TJCE - 0621950-03.2025.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA ARAUJO

Advogados

LUCAS ROBERTO DA SILVA MONTE

OAB: 53902/CE

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2025 15:08

    Expedida Certidão de Arquivamento

  • 01/08/2025 13:50

    Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo

  • 01/08/2025 13:50

    Enviados autos digitais ao Arquivo

  • 01/08/2025 13:50

    Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330

  • 01/08/2025 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 01:34

    Baixa Definitiva

  • 31/07/2025 15:08

    Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)

  • 31/07/2025 15:07

    Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405

  • 31/07/2025 15:07

    Transitado em Julgado

  • 31/07/2025 15:07

    Transitado em Julgado

  • 31/07/2025 15:07

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 31/07/2025 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 21:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 16:26

    Decorrendo Prazo

  • 09/07/2025 16:26

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 09/07/2025 16:12

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621950-03.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Francisco de Assis Ferreira Araújo - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

    LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

    REVISÃO CRIMINAL.

    ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2°, I E II, DO CPB).

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

    ADMISSIBILIDADE.

    DOSIMETRIA DA PENA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTREM EVENTUAL EQUÍVOCO DO JULGADOR OU VIOLAÇÃO DO TEXTO EXPRESSO DA LEI.

    PRETENSÃO DE REANÁLISE DE TEMÁTICA JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO.

    SÚMULA Nº 56 DO TJCE.

    PRECEDENTES STJ E TJCE.

    NÃO CONHECIMENTO. 2.

    MÉRITO.

    PLEITO DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DO PROCEDIMENTO DO RECONHECIMENTO PESSOAL.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUANTO À AUTORIA.

    AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

    CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.

    PRECEDENTES STJ.

    REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROCEDENTE.

    I CASO EM EXAME1.

    CUIDA-SE DE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELA DEFESA DE FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA ARAÚJO, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº. 0057067-53.2015.8.06.0001, PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 255/259), REFORMADA PARCIALMENTE EM GRAU DE APELAÇÃO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FLS. 341/352), PELA QUAL O REQUERENTE FOI CONDENADO DEFINITIVAMENTE A UMA PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) O CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL; E (II) VERIFICAR A VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE POLICIAL E ANALISAR SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA VALIDADE DO RECONHECIMENTO.III RAZÕES DE DECIDIR3.

    ADMISSIBILIDADE.

    IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, CONSIDERANDO QUE RESTOU FORMULADO E SUBMETIDO À APRECIAÇÃO EM SEDE DE APELO.

    JÁ O PLEITO DE ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO DO REQUERENTE, UMA VEZ QUE NÃO FORAM OBSERVADAS AS DIRETRIZES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPB, NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO RECURSAL, MOTIVO PELA QUAL O CONHECIMENTO PARCIAL DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. (TJCE REVISÃO CRIMINAL - 0639865-02.2024.8.06.0000, REL.

    DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  07/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO:  07/04/2025).4.

    MÉRITO.

    TESE DE ILEGALIDADE DA CONDENAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL ART. 226 CPP.4.1.

    DE INÍCIO, CUMPRE ESCLARECER QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 101/107), AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL, “QUE POR VOLTA DAS 14:00HRS, DO DIA 23 DE JULHO DE 2015, QUANDO REGINALDO BRUNO TEIXEIRA DOS SANTOS E JOSÉ FERREIRA LIMA TRANSPORTAVAM UMA CARGA DE CEREAIS PARA DISTRIBUIÇÃO EM VÁRIOS SUPERMERCADO DE FORTALEZA, FORAM SURPREENDIDOS NAS PROXIMIDADES DO COMETA (PARAJANA) PELO ACUSADO ARMADO COM REVÓLVER QUE CHEGOU NUM VEÍCULO ASTRA, ANUNCIANDO O CRIME DE ROUBO.

    ENQUANTO OS ABORDADOS EMPREENDIAM FUGA, O ACUSADO SAIU CONDUZINDO O CAMINHÃO PARA DESTINO IGNORADO.

    O VEÍCULO FOI LOCALIZADO POR VOLTA AS 16:00HS, DO MESMO DIA, SEM A CARGA AVALIADA EM R$ 10.054 (TREZE MIL E CINQUENTA E QUATRO REAIS).

    DESTAQUE-SE O ACUSADO FOI RECONHECIDO MEDIANTE PROCEDIMENTO PRÓPRIO NA DRF.

    EM RAZÃO DAS PELÍCULAS ESCURAS DO VEÍCULO ASTRA, OS DEMAIS AUTORES DA AÇÃO NÃO FORAM IDENTIFICADOS” (FLS. 01/02 AUTOS DE ORIGEM).4.2.

    A DEFESA SUSTENTA QUE “O RECONHECIMENTO FORA REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL, O QUE IMPEDE SUA UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA VÁLIDO, RESTANDO APENAS A PALAVRA DA VÍTIMA.

    CONFORME EXTRAI-SE DOS AUTOS, ÀS FLS. 37, FOI MOSTRADO UMA ÚNICA FOTO DE TODOS OS SUPOSTOS ACUSADOS JUNTOS” (FL. 04).4.3.

    A ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, ESPECIFICAMENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº. 308 4402/2015 DE FLS. 08/09, TERMO DE REINQUIRIÇÃO DE FLS. 33/34, TERMO DE DECLARAÇÃO DE FLS. 38/39), REVELA QUE: I) A VÍTIMA REGINALDO DOS SANTOS E A TESTEMUNHA JOSÉ FERREIRA RELATARAM COM DETALHES COMO OCORREU A EMPREITADA CRIMINOSA; II) INFORMARAM COM RIQUEZAS DE DETALHES AS CARACTERÍSTICAS DO HOMEM QUE SAIU DO CARRO COM A REVÓLVER CALIBRE .38 HOMEM MORENO, ALTO, USAVA BONÉ, FORTE, NÃO TINHA BARBA E BIGODE ; III) NÃO CONSEGUIRAM IDENTIFICAR OS DEMAIS HOMENS QUE PARTICIPAVAM DA CONDUTA CRIMINOSA, POIS ESTAVA DENTRO DO VEÍCULO ASTRA QUE TINHA FUMÊ; IV) AMBOS FORAM ABORDADOS COM A ARMA APONTADA PARA O ROSTO, FICANDO EM FRENTE AO INFRATOR.4.4.

    EM JUÍZO, CONFORME CONSIGNADO PELO MAGISTRADO A QUO, A VÍTIMA REGINALDO BRUNO TEIXEIRA DOS SANTOS NARROU: “QUE ESTAVA NO CAMINHÃO JUNTAMENTE COM O AJUDANTE ESTACIONADO EM UMA RUA ATRÁS DO SUPERMERCADO COMETA DA PARANGABA ESPERANDO PARA DESCARREGAR A CARGA; QUE AO LADO PAROU UM ASTRA QUATRO PORTAS PRATA E DESCEU UM RAPAZ; QUE VIU TRÊS PESSOAS NO CARRO; QUE FOI ANUNCIADO O ASSALTO POR ESSE RAPAZ QUE PORTAVA UM REVÓLVER CALIBRE 38; QUE O AJUDANTE CORREU; QUE PULOU DO CAMINHÃO E FOI SEGURO PELO AGENTE QUE QUERIA O COLOCAR DENTRO DO CARRO, PORÉM CORREU SENDO PEGO NA LATERAL DO CAMINHÃO COM A ARMA EM SUA FACE; QUE O AGENTE DISSE QUE SE CORRESSE IRIA ATIRAR; QUE QUANDO SE DIRIGIA AO VEÍCULO ASTRA CORREU NOVAMENTE; QUE O CAMINHÃO, CARREGADO COM FARINHA E FEIJÃO FOI ENTÃO LEVADO; QUE POSTERIORMENTE O CAMINHÃO FOI LOCALIZADO SEM A CARGA; QUE DOIS OU TRÊS DIAS DEPOIS RECEBEU UMA LIGAÇÃO INFORMANDO QUE ALGUMAS PESSOAS FORAM DETIDAS; QUE FORAM À DELEGACIA FAZER O RECONHECIMENTO; QUE COMO SÓ VIU UM DOS AGENTES, SOMENTE FEZ O RECONHECIMENTO DESTE; QUE O AJUDANTE TAMBÉM FEZ O RECONHECIMENTO; QUE SÓ VIU A PESSOA QUE DESCEU DO VEÍCULO; QUE COMPARECEU À SALA AO LADO E RECONHECEU O ACUSADO COMO SENDO A MESMA PESSOA QUE PRATICOU O ROUBO, SEM DÚVIDA; QUE SOMENTE O CAMINHÃO FOI RECUPERADO” (FLS. 248/249 - SENTENÇA).4.5.

    JÁ A PARTE ORA REQUERENTE, EM JUÍZO, SUSTENTOU QUE “DESCONHECE TOTALMENTE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA; QUE A ÚLTIMA VEZ QUE ESTEVE EM AUDIÊNCIA NESTA VARA, UMA DAS VÍTIMAS NÃO O RECONHECEU; QUE NEGA O COMETIMENTO DO DELITO ORA APURADO” (FL. 249).

    COM EFEITO, TAL ALEGAÇÃO, SOMADA A TESE DE QUE NÃO FOI RECONHECIDO PELA VÍTIMA E TESTEMUNHA (FL. 04), NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE A DEFESA NÃO APRESENTOU QUALQUER ARGUMENTO E/OU ELEMENTO NOVO CAPAZ DE INFIRMAR A ROBUSTA PROVA DA AUTORIA DELITIVA, POIS NÃO APRESENTOU NENHUM RECIBO DE COMPRA, SEQUER INDICOU O NOME DO SUPOSTO VENDEDOR OU LEVOU EM JUÍZO TESTEMUNHAS PARA CONFIRMAR A SUA VERSÃO.4.6.

    INFERE-SE, PORTANTO, QUE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO CORROBORAM AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL EM RELAÇÃO AO REQUERENTE.

    ASSIM, APESAR DE NÃO TER OCORRIDO O RECONHECIMENTO NOS TERMOS DO ART. 266 DO CPP, A AUTORIA DELITIVA NÃO SE BASEIA UNICAMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.

    ISSO SE DEVE AO FATO DE QUE A VÍTIMA E A TESTEMUNHA, ALÉM DE RELATAREM OS FATOS DE FORMA CLARA E DETALHADA, RECONHECERAM CATEGORICAMENTE FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA ARAÚJO EM JUÍZO, DE MODO QUE, INDEPENDENTEMENTE, DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, A AUTORIA DELITIVA FOI DEVIDAMENTE ATESTADA.4.7.

    NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA DEFESA DE NULIDADE DA DECISÃO.

    ISTO PORQUE, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA FORAM COMPROVADAS A PARTIR DE ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL, MAS TAMBÉM CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

    ASSIM, UMA VEZ COMPROVADA A PRÁTICA CRIMINOSA PELAS PROVAS PRODUZIDAS AOS AUTOS (EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO), NADA IMPEDE QUE SE CONSIDERE AQUELES ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL, POIS, SOMADOS AOS PROCESSUAIS, FORNECEM MAIOR FIDELIDADE À COMPREENSÃO FÁTICA DO DELITO. 4.8.

    COM EFEITO, “SE A VÍTIMA É CAPAZ DE INDIVIDUALIZAR O AUTOR DO FATO, O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESIDE NO SENTIDO DE QUE SEQUER É NECESSÁRIO INSTAURAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL”. (TJCE APELAÇÃO CRIMINAL 0201838-62.2022.8.06.0298, REL.

    DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/11/2023).4.9.

    PORTANTO, “O RECONHECIMENTO PESSOAL, AINDA QUE REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP, NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE SUSTENTAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS”, SITUAÇÃO DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NO CASO EM APREÇO. (STJ AGRG NO HC N. 982.852/RJ, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/4/2025, DJEN DE 8/4/2025).4.10.

    EM ACRÉSCIMO, “A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA”. (STJ AGRG NO AGRG NO ARESP N. 2.517.258/RN, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2025, DJEN DE 26/3/2025).4.11.

    ASSIM, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE NULIDADE E/OU ILEGALIDADE A SER DECLARADA, NÃO SE VISLUMBRA FUNDAMENTO FÁTICO-JURÍDICO PARA REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO ACORDÃO PROFERIDO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTA EG.

    CORTE DE JUSTIÇA.IV DISPOSITIVO E TESE4.

    REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

    A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO NOVA APELAÇÃO PARA REEXAME DE FATOS E PROVAS. 2.  O RECONHECIMENTO PESSOAL EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP NÃO INVALIDA A CONDENAÇÃO SE HÁ OUTRAS PROVAS SUFICIENTES. 2.

    A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO FIRME E COERENTE, POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157; CP, ART. 226, II;CPP, ART. 621, I E III; CPP.

    JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ AGRG NO RESP N. 2.142.363/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025, DJEN DE 5/3/2025; STJ AGRG NO HC N. 943.486/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/3/2025, DJEN DE 8/4/2025; STJ AGRG NO HC N. 964.749/SP, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 9/4/2025, DJEN DE 15/4/2025; TJCE, SÚMULA 56; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL 0201838-62.2022.8.06.0298, REL.

    DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/11/2023; STJ AGRG NO HC N. 982.852/RJ, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/4/2025, DJEN DE 8/4/2025; STJ AGRG NO AGRG NO ARESP N. 2.517.258/RN, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2025, DJEN DE 26/3/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL E, NA PARTE CONHECIDA, PELA IMPROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Lucas Roberto da Silva Monte (OAB: 53902/CE) - Ministério Público Estadual

  • 07/07/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 12:42

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 07/07/2025 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 12:41

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 07/07/2025 12:40

    Mover Obj A

  • 07/07/2025 12:39

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 03/07/2025 15:30

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 02/07/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 11:29

    Disponibilização Base de Julgados

  • 01/07/2025 10:10

    Juntada de Acórdão

  • 30/06/2025 14:00

    Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

  • 30/06/2025 14:00

    Julgado

  • 02/06/2025 14:00

    Adiado

  • 26/05/2025 14:00

    Adiado

  • 09/05/2025 15:32

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 13:09

    Inclusão em Pauta

  • 07/05/2025 13:07

    Para Julgamento

  • 07/05/2025 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 16:41

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 05/05/2025 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 12:20

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 06:53

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 26/04/2025 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 11:31

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/03/2025 11:31

    Juntada de Petição

  • 28/03/2025 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 10:38

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 10:38

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP

  • 27/03/2025 10:38

    Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423

  • 28/02/2025 15:55

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 28/02/2025 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 15:54

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 28/02/2025 15:54

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 28/02/2025 10:19

    Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais

  • 28/02/2025 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 10:18

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 26/02/2025 11:49

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 11:38

    Distribuído por sorteio

  • 25/02/2025 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 08:45

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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