03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162257895
02/07/2025 00:00

Intimação

3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0207156-39.2025.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ROBERTA SOUSA PAIVA e outros REQUERENTE: ROBERTO MARCOS COSTA PAIVA DECISÃO Recebo o pedido de abertura do Inventário, porquanto comprovado o óbito (ID145572946) do autor da herança e a legitimidade dos requerentes, na condição de filhas.

Reservo-me para apreciar o pedido de Justiça Gratuita em momento posterior.

Nomeio inventariante do Espólio de ROBERTO MARCOS COSTA PAIVA, a Sra.

DEBORAH SOUSA PAIVA que deverá apresentar as primeiras declarações de acordo com as exigências do art. 620 do Código de Processo Civil e art. 225 da Lei de Registros Públicos, no prazo de 20 (vinte) dias, qualificando: o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; o nome, o estado, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; bem como caracterizar, com precisão, os bens pertencentes ao espólio.

Fica dispensada a assinatura de termo, servindo as primeiras declarações como termo de compromisso de inventariante, para todos os fins de direito 1.

Havendo consenso, deverá a inventariante apresentar o plano de partilha amigável, nos moldes dos arts. 647/653 do CPC, subscrito por todos os interessados (herdeiros e cônjuge), com firmas reconhecidas por tabelião. 2.

Em caso de não apresentação do plano de partilha amigável, promovam-se as citações pertinentes, na forma do art. 620 do CPC. 3.

Deverá a inventariante providenciar, quando da apresentação das primeiras declarações, a juntada aos autos dos seguintes documentos: A) os comprobatórios dos herdeiros (RG, CPF, certidão de casamento), bem como as certidões imobiliárias atualizadas para comprovar o domínio de bens, porventura faltantes; B) as certidões fiscais atualizadas das Fazendas (Nacional, Estadual e Municipal).

Conforme Provimento n° 56 de 14.07.2016-CNJ, junte-se a declaração acerca da existência de testamento do CENSEC requisitada do Colégio Notarial do Brasil (www.censec.org.br.Cadastro/certidaoonline) .

Após, cite-se a Representante da Fazenda Pública Estadual.

Após cumpridas as diligências, retornem os autos para análise de gabinete.

Expedientes Necessários.

FORTALEZA, data de inserção no sistema.

Ana Cláudia Gomes de Melo Juiza de Direito Assinatura Digital
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162257895
01/07/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162257895
30/06/2025 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2025 16:53

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 11:52

Juntada de Petição de certidão (outras)
25/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2025 09:29

Expedição de Mandado.
12/05/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:19

Conclusos para despacho
04/04/2025 20:47

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
03/04/2025 18:38

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0119/2025 Data da Publicacao: 04/04/2025 Numero do Diario: 3516
02/04/2025 01:41

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2025 15:09

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2025 21:00

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01872817-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 27/03/2025 20:35
27/03/2025 20:43

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01872815-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 27/03/2025 20:31
08/03/2025 01:24

Mov. [6] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/03/2025 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 27/03/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
27/02/2025 18:23

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0076/2025 Data da Publicacao: 28/02/2025 Numero do Diario: 3495
26/02/2025 01:38

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2025 14:21

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2025 23:00

Mov. [2] - Conclusão
21/02/2025 23:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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