21/10/2024 08:19

Juntada de Certidão
21/10/2024 08:18

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 08:18

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:39

Juntada de Certidão
11/09/2024 01:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:36

Conclusos para despacho
14/11/2023 14:36

Processo Desarquivado
30/10/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 20:35

Arquivado Definitivamente
27/08/2023 20:34

Juntada de Certidão
24/07/2023 15:32

Expedição de Alvará.
30/06/2023 14:56

Expedição de Alvará.
30/05/2023 10:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/05/2023 12:06

Juntada de Certidão
26/05/2023 12:06

Transitado em Julgado em 09/05/2023
26/05/2023 03:51

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 03:51

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS COSTA em 25/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 11/05/2023.
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BEBERIBE 1a VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000253-73.2022.8.06.0049 AUTOR: MARIA DOS SANTOS COSTA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Trata-se de "Embargos à Execução" (ID Nº 56974254) onde o Embargante aponta excesso de execução no valor de 3.562,88 (três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos).

Afirma que o valor correto devido seria de 14.693,65 (quatorze mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos).

Por sua vez, manifestou-se o Embargado anuindo com o valor apresentado pelo Embargante (ID N.º 58633866) Sendo o que há, passo a decidir. a) Do cabimento dos embagos à Execução: É preciso ter em mente que estamos utilizando a via e, por consequência, os instrumentos do microsistema dos Juizados Especiais, razão pela qual não podemos nos apartar das disposições da Lei n.º 9.099/1995.

Desse modo, verifico que a peça manejada encontra previsão na alínea b, do inciso IX, do artigo 52, da Lei n.º 9.099/1995. b) Do valor efetivamente devido: Inicialmente, deflagrou o Embargado cumprimento de sentença apresentando como soma devida a importância de R$ 18.256,53 (dezoito mil e duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), (ID N.º 53819186).

Contudo, demonstrou o Embargante que a quantia pleiteada era excessiva, sendo o valor realmente devido de 14.693,65 (quatorze mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos) (ID N.º 56974254), tanto que o Embargado concordou com os cálculos apresentados (ID N.º 58633866 - Vide petição) Em assim sendo, o caso não merece mais dilações, sendo patente o acolhimento dos embargos.

Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para reconhecer excesso no valor apresentado e fixar a quantia devida na importância de R$ 14.693,65 (quatorze mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos).

Assim, tendo-se que o processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução por quantia certa, como no caso da ação executiva, o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo.

Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do CPC, verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II – A obrigação for satisfeita.

Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da dívida exigida nesta ação.

Tendo em vista que a parte exequente reconheceu o completo pagamento, reconheço o COMPLETO ADIMPLEMENTO da obrigação executada, não podendo o exequente, futuramente, postular qualquer remanescente de execução, mesmo alegando novas atualizações.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sub oculi, em face do adimplemento da obrigação executada.

No mais, tendo ocorrido o depósito judicial (ID N.º 56927206), proceda a secretaria a expedição do competente alvará no valor de R$ 14.693,65 (quatorze mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), nos termos requeridos na petição ID 58633866.

Expeça-se, ainda, alvará do valor depositado a maior, qual seja: R$ 3.562,88 (três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), em favor do Embargante.

Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se o arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações.

P.R.I Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema.

Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito
09/05/2023 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2023 09:05

Conclusos para julgamento
09/05/2023 09:05

Cancelada a movimentação processual
08/05/2023 13:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/04/2023 18:57

Juntada de Certidão
18/04/2023 00:00

Publicado Despacho em 18/04/2023.
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BEBERIBE 1a VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] Processo nº:3000253-73.2022.8.06.0049 AUTOR: MARIA DOS SANTOS COSTA REU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Considerado a oposição de embargos à execução de ID. nº 56974255, intime-se o exequente para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Beberibe-CE, data de assinatura constante no sistema.

Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito em respondência
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2023 12:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/03/2023 12:18

Conclusos para despacho
25/03/2023 00:36

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 24/03/2023 23:59.
21/03/2023 02:35

Decorrido prazo de ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 02:35

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 02:35

Decorrido prazo de RODOLPHO ELIANO FRANCA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:17

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 12:59

Juntada de Petição de recurso
17/03/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 09:52

Juntada de Certidão
02/03/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:05

Cancelada a movimentação processual
22/02/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 17:01

Conclusos para decisão
10/02/2023 16:55

Cancelada a movimentação processual
27/01/2023 14:17

Decorrido prazo de ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO em 25/01/2023 23:59.
27/01/2023 14:17

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 25/01/2023 23:59.
27/01/2023 04:28

Decorrido prazo de RODOLPHO ELIANO FRANCA em 25/01/2023 23:59.
24/01/2023 11:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/12/2022 00:47

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 14/12/2022 23:59.
28/11/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:27

Julgado procedente em parte do pedido
09/11/2022 15:39

Conclusos para julgamento
08/11/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 03:18

Decorrido prazo de ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:18

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:18

Decorrido prazo de RODOLPHO ELIANO FRANCA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 03:18

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 07/11/2022 23:59.
27/10/2022 01:19

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 26/10/2022 23:59.
26/10/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 12:56

Juntada de Certidão
10/10/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 03:46

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 10:46

Juntada de Petição de réplica
13/09/2022 15:26

Juntada de Petição de substabelecimento
09/09/2022 12:54

Juntada de ata da audiência
09/09/2022 10:34

Juntada de Petição de contestação
08/09/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 15:48

Conclusos para decisão
02/09/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:43

Cancelada a movimentação processual
02/09/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:30

Juntada de ato ordinatório
02/09/2022 14:29

Cancelada a movimentação processual
10/08/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 11:41

Audiência Conciliação designada para 09/09/2022 13:30 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
10/08/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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