TJCE - 0000282-25.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 15:10
Arquivado Definitivamente
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01/08/2025 15:10
Expedida Certidão de Arquivamento
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01/08/2025 14:07
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
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01/08/2025 14:07
Enviados autos digitais ao Arquivo
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01/08/2025 14:07
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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01/08/2025 14:07
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 13:58
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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01/08/2025 13:58
Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
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01/08/2025 13:57
Baixa Definitiva
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01/08/2025 13:47
Transitado em Julgado
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01/08/2025 13:47
Transitado em Julgado
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01/08/2025 13:47
Certidão de Trânsito em Julgado
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01/08/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 21:07
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 14:46
Decorrendo Prazo
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15/07/2025 14:46
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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15/07/2025 14:35
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000282-25.2025.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito - Tianguá - Recorrente: Alyson Jorge Santos Maia - Recorrente: Regina Sousa Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desa.
Relatora." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
INTEMPESTIVIDADE.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO.
RECURSOS NÃO PROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
TRATAM-SE DE RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS POR REGINA SOUSA SILVA E ALYSON JORGE SANTOS MAIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DAS APELAÇÕES POR INTEMPESTIVIDADE, UMA VEZ QUE OS RECURSOS FORAM PROTOCOLADOS APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A TEMPESTIVIDADE DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RECORRENTES E A NECESSIDADE OU NÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO PARA FINS DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONSTATOU-SE QUE OS RECURSOS FORAM INTERPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL, POIS A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA AO ADVOGADO CONSTITUÍDO OCORREU EM 20/06/2023, INICIANDO-SE O PRAZO RECURSAL EM 21/06/2023 E ENCERRANDO-SE EM 26/06/2023, SENDO QUE OS RECURSOS FORAM PROTOCOLADOS APENAS EM 07/08/2024.4.
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL, NO CASO DE RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU É DESNECESSÁRIA, BASTANDO A PUBLICAÇÃO DIRIGIDA AO DEFENSOR PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DAS APELAÇÕES POR INTEMPESTIVIDADE.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É INTEMPESTIVO E NÃO DEVE SER CONHECIDO. 2.
NO CASO DE RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO, É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, SENDO SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 392, II, E 593, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 211875 AGR, REL.
MIN.
ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, J. 30/05/2022, DJE 01/06/2022; STJ, AGRG NO HC N. 938.870/SP, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 30/09/2024, DJE 03/10/2024. . - Advs: Ricardo Pires Cordeiro (OAB: 186801/SP) - Danilson de Sousa Santos (OAB: 15065/PI) - Ministério Público Estadual -
11/07/2025 12:35
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 12:31
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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11/07/2025 12:31
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 12:30
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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11/07/2025 12:28
Mover Obj A
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11/07/2025 12:28
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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11/07/2025 10:05
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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10/07/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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09/07/2025 15:35
Juntada de Acórdão
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09/07/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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09/07/2025 14:00
Julgado
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01/07/2025 18:05
Conclusos para despacho
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01/07/2025 18:05
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 14:20
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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01/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000282-25.2025.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito - Tianguá - Recorrente: Alyson Jorge Santos Maia - Recorrente: Regina Sousa Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.
Fortaleza, .
DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente da 2ª Câmara Criminal - Advs: Ricardo Pires Cordeiro (OAB: 186801/SP) - Danilson de Sousa Santos (OAB: 15065/PI) - Ministério Público Estadual -
30/06/2025 18:30
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 18:16
Inclusão em Pauta
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30/06/2025 18:16
Para Julgamento
-
30/06/2025 18:13
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 08:14
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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23/06/2025 08:14
Juntada de Outros documentos
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13/06/2025 10:54
Conclusos para despacho
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13/06/2025 10:54
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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13/06/2025 09:15
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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06/05/2025 16:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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06/05/2025 15:20
Registrado para Retificada a autuação
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06/05/2025 11:47
Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
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06/05/2025 11:46
Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 10:30
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 10:28
Juntada de Outros documentos
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06/05/2025 10:28
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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