27/03/2025 14:22

Conclusos para decisão
22/03/2025 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 21/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:37

Decorrido prazo de ANTONIO HELIO DINIZ RIBEIRO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:37

Decorrido prazo de ANTONIO HELIO DINIZ RIBEIRO em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 136496540
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136496540
21/02/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136496540
21/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 08:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/02/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:10

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/03/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/03/2024. Documento: 80395283
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80395283
28/02/2024 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80395283
28/02/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 12:39

Conclusos para decisão
27/02/2024 12:39

Processo Desarquivado
21/06/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 09:19

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 09:19

Juntada de Certidão
12/06/2023 09:19

Transitado em Julgado em 06/06/2023
08/06/2023 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 06/06/2023 23:59.
11/05/2023 02:39

Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/04/2023.
14/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0010260-90.2021.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização Trabalhista] ANTONIO HELIO DINIZ RIBEIRO MUNICIPIO DE MASSAPE SENTENÇA Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Antônio Hélio Diniz Ribeiro em face do Município de Massapê, ambos devidamente qualificados, distribuída, inicialmente, perante a Justiça do Trabalho.

Relata a parte autora, em apertada síntese, que sem ter prestado concurso público, foi contratado pela ré para exercer a função de vigia, em regime temporário no dia 14/01/2017, exercendo suas atividades das sete horas da manhã até as nove horas da noite, durante o período de três anos, até seu desligamento em 31/12/2020, percebendo um salário mensal no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).

Prossegue relatando que o réu jamais procedeu com o recolhimento de seu FGTS e que o desvirtuamento das contratações temporárias implica na nulidade dos contratos de trabalho firmados.

Diante disso, pede seja o réu condenado ao recolhimento integral do FGTS, além do pagamento das verbas de sucumbência.

Juntou os documentos de ID 53903214 a 53903212.

Em contestação (ID 50903197), o réu, preliminarmente, alegou a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda.

No mérito, indicou que a parte autora não comprovou os fatos descritos na inicial, sustentando ainda que não há o que se falar de pagamento de verbas pelo período não comprovado.

Pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Juntou os documentos de ID 53903196 a 53903186.

Réplica apresentada sob ID 53903178.

Decisão de ID 53903171 a 53903177 reconheceu a incompetência da Segunda Vara Trabalhista de Sobral e determinou a remessa do feito ao Juízo da Comarca de Massapê.

Despacho de ID 53903061 convalidou os atos praticados pelo juízo incompetente, determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo apenas o autor pugnado pela produção de prova oral (ID 53903052).

Na sequência, a parte autora foi intimada para colacionar as fichas financeiras referentes a todo o período supostamente laborado, tendo esta comparecido aos autos com a juntada de seus extratos bancários (ID 53903051), sob os quais o réu, apesar de intimado, não se manifestou (ID 53920352). É o conciso relato.

Decido fundamentadamente.

Com efeito, mostra-se desnecessária a colheita de prova oral ante aos documentos que já se encontram no processo, de modo que passo ao julgamento da demanda.

A se considerar a análise da preliminar de incompetência pelo juízo da Vara Trabalhista de Sobral, passo a análise do mérito.

Embora as partes não tenham juntado aos autos todos os contratos celebrados entre elas, restou incontroverso –porque reconhecido pelo município na declaração de ID 53903211 e não impugnado em contestação -, que a contratação para a função de vigia/motorista de ambulância se deu por vínculo precário – contratações temporárias.

Ademais, conforme declarado pelo réu no documento de ID 53903211, referidas contratações de estenderam pelos meses de janeiro de 2017 a dezembro de 2020.

Nessa circunstância, resta saber se em decorrência de tais vínculos, a parte autora faz jus a percepção das verbas reclamadas na inicial, quais sejam os depósitos do FGTS do período supracitado.

Com efeito, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 37, II, que, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o acesso a cargo ou emprego público deve se dar mediante concurso.

O inciso IX do mesmo dispositivo constitucional, admite, ainda, a hipótese de contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, estando tal previsão, no âmbito federal, regulamentada pela Lei nº 8.745/1993.

No município de Massapê, a contratação de temporários na época do início do vínculo indicado na inicial era regida pela Lei Municipal nº 693/2013 – revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 835/2019, que atualmente rege a matéria.

Referida Lei (revogada), assim dispunha, na parte que concretamente interessa: Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - realização de recenseamento; IV - admissão e substituição de docente do ensino público municipal, em casos de defasagem e carência Insanável; V - execução de serviços, por profissionais de notória especialização em áreas temáticas de necessidade inadiável e essencial à municipalidade; VI - prestação de serviços públicos imprescindíveis de comunicação, energia e transporte; VII - execução de obras e serviços essenciais de caráter transitório; VIII - criação de novas unidades ou ampliação das já existentes; IX - o exercício de função ou atividade correspondente ao exercício essencial dos serviços públicos permanentes, em atendimento a necessidade inarredável, até a criação e o provimento dos cargos e funções correspondentes.

Art. 3ºO recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, como forma de otimizar a contratação e assim, atender a situação emergencial que a reveste. (...) Art. 6º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei não poderá ser superior à dos servidores municipais ocupantes de cargo cujas funções sejam idênticas ou semelhantes e não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho. § 1º Para efeitos deste artigo não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores tomados como paradigma. § 2º O regime jurídico que disciplinará a relação contratual é o regime estatutário a que estão submetidos os servidores municipais.

Art. 7º O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por conveniência da Administração; III - por suprimento da necessidade que redundou na contratação; IV - por iniciativa do contratado. (...) Já a norma que hodiernamente rege a matéria no âmbito do Município de Massapê (Lei Municipal nº 835/2019), assim dispõe: Art. 1º A contratação por tempo determinado de excepcional interesse público, que trata o inciso IX do artigo 37 da Constituição da República e o inciso IX do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Massapê, reger-se-á pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, poderão contratar pessoal por tempo determinado pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável, por até 12 meses, nas condições previstas nesta Lei.

Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de emergência e de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos e assistência a outras emergências em saúde pública; III - atendimento a programas especiais de saúde pública, de educação e de assistência social, especialmente aqueles financiados com recursos federais IV - admissão de pessoal para suprir as substituições decorrentes de licenças e afastamentos previstos em lei; V - realização de recenseamentos e revalidações de cadastros referentes a programas municipais, estaduais ou federais, e outras pesquisas que não sejam realizadas continuamente; VI - para o desenvolvimento de atividades: a) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou convênios, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; b) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho; c) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea c, e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade; VII - atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de transporte, obras públicas, educação, saúde, segurança pública, assistência previdenciária, assistência social e meio ambiente; VIII - destinado à gestão e fiscalização de projetos; IX - para atender a atividades, programas e projetos financiados com recursos estaduais, federais ou de organismos internacionais, que por seu caráter temporário, não justifiquem a criação de cargos públicos no quadro de pessoal municipal.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado.

Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo, sob regime de direito público, aplicando-lhes, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 5º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 6º A inobservância do disposto neste artigo anterior importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.

Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei ensejará imediata rescisão contratual.

Parágrafo único.

O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado, avisada a Administração com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias; III - pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; e IV - ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão para o exercício da função pelo contratado.

Art. 8ºOs contratos temporários findos, em até 30 de junho de 2019, poderão ser prorrogados por mais 12 meses. (....) Quanto à "constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos” (Tema nº 612 do STF), o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 658.029, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e)a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração”.

No caso vertente, conforme já mencionado anteriormente, restou incontroverso nos autos que o autor foi contratado para a função de vigia/motorista de ambulância, atividades essas que, a rigor, configuram serviço ordinário permanente do Estado.

Desse modo, a contratação somente teria amparo se o contratante comprovasse que a mesma teria se dado para suprir situações transitórias (temporárias) de excepcionalíssimo interesse público, ônus este do qual não se desincumbiu.

Assim, não demonstrada a ocorrência das hipóteses constitucionais que autorizam a contratação sem concurso público (que é a regra), impõe-se reconhecer a nulidade do(s) pacto(s) firmado(s) entre as partes durante o período de labor, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, na medida em que tal dispositivo comina de nulidade as contratações de pessoal realizadas pela administração pública sem observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso, sujeitando o responsável inclusive, à punição, in verbis: “Art. 37 (...) §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.

Quanto aos efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal (Tema 916), o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765320, firmou tese no sentido de que os servidores nessas condições somente tem direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Nessa ordem, é certo que, em um primeiro momento, este juízo entendeu que sendo nula a(s) contratação(ões), como no presente caso, nenhuma outra verba teria direito o contratado, a não ser, como acima dito, depósitos/levantamento de FGTS e saldo de salário do período trabalhado.

Todavia, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 551–consistente na extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público– firmou a seguinte tese:"Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".

Considerando essa nova orientação, a rigor, impõe-se reconhecer que, se comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, também são devidos o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, verbas estas, todavia, cujos pagamentos não foram pedidos pela parte autora.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL PARA RECONHECER A NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES ENTRE O PERÍODO INDICADO NA EXORDIAL, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENAR O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ PROCEDER COM O RECOLHIMENTO DOS VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO DEPOSITADOS À TITULO DE FGTS, EM RELAÇÃO A TODO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO (14/01/2017 A 31/12/2020), nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/1990, observando os critérios definidos no art. 22 da mesma lei no que diz respeito aos juros, correção monetária e multa, devendo emitir, na sequência, os documentos necessários para levantamento do saldo pelo trabalhador.

Sobre tais valores deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até, em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora.

Deixo de condenar o Município ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a isenção legal e o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa em percentual a ser arbitrado quando liquidado quantum do julgado.

Sentença não submetida a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, III, do CPC, pois, ainda que aparentemente ilíquida, é possível mensurar que a condenação e/ou proveito econômico obtido será infimamente inferior a 100 (cem) salários-mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Massapê, 11 de abril de 2023.

GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:50

Julgado procedente o pedido
26/01/2023 13:01

Conclusos para despacho
26/01/2023 02:32

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/10/2022 22:08

Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2022 devido à alteração da tabela de feriados
29/09/2022 00:25

Mov. [26] - Certidão emitida
21/09/2022 00:50

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0383/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 2931
19/09/2022 02:37

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2022 16:42

Mov. [23] - Certidão emitida
16/09/2022 09:33

Mov. [22] - Mero expediente: Ante o teor da petição de fls. 156/205, intime-se o réu para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação acerca dos documentos colacionados pela parte autora. Expedientes necessários. Massape, 16 de setembro de 2022. GILVAN
11/08/2022 16:17

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
11/08/2022 14:16

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01804168-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/08/2022 14:12
08/08/2022 12:15

Mov. [19] - Concluso para Despacho
08/08/2022 12:05

Mov. [18] - Decurso de Prazo
20/07/2022 22:46

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0271/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 2889
19/07/2022 02:48

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2022 17:31

Mov. [15] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, colacionar aos autos as fichas financeiras correspondentes aos anos de 2017/2020, a fim de comprovar a integralidade do período trabalhado. Expedientes necessários. Massape,
07/12/2021 15:29

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória
30/11/2021 14:46

Mov. [13] - Decurso de Prazo
17/11/2021 10:33

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
16/11/2021 16:00

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00172355-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/11/2021 14:50
09/11/2021 15:14

Mov. [10] - Decurso de Prazo
26/10/2021 05:51

Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2021 00:24

Mov. [8] - Certidão emitida
14/10/2021 22:25

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0365/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 2716
12/10/2021 02:10

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2021 12:39

Mov. [5] - Certidão emitida
05/10/2021 17:23

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2021 09:52

Mov. [3] - Concluso para Despacho
28/09/2021 10:45

Mov. [2] - Conclusão
28/09/2021 10:45

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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