, tenha deixado de alterar o item "c" do pedido inicial, que permanece fazendo alusão à União). Mesmo afastando-me da melhor técnica, mas atento à natureza da pretensão deduzida em Juízo e à urgência inerente (pleito de dispensação imediata de leito de UTI), torno sem efeito a decisão referida (id. 162554908), estabelecendo, em decorrência, que o feito deve prosseguir tramitando perante a Justiça Comum Estadual. A providência é indispensável para, como meio de superar os vícios e desatenções na confecção da inicial, viabilizar breve apreciação do pleito de urgência que foi formulado. Ocorre que, pela natureza da questão posta em litígio e a complexidade correlata, a demanda deve tramitar em vara de fazenda pública especializada em saúde pública (9 ou 15º varas - Resolução n. 09/2018 do Pleno do TJCE). Não ignoro que foi atribuído à causa valor aleatório.

Referido valor, nada obstante, excede a alçada de 60 salários-mínimos.

Mesmo que assim não fosse, como já restou dito, há complexidade de fatos, afastando a possibilidade de atuação de juizado especial fazendário. Sendo assim, repita-se, torno sem efeito a decisão de id. 162554908 e, atento à emenda realizada depois da decisão em primeiro lugar lançada nos autos, determino que o feito seja redistribuído a uma das varas de saúde pública de Fortaleza. Ciência à demandante. Redistribua-se, com baixa e anotações de estilo. Expediente necessário.

Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162659627
30/06/2025 21:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2025 21:34

Alterado o assunto processual
30/06/2025 21:34

Alterado o assunto processual
30/06/2025 21:34

Alterado o assunto processual
30/06/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162659627
30/06/2025 15:08

Declarada incompetência
30/06/2025 15:06

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:07

Determinada a redistribuição dos autos
30/06/2025 08:41

Conclusos para despacho
29/06/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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