TJCE - 3049575-07.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA  34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA  E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830  Número do processo: 3049575-07.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE EVALDO DE OLIVEIRA DIAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Autor requer tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Relata que desconhece a origem do débito que resultou na inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, conforme extrato do SERASA e SCPC - BOA VISTA anexado aos autos.

Afirma que a dívida decorre de fraude, não firmou contrato com a parte ré, tampouco celebrou termo de cessão que justificasse a restrição creditícia.  Alega que, ao tentar realizar a aquisição parcelada de um bem, teve seu crédito indevidamente negado em razão da restrição imposta.

Informa, ainda, que não foi notificada previamente sobre a negativação de seu nome nos cadastros restritivos.  Relata que tentou solucionar a questão por vias administrativas, por meio de contatos telefônicos com a parte ré, nos quais solicitou cópia do contrato supostamente firmado, da notificação de concessão de crédito e do termo de cessão, sem obter resposta.   Declara que a manutenção indevida da restrição tem causado constrangimento e dificuldades financeiras e grave lesão e cerceamento do seu crédito.  Requer a concessão da gratuidade judiciária e a tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 24 horas.  É o relatório.

Decido.  Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida.   A parte autora alega desconhecer a origem do débito e sustenta que a inscrição em cadastro de inadimplentes decorreu de fraude, bem como ausência de notificação prévia.   Contudo, conforme documento de ID nº 162529347, verifico que, além da inscrição impugnada, consta o registro de outra restrição no cadastro de inadimplentes, a qual não foi objeto de impugnação nem há menção da existência de ação questionando a legitimidade do crédito.  A ausência de esclarecimento quanto à legitimidade dos demais débitos impede a conclusão de que a anotação promovida pela parte ré foi a única responsável pela restrição creditícia, o que compromete a verificação da probabilidade do direito e, por consequência, inviabiliza o deferimento da tutela de urgência.  Dessa forma, da própria narrativa apresentada pela parte autora não decorre logicamente a conclusão pretendida, ou seja, ainda que se reconheça a inscrição indevida, ela não traria a indenização por danos morais, em virtude do posicionamento adotado pelo STJ diante a presença de outras inscrições sobre as quais não se manifesta, o que compromete a coerência da petição inicial e enseja indeferimento por inépcia.    Sustenta o pedido de gratuidade judiciária em declaração unilateral, sem documentos que corroborem as alegações.  Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido de tutela de urgência, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, esclarecer a situação sobre as demais inscrições, dispor sobre a legitimidade dos demais débitos, bem como apresentar documentos que comprovem a condição de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da petição inicial e condenação em custas.    Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito.   Fortaleza/CE, 1 de julho de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz