TJCE - 3000902-08.2025.8.06.0122

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000902-08.2025.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL JANOCA DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação cível proposta por RAQUEL JANOCA DA SILVA, em face de BANCO BMG S/A, pelos fundamentos expostos na exordial.

Despacho inicial determinou a emenda a inicial, a fim de que a autora apresentasse procuração assinada fisicamente pelo autor ou por via digital por certificado reconhecido pela ICP-Brasil, comprovante de endereço atualizado e em nome do autor e comprovar a inscrição suplementar junto à Seccional da OAB/CE ou, alternativamente, apresentar declaração expressa de que não ultrapassaram o limite legal de cinco causas por ano neste Estado.

A intimação foi com a advertência de que a omissão ocasionaria o indeferimento da inicial.

No entanto, a autora deixou transcorrer o prazo, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão de ID: 166575842.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Esta juízo, privilegiando a cooperação processual, antes de decidir oportunizou a parte para sanar o vício, conforme art. 321 do CPC.

No entanto, decorrido o prazo, a autora nada apresentou ou requereu.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I c/c art. 321, §único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se.

Estabelecida a coisa julgada formal, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz  Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected]    Processo n.º 3000902-08.2025.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL JANOCA DA SILVA  REU: BANCO BMG SA DESPACHO

Vistos.

Analisando os autos, verifico a necessidade de verificação da adequada representação processual do advogado que subscrevem a petição inicial.

Inicialmente, a assinatura da procuração foi feita pela  via plataforma de assinatura online por meio de e-mail, que não é certificada junto ao ICP Brasil, de forma que não pode ser admitida.

Nesse sentido: TJ/SP.

APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" - SIC.

Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita.

PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO .

Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art . 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte.

Procuração digital sem assinatura válida.

Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo .

Ausência de observância do comando.

Justificativa sem qualquer demonstração concreta.

Procuração que deveria ser apresentada com a petição inicial desde a distribuição.

Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA .

Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Requerimento de prazo sem qualquer justificativa idônea.

Inteligência do art . 223 do Código de Processo Civil. ausência de capacidade postulatória da autora.

Reconhecimento da invalidade da procuração.

RECURSO NÃO CONHECIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2273060-85.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 16/11/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA .

PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. "ZAP-SIGN".

PARTE QUE DEIXOU DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL .

ART. 76, § 2º, I DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (TJ-PR 00010224720238160170 Toledo, Relator.: Alexandre Barbosa Fabiani Desembargador, Data de Julgamento: 28/08/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024).

STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

AUSÊNCIA.

CÓDIGO VERIFICADOR.

NECESSIDADE. 1.

Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil. 2.

No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006. 3.

Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. 4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)". Precedente. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.).

Além disso, considerando o disposto no art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), que exige a inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB do Estado em que o advogado venha a atuar de forma habitual, assim considerada a intervenção em mais de cinco causas por ano, deverão os advogsados subscritores da petição inicial  comprovar a inscrição suplementar junto à Seccional da OAB/CE ou, alternativamente, apresentar declaração expressa de que não ultrapassaram o limite legal de cinco causas por ano neste Estado.

Portanto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada fisicamente pelo autor ou por via digital por certificado reconhecido pela ICP-Brasil, comprovante de endereço atualizado e em nome do autor e comprovar a inscrição suplementar junto à Seccional da OAB/CE ou, alternativamente, apresentar declaração expressa de que não ultrapassaram o limite legal de cinco causas por ano neste Estado.

Advirto que a omissão poderá implicar no indeferimento da petição inicial.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.   Daniel Alves Mendes FilhoJuiz  Substituto(Datado e assinado eletronicamente)