17/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2023.
14/04/2023 00:00

Intimação

R.h.

Em que pesem os argumentos do autor, insta salientar que o processo foi extinto em virtude da ausência da parte autora para a audiência de conciliação, tendo comparecido a parte promovida.

O autor alega que é pobre na forma da lei e que à época era um jovem estudante de 20 (vinte) anos.

Argumenta, ainda, que a sentença transitou em julgado em 20/02/2018 e a Resolução do Órgão Especial de nº 23/2019, que regulamenta o recolhimento das custas processuais, foi sancionada apenas em 17/10/2019, portanto, trata-se de caso anterior a regulamentação.

Inobstante as alegações do autor, há de se ressaltar que a gratuidade judiciária, em geral, é apreciada, quando da interposição de recurso, uma vez que, consoante o art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que a isenção do pagamento das custas se dá, exclusivamente, no caso de o autor, por motivos alheios à sua vontade, justificar previamente sua ausência a qualquer das audiências do processo, conforme reza o § 2º do art. 51 da Lei nº 9.099/95.

Além disso, mesmo que a gratuidade da justiça fosse deferida não desincumbiria a parte autora de pagar a condenação das custas processuais, pois é uma espécie de penalidade imputada pela Lei nº 9.099/95, a qual determina que: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Nesse sentido, ENUNCIADO 28 FONAJE: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas.” Ademais, é condição indispensável para a marcha regular do processo o comparecimento pessoal a todos os chamamentos deste Juízo, precipuamente, às audiências judiciais.

Assim, mantenho a condenação das custas impostas pela ausência do autor à audiência.

Intime-se o autor para ciência.

Após, arquivem-se.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 13 de abril de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 16:28

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:12

Conclusos para despacho
15/03/2023 10:11

Processo Desarquivado
14/03/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 17:03

Juntada de Petição de substabelecimento
16/01/2023 15:10

Juntada de Certidão
08/12/2022 12:24

Juntada de Certidão
24/11/2022 09:28

Juntada de documento de comprovação
17/11/2022 11:44

Juntada de documento de comprovação
07/10/2022 10:30

Juntada de documento de comprovação
07/10/2022 10:16

Juntada de documento de comprovação
31/08/2022 16:01

Juntada de documento de comprovação
30/08/2022 15:01

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 15:00

Juntada de documento de comprovação
30/08/2022 14:59

Processo Desarquivado
22/08/2022 11:58

Juntada de cálculo
13/10/2019 12:36

Decorrido prazo de NATHALIA DE LOURDES COELHO CRUZ em 21/08/2019 23:59:59.
30/09/2019 10:59

Arquivado Definitivamente
29/09/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 09:30

Conclusos para despacho
26/07/2019 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 13:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 11:11

Conclusos para despacho
25/07/2019 18:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 09:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 15:29

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 11:39

Conclusos para despacho
24/05/2019 11:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
24/05/2019 11:37

Processo Desarquivado
23/05/2019 16:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 13:21

Juntada de documento de comprovação
07/05/2019 12:58

Juntada de documento de comprovação
20/02/2018 12:32

Arquivado Definitivamente
20/02/2018 12:31

Transitado em julgado em 20/02/2018
31/01/2018 14:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2018 13:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2018 10:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/01/2018 13:54

Conclusos para decisão
22/01/2018 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2018 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2018 15:01

Juntada de documento de comprovação
14/12/2017 16:23

Juntada de documento de comprovação
14/12/2017 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2017 11:41

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/12/2017 14:24

Juntada de Petição de petição
24/11/2017 13:29

Conclusos para julgamento
24/11/2017 13:10

Audiência conciliação realizada para 24/11/2017 12:00 25º Juizado Especial Cível e Criminal.
23/11/2017 18:33

Juntada de Petição de documento de identificação
04/10/2017 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2017 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2017 09:52

Audiência conciliação redesignada para 24/11/2017 12:00 25º Juizado Especial Cível e Criminal.
04/10/2017 09:38

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 08:47

Conclusos para despacho
03/10/2017 19:06

Juntada de Petição de petição
03/10/2017 17:24

Juntada de Petição de contestação
02/10/2017 13:05

Juntada de Petição de substabelecimento
04/09/2017 15:08

Juntada de citação
04/09/2017 14:52

Juntada de documento de comprovação
10/08/2017 13:23

Expedição de Citação.
10/08/2017 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/08/2017 13:14

Juntada de intimação
10/08/2017 12:21

Audiência conciliação designada para 04/10/2017 11:30 25º Juizado Especial Cível e Criminal.
10/08/2017 11:46

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2017 17:57

Conclusos para decisão
07/08/2017 17:08

Juntada de Petição de petição
27/07/2017 14:29

Audiência conciliação cancelada para 28/07/2017 11:00 #Não preenchido#.
25/07/2017 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2017 09:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 10:50

Conclusos para despacho
19/07/2017 15:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2017 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2017 12:12

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2017 11:39

Conclusos para despacho
21/06/2017 11:37

Juntada de Petição de petição
06/06/2017 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2017 10:02

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2017 16:37

Conclusos para decisão
05/06/2017 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2017 16:37

Audiência conciliação designada para 28/07/2017 11:00 25º Juizado Especial Cível e Criminal.
05/06/2017 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2019

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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