08/09/2025 19:53

Interposição de REsp/RE/RO
08/09/2025 19:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 19:02

Juntada de Petição
08/09/2025 19:01

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:40

Decorrendo Prazo
01/09/2025 16:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
01/09/2025 16:17

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022542-93.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Davi Fernandes Gomes - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA.

INDÍCIOS DE ATIVIDADE ILÍCITA (AGIOTAGEM).

EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO (CP, ART. 91, II, B).

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE R$ 11.500,00, DETERMINANDO O PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM.

O APELANTE SUSTENTA INEXISTIREM ELEMENTOS QUE VINCULEM O NUMERÁRIO A ILÍCITO PENAL, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO APREENDIDO QUANDO NÃO COMPROVADA SUA ORIGEM LÍCITA E HAVENDO INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA, EM FACE DOS EFEITOS AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇÃO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PERDA DE BENS OU VALORES QUE CONSTITUAM PRODUTO OU PROVEITO DO CRIME CONFIGURA EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA (CP, ART. 91, II, B).4.

A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA PROPRIEDADE LEGÍTIMA, DA LICITUDE DA ORIGEM E DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CRIME (CPP, ARTS. 120, 121 E 124).

A AUSÊNCIA DE QUALQUER DESSES REQUISITOS INVIABILIZA A RESTITUIÇÃO.5.

O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR NUMERÁRIO, NOTAS PROMISSÓRIAS, DOCUMENTOS DE TERCEIROS E CARTÕES BANCÁRIOS, ALIADO AO DEPOIMENTO COLHIDO EM INQUÉRITO, REVELA INDÍCIOS CONSISTENTES DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM.6.

O ÔNUS DE PROVAR A ORIGEM LÍCITA DO VALOR APREENDIDO RECAI SOBRE O REQUERENTE DA RESTITUIÇÃO, NÃO SE APLICANDO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO EM MATÉRIA PATRIMONIAL.7.

PERSISTINDO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À LICITUDE DA QUANTIA, PREVALECE O INTERESSE PÚBLICO NA DESTINAÇÃO DOS VALORES À UNIÃO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO APREENDIDO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE LEGÍTIMA, DA LICITUDE DA ORIGEM E DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CRIME. 2.

PERSISTINDO DÚVIDA QUANTO À ORIGEM LÍCITA, A RESTITUIÇÃO É INVIÁVEL, NÃO SE APLICANDO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO EM MATÉRIA PATRIMONIAL._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 91, II, B; CPP, ARTS. 120, 121 E 124.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 2.785.507/SC, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 11.3.2025; STJ, AGRG NO RESP N. 1.371.987/MG, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 1.3.2016; STJ, AGRG NO RMS N. 75.004/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 17.12.2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 1.832.276/PE, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, J. 6.12.2022; STJ, AGRG NO RESP N. 2.185.838/SC, REL.

MIN.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DES.

CONV.

TJSP), SEXTA TURMA, J. 26.3.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. . - Advs: Manoel Abílio Lopes (OAB: 29431/CE) - Ministério Público Estadual
28/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/08/2025 16:51

Mover Obj A
28/08/2025 16:51

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/08/2025 12:28

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
28/08/2025 11:48

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
26/08/2025 15:15

Juntada de Acórdão
26/08/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/08/2025 09:00

Julgado
20/08/2025 08:53

Conclusos para despacho
20/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0022542-93.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Davi Fernandes Gomes - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 18 de agosto de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Manoel Abílio Lopes (OAB: 29431/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/08/2025 07:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 20:00

Expedição de Certidão.
13/08/2025 19:59

Inclusão em Pauta
13/08/2025 19:59

Para Julgamento
13/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/08/2025 07:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2025 07:30

Juntada de Petição
08/08/2025 07:30

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/08/2025 12:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/08/2025 11:29

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/08/2025 11:09

Distribuído por prevenção
30/07/2025 14:03

Registrado para Retificada a autuação
30/07/2025 14:03

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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