TJCE - 0202711-30.2023.8.06.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202711-30.2023.8.06.0071 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: Gabriel Vieira Abath - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41).

VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA.

CONFISSÃO INFORMAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

EXAME DE CORPO DE DELITO DISPENSÁVEL.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR GABRIEL VIEIRA ABATH CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DO CRATO, QUE O CONDENOU À PENA DE 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 (VIAS DE FATO).

A DEFESA PLEITEIA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PRESTADO EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, APRESENTA-SE FIRME, COERENTE E HARMÔNICO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ESPECIALMENTE COM AS MENSAGENS DE CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO, CORROBORANDO A MATERIALIDADE E A AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL.4.

A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ATRIBUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO À PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES E CONTRAVENÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DESDE QUE COMPATÍVEL E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, COMO OCORRE NO CASO.5.

A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP) DISPENSA EXAME DE CORPO DE DELITO, PODENDO SER COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL E OUTROS ELEMENTOS DOCUMENTAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS.6.

A PENA DE 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO, FOI FIXADA DE FORMA FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA ALTERAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO 7.

RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS.

ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER DO APELO APRESENTADOS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Simone de Sa Rosa Figueiredo (OAB: 30152/PE) - LEONARDO HENRIQUE GONÇALVES DE SIQUEIRA (OAB: 22980/PE) - Ministério Público Estadual

DESPACHO Nº 0202711-30.2023.8.06.0071 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: Gabriel Vieira Abath - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima a defensora do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 1º de julho de 2025. - Advs: Simone de Sa Rosa Figueiredo (OAB: 30152/PE) - Ministério Público Estadual