TJCE - 0203410-21.2023.8.06.0071

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0203410-21.2023.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: FRANCISCA FRANCILENE FREIRE, MANOEL ROGERIO PEREIRA LEITEAPELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

DECISÃO SURPRESA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por FRANCISCA FRANCILENE FREIRE e MANOEL ROGERIO PEREIRA LEITE contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, que julgou procedente a Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e improcedentes os embargos monitórios. 2.

A parte apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando julgamento antecipado do mérito sem aviso prévio e sem apreciação do pedido de produção de prova pericial contábil.

No mérito, defende a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar se a sentença impugnada deve ser anulada por cerceamento de defesa, em razão de julgamento antecipado do mérito sem prévia intimação das partes para manifestação sobre a necessidade de produção de provas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O julgamento antecipado do mérito somente é válido quando observadas as hipóteses legais do art. 355 do CPC, e desde que as partes tenham sido previamente intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas, nos termos dos arts. 9º, 10 e 357 do CPC. 5.

No caso concreto, o juízo de origem proferiu sentença imediatamente após a manifestação da parte ré, sem saneamento do feito ou intimação das partes para especificação de provas, embora houvesse pedido expresso de perícia contábil nos embargos monitórios. 6.

A ausência de intimação prévia e de oportunidade para manifestação caracteriza violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da não-surpresa e da cooperação processual, tornando nula a sentença por cerceamento de defesa. 7.

Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará corroboram a nulidade de sentença proferida em tais circunstâncias, evidenciando entendimento consolidado sobre o tema.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

O julgamento antecipado do mérito sem prévia intimação das partes para manifestação sobre a necessidade de produção de provas configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 355, I, e 357.

Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0200203-26.2023.8.06.0067, Rel.

Des.

Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, j. 22.01.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0011240-15.2012.8.06.0101, Rel.

Des.

Emanuel Leite Albuquerque, j. 12.06.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0050469-05.2020.8.06.0035, Rel.

Des.

Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, j. 07.08.2024.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso de apelação para ACOLHER A PRELIMINAR suscitada e decretar a nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator.  Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator         RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA FRANCILENE FREIRE e MANOEL ROGERIO PEREIRA LEITE em face de sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, nos autos da Ação Monitória ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

A sentença vergastada julgou procedentes os pleitos iniciais e improcedentes os embargos monitórios, nos seguintes termos: Isso posto e o mais que dos autos consta, rejeito os embargos monitórios e, por conseguinte, Julgo Procedente o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, conforme art. 702, §8º, do CPC, condenando os embargantes no pagamento da quantia de R$ 52.954,18 (cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), a ser corrigida conforme planilha apresentada, a contar de 10/10/2023, até a data do efetivo pagamento.

Condeno os embargantes no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da embargada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e parágrafos do CPC, valor a ser atualizado de acordo com o INPC até a data do efetivo pagamento, devendo o feito prosseguir na forma de cumprimento de sentença, pelo que determino a intimação do credor para aparelhar os autos com memória de cálculo atualizada, no prazo de 15(quinze) dias.

Irresignados, os promovidos interpuseram o presente recurso de apelação, no qual alegam, preliminarmente, a nulidade da sentença vergastada, por cerceamento de defesa, em razão de decisão surpresa, posto o julgamento antecipado da lide, sem aviso prévio e sem apreciação do pedido de perícia contábil.

No mérito, defendem a ausência de liquidez do demonstrativo de débito juntado pela parte autora junto à inicial, bem como a falta de certeza e exigibilidade do título cobrado.

Ao final, postulam o conhecimento e o acolhimento da preliminar, para que seja anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem, no mérito, requerem a reforma da decisão, para que sejam julgados procedentes os embargos monitórios.

Foram apresentadas contrarrazões sob o ID, 15687950, pelo desprovimento do apelo.

Remetidos os autos a esta instância revisora, foram distribuídos a minha relatoria por sorteio.

Parecer do Ministério Público sob o ID. 17968244, mediante o qual deixa de opinar sobre o mérito da demanda por ausência de interesse. É o que importa relatar.

VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo ao exame da preliminar suscitada.  A parte apelante alega que o feito foi julgado antecipadamente, sem que houvesse saneamento e sem que lhe fosse oportunizada a manifestação acerca da produção de provas, o que ensejaria a nulidade da sentença, por desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

Compulsando-se os autos, verifica-se que, logo após a apresentação de manifestação da parte ré acerca da impugnação aos embargos monitórios, sob o ID. 15687933, em 12/08/2024, foi logo proferida a sentença de ID. 15687937, que julgou antecipadamente o feito, com a procedência dos pedidos iniciais e improcedência dos embargos.

No entanto, nos embargos monitórios de ID. 15687920, a parte ré havia requerido expressamente a realização de perícia contábil e não houve sequer despacho para que as partes informassem as provas que pretendiam produzir, nem mesmo informação do magistrado de origem no sentido de que pretendia julgar antecipadamente o mérito da demanda.

Sobre essa questão, é de conhecimento geral que a lei brasileira permite ao juiz encerrar o processo e decidir de forma antecipada, desde que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 355 do Código de Processo Civil:  Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. É importante destacar que julgar o feito antecipadamente não significa, por si, que o direito de defesa foi prejudicado.

Isso porque as provas são feitas para o juiz, e é ele quem decide se elas são úteis, necessárias ou adequadas, podendo negar aquelas que considerar sem importância, desnecessárias ou que só servem para atrasar o processo.

Contudo, o juiz tem a obrigação de analisar cada caso com cuidado, levando em conta suas particularidades, e definir quais provas são realmente essenciais para resolver a disputa.

Isso serve para evitar decisões erradas e garantir que ninguém tenha seu direito de defesa prejudicado.  Destarte, observa-se no caso concreto, que o juízo de origem não anunciou previamente o julgamento antecipado do mérito, não realizou o saneamento do feito e sequer oportunizou às partes falarem sobre as provas que desejariam produzir, o que acarretou cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da não-surpresa. É importante lembrar que o direito à ampla defesa vale tanto para o autor quanto para o réu.

Por isso, antes de dar a decisão final, o juiz deve avisar que vai julgar o caso de forma antecipada.

Se não fizer isso e simplesmente proferir a sentença, incorre em decisão surpresa, o que vai contra o que dizem os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil:  Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.  Além disso, o princípio da cooperação exige que o juiz avise as partes quando pretende julgar antecipadamente o mérito da demanda.

Esse aviso é importante porque evita que uma decisão surpresa encerre o caso de forma repentina, pegando as partes desprevenidas e frustrando suas expectativas.

Desse modo, entendo que houve falha de procedimento, pois etapas necessárias foram ignoradas antes da decisão final.

O caso foi julgado sem que o juiz avisasse que pretendia prolatar um julgamento antecipado.

O que viola o direito das partes de se manifestarem e se defenderem, o que torna a decisão inválida por cerceamento de defesa.Nesse sentido, veja-se precedentes desta Corte de Justiça:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada para discutir a validade de negócio jurídico em que pairam dúvidas quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato, sendo requerido o prosseguimento da instrução probatória. 2.

Sentença proferida logo após a certificação da ausência de réplica, sem despacho saneador ou anúncio de julgamento antecipado, resultando na improcedência do pedido. 3.

Apelação interposta pela parte autora, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em saber se a ausência de despacho saneador e a prolação de sentença sem oportunizar a dilação probatória configuram cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e não surpresa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O art. 355 do Código de Processo Civil admite o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas ou na hipótese de revelia sem requerimento probatório. 6.

No caso em análise, a sentença foi prolatada sem comunicação prévia às partes sobre a intenção de abreviar o procedimento, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto nos arts. 9º e 10 do CPC. 7.

Ressalte-se que, embora o julgamento antecipado da lide não configure, por si só, cerceamento de defesa, exige-se que o magistrado avalie previamente a necessidade probatória e justifique sua decisão, o que não ocorreu no presente caso. 8.

A ausência de despacho saneador prejudicou a parte autora, que não teve oportunidade de indicar provas relevantes, como a realização de perícia para esclarecer a autenticidade da assinatura. 9.

Precedentes jurisprudenciais reafirmam a necessidade de comunicação prévia às partes e a nulidade da sentença quando o julgamento é antecipado de forma inadequada, como no caso em análise.

Jurisprudência citada: Apelação Cível 0200258-64.2023.8.06.0038, TJCE.

Apelação Cível 0245552-56.2023.8.06.0001, TJCE.

Apelação Cível 0201330-87.2023.8.06.0167, TJCE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento, assegurando-se o contraditório, a ampla defesa e a produção das provas requeridas.

Tese de julgamento: "A ausência de despacho saneador e de comunicação prévia às partes sobre a intenção de abreviar o procedimento configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa, ensejando a nulidade da sentença." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos LV e XXXVII.

Código de Processo Civil, arts. 9º, 10, 355 e 357.

Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0200258-64.2023.8.06.0038, Rel.

Desa.

Jane Ruth Maia de Queiroga.

TJCE, Apelação Cível 0245552-56.2023.8.06.0001, Rel.

Des.

José Evandro Nogueira Lima Filho.

TJCE, Apelação Cível 0201330-87.2023.8.06.0167, Rel.

Desa.

Maria Regina Oliveira Câmara. (Apelação Cível - 0200203-26.2023.8.06.0067, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  22/01/2025, data da publicação:  22/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADIADA E NÃO REMARCADA.

JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRÉVIO ANÚNCIO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Apelação Cível - 0011240-15.2012.8.06.0101, Rel.

Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  12/06/2024, data da publicação:  13/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

ANÁLISE QUANTO À REGULARIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. 1.

Este Tribunal de Justiça Estadual, tem entendido ser nulo o julgamento antecipado da lide sem prévio anúncio, e sem conceder à parte interessada o direito de produzir a prova que vislumbra necessária, tudo em observância a garantia constitucional do contraditório e do devido processo legal. 2.

Sentença anulada. 3.

Recurso conhecido e provido em conformidade com parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (Apelação Cível - 0050469-05.2020.8.06.0035, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  07/08/2024, data da publicação:  08/08/2024) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para ACOLHER A PRELIMINAR suscitada e decretar a nulidade da sentença, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem com a finalidade de que o feito tenha seu regular prosseguimento.

Prejudicado o mérito do apelo. É como voto.

Fortaleza, data da assinatura digital.   DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA  Relator