13/11/2024 16:44

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:38

Juntada de documento de comprovação
13/09/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 03:18

Decorrido prazo de NOEMIA MESQUITA PINTO FROTA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:18

Decorrido prazo de NOEMIA MESQUITA PINTO FROTA em 12/09/2024 23:59.
30/08/2024 04:23

Juntada de entregue (ecarta)
06/08/2024 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 12:49

Juntada de documento de comprovação
06/08/2024 11:57

Juntada de Certidão
06/08/2024 11:57

Transitado em Julgado em 06/08/2024
06/08/2024 01:58

Decorrido prazo de JONAS SILVA DO NASCIMENTO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:58

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:58

Decorrido prazo de EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 89659492
19/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 89659492
19/07/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 3000349-90.2022.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS intentada por NOEMIA MESQUITA PINTO FROTA em desfavor de B2W - COMPANHIA DIGITAL, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. A autora, inobstante intimada, não compareceu à audiência de conciliação, conforme ID 89659478.

Diz o artigo 51, I da Lei 9.099/95 que: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O normativo legal em questão impõe que a autora compareça à qualquer das audiências do processo, aqui incluída, por óbvio, a de conciliação, salvo se por motivo devidamente justificado e comprovado.

Nestes termos, foi elaborado o Enunciado 20 do FONAJE, Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: "O comparecimento pessoal da parte é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto".

Aliado a tal circunstância há de ser considerada a disposição constante do parágrafo 1º do art. 362 do CPC, mediante o qual a impossibilidade de comparecimento deve ser provada até a abertura da audiência, o que não ocorreu no presente caso.

Diante do exposto, ancorada nas razões acima expendidas, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº.9.099/95 c/c artigo 362, parágrafo 1º do CPC.

Custas pela autora.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 18 de julho de 2024 .

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
18/07/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89659492
18/07/2024 14:41

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/07/2024 14:30

Conclusos para julgamento
18/07/2024 14:25

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 14:00, 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/07/2024 21:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/07/2024 10:57

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 10:28

Juntada de entregue (ecarta)
24/05/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85166438
01/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85166438
01/05/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE FORTALEZA 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua Osório Palmella, 260, Varjota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-200 Telefone: (85) 3486.9121 / WhatsApp: (85) 98172-8405 / E-mail: [email protected] Processo nº 3000349-90.2022.8.06.0016 Polo Ativo: NOEMIA MESQUITA PINTO FROTA Polo Passivo: B2W - COMPANHIA DIGITAL INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Fica intimado(a) AUTOR: NOEMIA MESQUITA PINTO FROTA para comparecer à audiência de conciliação, na modalidade virtual, a ser realizada em 18/07/2024 14:00H, por intermédio de videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Fica V.

Sa. i timada da decisão do ID85156965.

Para participar da audiência virtual, deverá a parte e o advogado acessarem a sala virtual de conciliação pelo link: https://link.tjce.jus.br/270210 É possível acessá-lo por computador/celular/tablet, bastando clicar no link que irá direcionar para a plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência.

Em caso de impossibilidade, deverá ser observado o artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: "Art. 6º Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento de abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial." As partes deverão observar a disposição do artigo 4º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: "Art. 4º Na abertura do ato, o conciliador verificará se as partes e advogados estão devidamente cadastrados e habilitados no sistema processual respectivo, inclusive, e sendo o caso, com juntada de carta de preposto, exigindo a exibição dos documentos pessoais de identificação dos participantes." OBSERVAÇÃO: Insta salientar que a presente intimação abrange a parte e o seu advogado, assim, cabendo a todos realizarem as diligências necessárias para a concretização do ato processual.

Informamos ainda que o dispositivo a ser utilizado nas audiências virtuais será a plataforma da MICROSOFT TEAMS.

DATA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO: 18/07/2024 14:00H Link para acessar a sala virtual da audiência de conciliação: https://link.tjce.jus.br/270210 QrCode: FORTALEZA, CE, 30 de abril de 2024 NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA DIRETORA DE SECRETARIA
30/04/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85166438
30/04/2024 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 12:35

Audiência Conciliação designada para 18/07/2024 14:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/04/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:02

Conclusos para despacho
21/02/2024 00:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 67436306
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67436306
25/08/2023 00:00

Intimação

R.H.

Analisando a decisão de Id 67436301, constata-se que o juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, local em que se processa a Recuperação Judicial da empresa promovida, processo nº 0803087-20.2023.8.19.0001, prorrogou o prazo de suspensão de todas as ações e execuções por mais 180 dias, razão pela qual determino a suspensão dos autos, devendo a secretaria diligenciar quando do fim no prazo indicado na decisão.

Intime-se a parte autora.

Após, suspenda-se.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 24 de agosto de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
24/08/2023 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/08/2023 12:44

Conclusos para despacho
24/08/2023 12:42

Juntada de Certidão
06/08/2023 00:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/06/2023 11:25

Juntada de documento de comprovação
20/06/2023 11:24

Juntada de documento de comprovação
23/02/2023 10:27

Juntada de documento de comprovação
08/02/2023 14:14

Juntada de resposta
06/02/2023 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/02/2023 16:13

Audiência Conciliação cancelada para 20/04/2023 12:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/02/2023 16:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/02/2023 16:12

Juntada de Certidão
06/02/2023 14:07

Expedição de Ofício.
03/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2023.
02/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

Pedi os autos.

Considerando a decisão do juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, local e que se processa a recuperação judicial da empresa promovida, processo nº 0803087-20.2023.8.19.0001, em que suspendeu todas as ações de execuções por 180 dias, entendo por determinar a suspensão dos presentes autos, devendo a secretaria diligenciar quando do fim no prazo indicado na decisão.

Cancele-se a audiência de conciliação.

Após, suspenda-se.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 1 de fevereiro de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
01/02/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/02/2023 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/02/2023 14:13

Conclusos para despacho
01/02/2023 14:12

Juntada de Certidão
19/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 14:22

Audiência Conciliação designada para 20/04/2023 12:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/12/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 08:46

Conclusos para despacho
08/12/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2022.
25/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

R.H Intime-se a parte autora pessoalmente para, em 05 dias, cumprir o despacho anterior, sob pena de extinção.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 24 de novembro de 2022.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
24/11/2022 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2022 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 17:53

Conclusos para despacho
23/11/2022 00:18

Decorrido prazo de EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA em 22/11/2022 23:59.
18/11/2022 11:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.
04/11/2022 00:00

Intimação

R.H.

Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por NOEMIA MESQUITA PINTO FROTA m desfavor de VIACAO ITAPEMIRIM LTDA e SUBMARINO.

Observa-se pela documentação apresentada pela autora que a empresa VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A teve sua falência decretada no dia 21/09/2022.

O art. 8º da Lei 9.099/95 estabelece: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".

Diante da vedação prevista no art.8º da Lei nº 9.099/95, não há como prosseguir a lide em relação a empresa VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A.

A lide prosseguirá neste juízo somente em relação a SUBMARINO.

Intime-se a parte autora para, em 10 dias, se manifestar se prefere ingressar na justiça comum em relação às duas demandadas.

Caso a ação prossiga neste juízo, caberá a autora deverá comprovar que efetivou o pagamento dos valores da passagem questionada nesta lide, mediante apresentação dos comprovantes dos pagamentos, ou juntar declaração do titular do cartão de crédito, sobre o reembolso destas quantias, juntando documento oficial com foto até a audiência de conciliação.

Após o decurso do prazo, caso não haja manifestação deverá ser designada audiência de conciliação virtual, citando a empresa SUBMARINO e intimando-se as partes.

Proceda a exclusão da VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A junto ao PJE.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 3 de novembro de 2022.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
04/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 14:33

Conclusos para despacho
13/10/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 11:07

Conclusos para despacho
20/08/2022 00:43

Decorrido prazo de EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA em 19/08/2022 23:59.
17/08/2022 03:13

Decorrido prazo de NOEMIA MESQUITA PINTO FROTA em 15/08/2022 23:59.
08/08/2022 12:50

Juntada de documento de comprovação
19/07/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:17

Conclusos para despacho
05/07/2022 14:17

Audiência Conciliação realizada para 05/07/2022 14:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/07/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 17:28

Juntada de notificação de vista
06/05/2022 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 14:42

Conclusos para despacho
23/04/2022 00:44

Decorrido prazo de EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA em 22/04/2022 23:59:59.
21/03/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 10:46

Conclusos para despacho
18/03/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 10:29

Audiência Conciliação designada para 05/07/2022 14:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/03/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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