TJCE - 0266047-24.2023.8.06.0001
1ª instância - 34ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 159746882
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11/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0266047-24.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA MARLI DE SOUSA FARIAS REU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A DECISÃO Cuida-se de ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais movida por maria Marli de Sousa Farias contra Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (artigo 1.036, do CPC), afetou os REsp 2092190/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP, para resolver a seguinte questão submetida a julgamento (Tema 1264): PROPOSTA DE AFETAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
DIREITO CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
DÍVIDA PRESCRITA.
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.
PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.
LICITUDE.
DANO MORAL. 1 Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor emplataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.
Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. A Corte Superior de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria que tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil. Em razão disso, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de resolução de demanda repetitiva.
Intimem-se as partes para tomar ciência da afetação do tema em questão. Expedientes necessários Fortaleza/CE, 9 de junho de 2025 MAURICIO FERNANDES GOMES Juiz -
11/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 159746882
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10/07/2025 10:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159746882
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26/06/2025 19:11
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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11/11/2024 14:05
Conclusos para despacho
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08/11/2024 21:41
Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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07/10/2024 17:33
Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória
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26/08/2024 06:52
Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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29/07/2024 16:56
Mov. [50] - Petição juntada ao processo
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16/07/2024 17:42
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02191210-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/07/2024 12:14
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08/07/2024 17:40
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02177070-4 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 08/07/2024 17:28
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04/07/2024 01:16
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02168259-7 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 04/07/2024 00:54
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26/06/2024 17:09
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02150946-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2024 16:50
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20/06/2024 22:23
Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0299/2024 Data da Publicacao: 21/06/2024 Numero do Diario: 3331
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19/06/2024 02:14
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/06/2024 18:47
Mov. [43] - Documento Analisado
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03/06/2024 16:50
Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/06/2024 16:49
Mov. [41] - Documento
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27/05/2024 14:15
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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09/05/2024 15:47
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02045690-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/05/2024 15:42
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29/04/2024 16:28
Mov. [38] - Petição juntada ao processo
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29/04/2024 16:28
Mov. [37] - Documento
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29/04/2024 16:28
Mov. [36] - Documento
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29/04/2024 16:28
Mov. [35] - Ofício
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28/04/2024 17:36
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
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25/04/2024 13:43
Mov. [33] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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24/04/2024 21:10
Mov. [32] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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23/04/2024 17:38
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02012418-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/04/2024 17:23
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22/04/2024 09:01
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02006972-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2024 08:43
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18/04/2024 09:30
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02001270-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/04/2024 09:10
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14/03/2024 05:38
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01932761-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2024 15:29
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01/03/2024 10:37
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01906366-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/03/2024 10:32
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27/02/2024 19:47
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0108/2024 Data da Publicacao: 28/02/2024 Numero do Diario: 3255
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26/02/2024 16:29
Mov. [25] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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26/02/2024 15:09
Mov. [24] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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26/02/2024 02:20
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/02/2024 10:48
Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/02/2024 09:52
Mov. [21] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/04/2024 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Pendente
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02/02/2024 11:20
Mov. [20] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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24/01/2024 12:04
Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/01/2024 14:18
Mov. [18] - Conclusão
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05/01/2024 12:41
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01803035-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/01/2024 12:20
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19/12/2023 20:46
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0537/2023 Data da Publicacao: 08/01/2024 Numero do Diario: 3220
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18/12/2023 02:06
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/12/2023 14:12
Mov. [14] - Documento Analisado
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06/12/2023 11:30
Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/12/2023 10:37
Mov. [12] - Petição juntada ao processo
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01/12/2023 10:37
Mov. [11] - Documento
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01/12/2023 10:36
Mov. [10] - Ofício
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24/11/2023 12:55
Mov. [9] - Conclusão
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23/11/2023 17:43
Mov. [8] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.23.02466911-6 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 23/11/2023 17:31
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14/11/2023 23:57
Mov. [7] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 23/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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27/10/2023 20:19
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0427/2023 Data da Publicacao: 30/10/2023 Numero do Diario: 3187
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26/10/2023 02:05
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2023 13:48
Mov. [4] - Documento Analisado
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20/10/2023 13:29
Mov. [3] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/09/2023 17:31
Mov. [2] - Conclusão
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30/09/2023 17:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2023
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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