11/02/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 18:01

Juntada de resposta
04/02/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:32

Processo Desarquivado
13/08/2024 01:36

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:18

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 17:15

Conclusos para despacho
03/05/2024 17:15

Processo Desarquivado
03/05/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 02:08

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 24/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:55

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 24/01/2024 23:59.
31/12/2023 20:30

Arquivado Definitivamente
31/12/2023 20:30

Juntada de Certidão
31/12/2023 20:30

Transitado em Julgado em 19/12/2023
25/12/2023 02:52

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/12/2023. Documento: 72839529
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 72839529
05/12/2023 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72839529
05/12/2023 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 19:54

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/11/2023 14:17

Conclusos para julgamento
29/11/2023 02:00

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:35

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71790124
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71790124
20/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000910-35.2020.8.06.0065 EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: CARLA CRISTINA SILVA DOS SANTOS DESPACHO Recebidos hoje.

Diante do retorno infrutífero da pesquisa via SISBAJUD de forma reiterada, por 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da parte executada ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, conforme o item "9" do despacho de ID - 19838265 e a parte final da decisão de ID - 44374164. 9 - Em caso de valor parcial penhorado ou de nenhum valor encontrado, bem como de não localização do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias indicar endereço/bens do executado para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção.

Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
17/11/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71790124
13/11/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:28

Conclusos para despacho
07/11/2023 13:27

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:34

Juntada de documento de comprovação
05/10/2023 09:50

Juntada de ordem de bloqueio
05/09/2023 02:10

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:10

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 12:38

Juntada de ordem de bloqueio
28/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 64825330
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 64825330
25/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) sfm e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000910-35.2020.8.06.0065 EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADA: CARLA CRISTINA SILVA DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pelo Exequente VILA DO PORTO E CAUIPE, no sentido de penhorar a quota social da empresa CARLA CRISTINA SILVA DOS SANTOS (Nome Fantasia PASTEL DO PAULISTA) pertencente à executada, e por consequência a expedição de ofício ao registro público de empresas mercantis, localizado na Junta Comercial do Estado, para que seja averbado no CNPJ da empresa a penhora na quota social pertencente à Executada.

Considerando que se trata de Empresa Individual sendo a devedora a única proprietária, determino que seja realizada tentativa de penhora via SISBAJUD.

Ressalto que o patrimônio da Pessoa Jurídica, pode ser atingido no caso de dívidas cobradas do sócio proprietário individual.

Indefiro o pedido de penhora sobre a quota social por se tratar de medida que inviabilizaria a continuação da empresa, pois afetaria a gerência do único sócio e, em caso de futura execução da quota, findaria com o empreendimento sendo este ato complexo que pode afetar terceiros consumidores fugindo da competência restrita dos Juizados Especiais.

Todavia, é possível o bloqueio de valores, via SISBAJUD, no CNPJ da empresa CARLA CRISTINA SILVA DOS SANTOS (Nome Fantasia PASTEL DO PAULISTA) de uma feita que inexiste distinção de patrimônios entre a firma individual e a pessoa física do titular.

A jurisprudência orienta que: TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 21076629120208260000 SP 2107662-91.2020.8.26.0000 Data de publicação: 10/06/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA.

EMPRESA INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA FÍSICA, DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Inexiste distinção de patrimônios entre a firma individual e a pessoa física do titular.

Desse modo, o cumprimento de sentença pode alcançar os bens do empresário individual envolvidos com a exploração da atividade econômica, assim como aqueles que não estão ligados ao desenvolvimento da referida atividade. É certo que o art. 49-A do CC/2002 dispõe que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Entretanto, o mesmo não se aplica à firma individual, pois esta não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular, existindo confusão patrimonial entre a pessoa física do titular e a pessoa jurídica.

Desse modo, os bens da pessoa física podem responder pela obrigação decorrente de débito da pessoa jurídica e vice-versa.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000220872212001 MG Data de publicação: 26/05/2022 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA.

POSSIBILIDADE.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP ) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física.

Diante do exposto, considerando que se tratam de débitos gerados desde abril de 2018, considerando que todas as tentativas de satisfação do direito do credor restaram infrutíferas; considerando que inexiste distinção de patrimônios entre a firma individual e a pessoa física do titular, como do caso destes autos, determino o bloqueio de valores através de consulta reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no sistema SISBAJUD, no CNPJ nº 48.***.***/0001-20 de titularidade de CARLA CRISTINA SILVA DOS SANTOS (Nome Fantasia PASTEL DO PAULISTA).

Intime-se o Exequente.

Expedientes necessários.

Caucaia-CE, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO
24/08/2023 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 03:55

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 12:59

Conclusos para despacho
20/06/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2023.
16/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000910-35.2020.8.06.0065 EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: CARLA CRISTINA SILVA DOS SANTOS DESPACHO Recebidos hoje.

Indefiro o pedido realizado pela parte exequente (ID – 60595766), tendo em vista que tal pedido está em desconformidade com os princípios explícitos da Lei 9.099/95, em seu artigo 2º.

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Compete ao exequente o ônus de diligenciar na busca de indicar bens do(a) executado(a) para serem penhorados, conforme a decisão de ID – 44374164 e conforme o despacho de ID – 19838265, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide e em conformidade com o artigo 829, § 2° do CPC, que assim está disposto: Art. 829.

O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. [...] § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Ante as informações contida nos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado das partes executadas ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, conforme o item “9” do despacho de ID – 19838265 e a parte final da decisão de ID – 44374164. 9 - Em caso de valor parcial penhorado ou de nenhum valor encontrado, bem como de não localização do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias indicar endereço/bens do executado para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção.

Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
15/06/2023 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 18:03

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 11:14

Juntada de Petição de substabelecimento
30/05/2023 15:08

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:06

Juntada de Certidão
05/05/2023 10:24

Juntada de documento de comprovação
26/04/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:24

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000910-35.2020.8.06.0065 EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: CARLA CRISTINA SILVA DOS SANTOS DESPACHO Recebidos hoje.

Indefiro o pedido realizado da parte exequente (ID – 54546058), tendo em vista que o valor do imóvel destoa em muito do valor perseguido pela parte executada, tal pedido está em desconformidade com os princípios explícitos da Lei 9.099/95, em seu artigo 2º.

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Ante as informações contida nos autos, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, conforme o item “9” do despacho de ID – 19838265. 9 – Em caso de valor parcial penhorado ou de nenhum valor encontrado, bem como de não localização do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias indicar endereço/bens do executado para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
23/02/2023 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 09:23

Conclusos para despacho
01/02/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/01/2023.
24/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

Autos nº 3000910-35.2020.8.06.0065 - PJE CERTIDÃO CERTIFICO que, foi tentado penhora eletrônica de forma reiterada (teimosinha) através do sistema SISBAJUD, do período de 14/12/22 à 12/01/23, onde não foi localizado valores para realização de bloqueio nas contas bancária da parte executada.

O referido é verdade.

Dou fé.

Caucaia/CE, 23 de janeiro de 2023.

MARCOS ALEXANDRE PINTO CORDEIRO Diretor de Secretaria
23/01/2023 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2023 12:35

Juntada de documento de comprovação
23/01/2023 11:59

Desentranhado o documento
23/01/2023 11:59

Cancelada a movimentação processual
23/01/2023 11:58

Juntada de Certidão
14/12/2022 11:28

Juntada de ordem de bloqueio
12/12/2022 10:22

Juntada de documento de comprovação
25/11/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:07

Desentranhado o documento
22/11/2022 11:07

Cancelada a movimentação processual
21/11/2022 10:29

Conclusos para despacho
18/11/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2022.
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000910-35.2020.8.06.0065 EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: CARLA CRISTINA SILVA DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc.

Considerando evidente o equívoco da Secretaria de Vara em omitir os valores efetivos da presente Execução, torno sem efeito a decisão do ID 35878319 e determino a intimação do Exequente para apresentar bens do devedor passíveis de penhora.

Expedientes de estilo.

Caucaia, data da assinatura digital.

Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito
09/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2022 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 10:13

Conclusos para decisão
31/10/2022 09:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2022 08:35

Juntada de documento de comprovação
05/10/2022 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:33

Conclusos para julgamento
23/09/2022 18:05

Juntada de Certidão
23/09/2022 17:15

Expedição de Alvará.
20/09/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:12

Conclusos para despacho
16/09/2022 16:22

Juntada de resposta
13/09/2022 16:16

Juntada de ordem de bloqueio
05/08/2022 10:15

Juntada de documento de comprovação
05/08/2022 09:00

Juntada de documento de comprovação
21/06/2022 03:01

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 20/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 09:32

Conclusos para despacho
31/05/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 14:02

Conclusos para despacho
04/05/2022 14:01

Juntada de Certidão
06/04/2022 15:06

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
05/04/2022 21:48

Juntada de ordem de bloqueio
25/03/2022 19:56

Decorrido prazo de JOANA CARVALHO BRASIL em 01/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 15:15

Outras Decisões
16/02/2022 13:59

Conclusos para decisão
15/02/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 19:20

Outras Decisões
20/11/2021 21:03

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 14:09

Conclusos para despacho
18/11/2021 13:44

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 11:41

Conclusos para despacho
18/10/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 18:41

Conclusos para despacho
23/09/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 12:50

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
10/09/2021 10:40

Juntada de documento de comprovação
11/08/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 13:24

Conclusos para despacho
09/08/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 16:14

Juntada de documento de comprovação
31/05/2021 11:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/03/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 15:26

Conclusos para despacho
03/03/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 09:28

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 11:09

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
10/02/2021 14:33

Juntada de documento de comprovação
19/01/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 10:14

Conclusos para despacho
13/01/2021 08:53

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 10:05

Juntada de documento de comprovação
16/12/2020 16:35

Conclusos para despacho
16/12/2020 11:17

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 10:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 14:05

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 11:18

Conclusos para despacho
13/08/2020 19:37

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 08:45

Juntada de documento de comprovação
24/07/2020 09:52

Juntada de documento de comprovação
29/06/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 10:58

Recebida a emenda à inicial
25/06/2020 09:46

Conclusos para despacho
24/06/2020 21:50

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 13:22

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 17:59

Conclusos para despacho
24/04/2020 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2020

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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