06/02/2024 09:53

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 09:53

Juntada de Certidão
06/02/2024 09:53

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 09:49

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 09:49

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 09:49

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 06:32

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 06:32

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78091642
09/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 78091642
08/01/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78091642
14/12/2023 14:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/12/2023 14:37

Conclusos para julgamento
01/12/2023 14:31

Juntada de Certidão
23/11/2023 00:48

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:48

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:48

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:01

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71830491
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71830491
13/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001491-84.2021.8.06.0010 AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO COPACABANA REU: ANA CICERA DE SOUZA VIEIRA e outros Prezado(a) Advogado(a) ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, HERBET DE CARVALHO CUNHA, ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA, TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA, PRISCILA DA SILVA TAVARES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 70951685, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: CCONDOMINIO EDIFICIO COPACABANA ajuizou ação em desfavor de ANA CICERA DE SOUZA VIEIRA e de RAIMUNDO RODRIGUES DUARTE. Analisando os autos, verifica-se que foi expedido mandado de citação para o endereço dos executados, mas o oficial de justiça confeccionou certidão, afirmando ter entrado em contato com esses por Whatsapp e e-mail. Com efeito, analisando a certidão do oficial de justiça, não vislumbro elementos indicando que o número de telefone e e-mail dos executados são os mesmos para os quais foram enviadas as citações, bem como não consta foto dos citandos nem comprovante de recebimento do email, razão pela qual verifica-se a nulidade das citações.

Vejamos julgado do STJ nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS.

CITAÇÃO POR WHATSAPP.

VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO.

PREJUÍZO CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).

Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3.

A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência".

Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4.

O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5.

Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Diante do exposto, torno nula e sem efeito as citações. Intime-se o executado para informar o endereço atual dos executados, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários.
12/11/2023 21:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71830491
20/10/2023 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 10:29

Conclusos para decisão
27/07/2023 10:20

Audiência Conciliação realizada para 27/07/2023 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/07/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 18:21

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/06/2023 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 20:42

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 16:10

Expedição de Mandado.
05/06/2023 16:10

Expedição de Mandado.
05/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2023.
02/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001491-84.2021.8.06.0010 AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO COPACABANA REU: ANA CICERA DE SOUZA VIEIRA e outros Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, HERBET DE CARVALHO CUNHA, ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA, TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA, PRISCILA DA SILVA TAVARES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 27/07/2023 10:00, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id.60143197 FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
01/06/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 16:54

Juntada de Certidão
20/04/2023 15:25

Audiência Conciliação designada para 27/07/2023 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/04/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 12:23

Conclusos para despacho
16/11/2022 12:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/11/2022 00:48

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:48

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:48

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:48

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 14/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.
04/11/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001491-84.2021.8.06.0010 AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO COPACABANA REU: ANA CICERA DE SOUZA VIEIRA e outros Prezado(a) Advogado(a) ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, OAB/PI 4273, HERBET DE CARVALHO CUNHA, OAB/CE 25241-A, ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA, OAB/CE 31599, TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA, OAB/CE 25696-A, PRISCILA DA SILVA TAVARES, OAB/CE 45002, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, proferido no ID de nº. 38955611.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Considerando que os promovidos não foram devidamente citados, conforme se observa dos eventos 37150725 e 38954263, intime-se o promovente, na pessoa de seu advogado para informar os atuais endereços dos promovidos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
04/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 10:36

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/10/2022 15:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/07/2022 09:22

Audiência Conciliação não-realizada para 05/07/2022 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/07/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2022 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2022 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 21:58

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 15:32

Conclusos para decisão
10/12/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 15:32

Audiência Conciliação designada para 05/07/2022 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/12/2021 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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