TJCE - 3042511-43.2025.8.06.0001

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 3042511-43.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Autor: MANOEL CORDEIRO RODRIGUES FILHO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL         DECISÃO   Vistos em inspeção interna etc.    Defiro a gratuidade judicial.    Compulsando os autos, mostra-se de bom alvitre em matéria desta natureza a necessária cautela, para aferição mínima dos elementos circundantes ao fato e dos requisitos concessores da medida antecipatória requestada, para comprovação do alegado, aliado ao declínio fático pormenorizado e da necessária da documentação e de laudos atualizados para aferição da situação de saúde autoral, com o viso a comprovação do alegado em sede de cognição sumária  em consonância a versão do promovido sobre os fatos lançados na exordial e, em atenção ao preconizado no artigo 300 da Lei Adjetiva Civil, motivo pelo qual denego a tutela provisória neste momento processual, o qual poderá ser reapreciado empós a formação da relação processual e vindo fatos  e documentos novos..    Diante do disposto na Portaria de nº 270/2024 do TJCE disponibilizada em 08.02.2024 no DJe, determino inicialmente, a indicação por este gabinete de vara, de médico perito ou órgão técnico especializado, para a realização do exame pericial junto a(o) promovente    Após realizada intimação do(a) expert, este(a) deverá informar no prazo de 10 (dez) dias, se aceita ou não o encargo, bem como apresentar proposta de honorários periciais, que devem ser fixados de acordo com a tabela de valores de honorários estipulados pelo TJCE, conforme Portaria nº 2534/2023.

Ciente a autarquia promovida, que deve arcar com o pagamento dos honorários do perito, caso do autor(a) seja beneficiário(a) da gratuidade judiciária.    À Diretora de Unidade/Secretaria para diligenciar junto à Diretoria deste Fórum a viabilização de um espaço para realização do ato, certificando-se nos presentes autos.   Cumpra-se.     Fortaleza, 1 de julho de 2025   ROBERTO FERREIRA FACUNDO  Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza