18/02/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 09:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 08:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:01

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 133014171
27/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133014171
24/01/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133014171
24/01/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/01/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:15

Conclusos para despacho
14/08/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90301886
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90301886
07/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90301886
07/08/2024 00:00

Intimação

DESPACHO R.H.

Conclusos.

Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a minuta da requisição de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos.

Intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
06/08/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90301886
06/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:28

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/08/2024 13:58

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 18:09

Conclusos para despacho
27/04/2024 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/04/2024 23:59.
22/04/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 84127551
15/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84127551
15/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0212200-44.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: RAIMUNDO WEIDER LIMA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO - CE26511-B POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA ALENCAR GONDIM - CE24528 e ERNESTO DE PINHO PESSOA JUNIOR - CE4659 D E S P A C H O R.H.

Conclusos.

Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito
12/04/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84127551
12/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:04

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:09

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:02

Juntada de Certidão
20/03/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:00

Conclusos para despacho
06/05/2023 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/05/2023 23:59.
20/04/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2023.
14/04/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0212200-44.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: RAIMUNDO WEIDER LIMA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO - CE26511-B POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA ALENCAR GONDIM - CE24528 e ERNESTO DE PINHO PESSOA JUNIOR - CE4659 DECISÃO R.H.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação. É importante esclarecer que, a fase de cumprimento de sentença teve início após a publicação da Lei 10.562/2017, que estabelece como teto para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), o valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Os cálculos elaborados pela exequente, indicam que o montante executado supera o teto da Previdência Social, hoje no importe de R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos).

Este juízo adotou o entendimento de Constitucionalidade da Lei, posteriormente, seguindo a Turma Recursal, passou a decidir em observância ao princípio da colegialidade.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal na decisão do RE 1.359.051 CEARÁ, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decisão datada de dezembro de 2021, razão pela qual deixo de seguir o colegiado, voltando a adotar o entendimento de que a lei é constitucional e para todos os processos cuja fase de cumprimento de sentença se iniciou após a edição da lei, como no presente caso, o pagamento se dará por meio de precatório, nos termos da Lei 12.153/2009, salvo renúncia da exequente, conforme lhe faculta a legislação.

Desta forma, HOMOLOGO os cálculos de ID 45167760, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 57.074,62 (cinquenta e sete mil setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) corresponde ao crédito do exequente RAIMUNDO WEIDER LIMA CARVALHO.

A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, nos termos da Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o que demanda ainda a inserção de dados bancários para o efetivo cumprimento do art. 9º, inciso XIV, da suso mencionada Resolução, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Assim sendo, determino que a exequente junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante legível dos dados bancários de sua titularidade, bem como, RG e CPF, caso ainda não o tenha feito, devidamente acompanhados das informações suso mencionadas.

Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório à Exma.

Sra.

Presidente do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios.

Caso a exequente opte por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte da exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/11/2022 10:15

Conclusos para despacho
24/11/2022 20:31

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/11/2022 00:43

Mov. [49] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2022 09:16

Mov. [48] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
11/11/2022 09:16

Mov. [47] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
11/11/2022 09:15

Mov. [46] - Documento
09/11/2022 12:40

Mov. [45] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/235672-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/11/2022 Local: Oficial de justiça - Jose Albanir Linhares Araújo
09/11/2022 12:38

Mov. [44] - Documento Analisado
09/11/2022 10:44

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2022 10:17

Mov. [42] - Conclusão
03/11/2022 19:18

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02482955-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 03/11/2022 19:07
19/08/2022 20:20

Mov. [40] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
19/08/2022 20:19

Mov. [39] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
11/08/2022 07:54

Mov. [38] - Conclusão
10/08/2022 15:58

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02289066-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/08/2022 15:39
29/07/2022 19:52

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0778/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 2896
28/07/2022 16:01

Mov. [35] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2022 16:01

Mov. [34] - Documento Analisado
28/07/2022 16:01

Mov. [33] - Mero expediente: R.H. Concluso. Dando-se continuidade ao trâmite processual, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofertar parecer de mérito. À Secretaria Judiciária para o ex
28/07/2022 01:33

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2022 19:31

Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2022 19:31

Mov. [30] - Documento Analisado
27/07/2022 19:28

Mov. [29] - Informação
27/07/2022 19:09

Mov. [28] - Conclusão
27/07/2022 17:10

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02256433-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/07/2022 16:58
24/07/2022 21:38

Mov. [26] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2022 21:08

Mov. [25] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
18/07/2022 09:11

Mov. [24] - Concluso para Sentença
18/07/2022 08:13

Mov. [23] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
15/07/2022 18:55

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01385373-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/07/2022 18:33
03/07/2022 02:53

Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
22/06/2022 11:34

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2022 11:33

Mov. [19] - Documento Analisado
22/06/2022 11:33

Mov. [18] - Mero expediente: R.H. Conclusos. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.
22/06/2022 10:49

Mov. [17] - Concluso para Despacho
22/06/2022 10:36

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02178547-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/06/2022 10:23
24/05/2022 16:56

Mov. [15] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
24/05/2022 16:56

Mov. [14] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
24/05/2022 16:51

Mov. [13] - Documento
20/05/2022 12:52

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/102622-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/05/2022 Local: Oficial de justiça - Ernando Alencar Tavares
20/05/2022 11:22

Mov. [11] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
20/05/2022 11:14

Mov. [10] - Documento Analisado
19/05/2022 15:30

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2022 14:19

Mov. [8] - Concluso para Despacho
12/05/2022 16:20

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02083859-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/05/2022 16:15
21/02/2022 18:48

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0191/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Número do Diário: 2789
18/02/2022 14:34

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
18/02/2022 14:32

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2022 14:23

Mov. [3] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2022 22:30

Mov. [2] - Concluso para Despacho
17/02/2022 22:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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