17/09/2025 13:32

Enviada Petição Digital para TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626232-84.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Rafael Bruno Pessoa de Oliveira - Paciente: Maria Gabriela Casimiro da Silva Fernandes - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM DOMICILIAR.

ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

INEXISTÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE.

DISCUSSÃO SOBRE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA.

MEDIDAS CAUTELARES.

RESTRIÇÃO DE ACESSO ÀS REDES SOCIAIS.

ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE.

REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRADO EM FAVOR DE MARIA GABRIELA CASIMIRO DA SILVA FERNANDES, CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE FORTALEZA/CE, QUE CONVERTEU SUA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR, IMPONDO MEDIDAS CAUTELARES COMO A PROIBIÇÃO DE ACESSO À INTERNET E ÀS REDES SOCIAIS.

A DEFESA ALEGOU INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DESNECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR E REQUEREU RESTABELECIMENTO DO ACESSO ÀS REDES SOCIAIS DA PACIENTE, BEM COMO EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS INVESTIGADOS; (II) ESTABELECER SE A PRISÃO DOMICILIAR E AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS CONFIGURAM CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL RESTABELECER O ACESSO DA PACIENTE ÀS REDES SOCIAIS OU LIMITAR A RESTRIÇÃO APENAS À DIVULGAÇÃO DE JOGOS DE AZAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO SE CONHECE DO HABEAS CORPUS QUANTO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIOR NO QUAL A PRÓPRIA DEFESA REQUEREU A PRISÃO DOMICILIAR, DEVIDAMENTE CONCEDIDA.4.

A PRISÃO DOMICILIAR, COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, ENCONTRA RESPALDO NO ART. 312 DO CPP, DIANTE DA PROVA DA MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E PERIGO À ORDEM PÚBLICA, DEMONSTRADOS PELA POSIÇÃO DE DESTAQUE DA PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À EXPLORAÇÃO DO "JOGO DO TIGRINHO".5.

A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, A PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E A VULTOSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ILÍCITA JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, CONFORME PRECEDENTES DO STF E STJ.6.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA) NÃO AFASTAM A PRISÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.7.

A PROIBIÇÃO DE ACESSO ÀS REDES SOCIAIS É MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA E PROPORCIONAL, PREVISTA NO ART. 319, VI, DO CPP, ADEQUADA PARA IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA, DADO QUE AS REDES CONSTITUÍAM O PRINCIPAL MEIO DE EXECUÇÃO DOS CRIMES INVESTIGADOS.8.

NÃO SE COMPROVA A TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS, POIS AS CONDUTAS FORAM PRATICADAS EM TERRITÓRIO NACIONAL POR BRASILEIROS, INEXISTINDO INTERESSE DA UNIÃO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CF/88, ART. 109, V).IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR CRIMES PRATICADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, AINDA QUE PLATAFORMAS ENVOLVIDAS ESTEJAM SEDIADAS NO EXTERIOR, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DA TRANSNACIONALIDADE.A PRISÃO DOMICILIAR, QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS, CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS CONDUTAS.A PROIBIÇÃO DE ACESSO ÀS REDES SOCIAIS É CAUTELAR LEGÍTIMA, PROPORCIONAL E NECESSÁRIA QUANDO CONFIGURAM O PRINCIPAL INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DELITIVA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, V; CPP, ARTS. 312, 319, VI; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º; LEI Nº 9.613/1998, ART. 1º, §4º; CP, ART. 171; LEI Nº 1.521/1951, ART. 2º, IX; CDC, ART. 68.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 207170/SP, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 06.12.2021, DJE 24.02.2022; STF, RHC 122.182/SP, REL.

MIN.

LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 19.08.2014, DJE 15.09.2014; STJ, AGRG NO HC 790.898/DF, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 24.04.2023, DJE 28.04.2023; STJ, AGRG NO HC 660315/DF, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 19.10.2021, DJE 25.10.2021; TRF-1, HC 10057108120214010000, REL.

DES.

FED.

CÂNDIDO RIBEIRO, 4ª TURMA, J. 30.03.2021, PJE 08.04.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 0626232-84.2025.8.06.0000, IMPETRADO EM FAVOR DE MARIA GABRIELA CASIMIRO DA SILVA FERNANDES, EM FACE DE ATO ATRIBUÍDO AO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA,ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Rafael Bruno Pessoa de Oliveira (OAB: 9833/MA)
12/09/2025 16:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/09/2025 16:56

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/09/2025 16:54

Expediente Automático - Ciência MP - Cat. 24 Mod.700396
12/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:36

Mover Obj A
12/09/2025 14:36

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
12/09/2025 13:41

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/09/2025 12:37

Expedição de Certidão.
11/09/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
10/09/2025 15:44

Juntada de Acórdão
10/09/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
10/09/2025 14:00

Julgado
03/09/2025 20:18

Inclusão em Pauta
03/09/2025 18:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/08/2025 16:58

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/08/2025 16:57

Juntada de Petição de parecer
20/08/2025 13:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/08/2025 09:21

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
05/08/2025 00:21

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
05/08/2025 00:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 00:21

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 18:45

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/07/2025 18:44

Juntada de Petição de parecer
17/07/2025 16:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:21

Juntada de Petição
16/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/07/2025 10:35

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
09/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:23

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
01/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0626232-84.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Rafael Bruno Pessoa de Oliveira - Paciente: Maria Gabriela Casimiro da Silva Fernandes - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Embora os autos processuais de origem tramitem em meio eletrônico, entendo necessária a requisição de informações ao juízo a quo, no prazo de 10 (dez) dias.

Com as informações nos autos, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça, para emissão de parecer meritório, e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 29 de junho de 2025 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Rafael Bruno Pessoa de Oliveira (OAB: 9833/MA)
30/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:49

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
30/06/2025 16:49

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
30/06/2025 16:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/06/2025 08:22

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
30/06/2025 08:22

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 17:51

Conclusos para despacho
27/06/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:40

Distribuído por prevenção
26/06/2025 17:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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