25/07/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 13:28

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/09/2025 10:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/07/2025 13:27

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:27

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 05:43

Decorrido prazo de ROSIMAURO DE OLIVEIRA LIRA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2025. Documento: 164071823
09/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] 34928393 (FIXO) PROCESSO Nº: 3001104-30.2025.8.06.0010 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS NUNES MORAIS RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FRANCISCO DE ASSIS NUNES MORAIS já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou ação em desfavor de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o endereço das partes pertencem à competência de outros Juizados Especiais Cíveis e Comarcas, razão pela qual a 17ª UJEC é incompetente para processar e julgar o presente feito.

Com efeito, nos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial ex ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE.

Diante do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art.51,III da lei 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164071823
08/07/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164071823
08/07/2025 10:39

Extinto o processo por incompetência territorial
07/07/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 18:30

Conclusos para decisão
07/07/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 18:30

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/09/2025 10:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/07/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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