TJCE - 0004866-85.2000.8.06.0203

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ocara

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ: 00.394.460/0223-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIVERSAL ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA

CNPJ: 02.179.933/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 164065819
10/07/2025 12:59

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0004866-85.2000.8.06.0203 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: UNIVERSAL ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E SERVICOS LTDA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de UNIVERSAL ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS LTDA., distribuída em 30 de outubro de 2008, para a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa sob os nº 30.2.08.000461-54, 30.6.08.002202-00 e 30.7.08.000353-96, totalizando, à época do ajuizamento, o valor de R$ 16.663.700,84 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e três mil, setecentos reais e oitenta e quatro centavos).

O despacho inicial determinou a citação da empresa executada para pagar o débito ou garantir a execução (Id 78431404).

As tentativas de citação da pessoa jurídica por via postal (Id 78431407, fl. 129) e por Oficial de Justiça (Id 78431456, fl. 178) foram infrutíferas, pois a empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal.

Diante da dissolução irregular da sociedade, o juízo deferiu o pedido da Exequente para redirecionar a execução em face da sócia-administradora, Sra.

GEOVANA SILVIA ABREU PORTO, (Id 78431456, fl. 178), que foi pessoalmente citada em 19 de outubro de 2009 (Id 78431457, fl. 179), sem, contudo, pagar o débito ou nomear bens à penhora.

Em 2011, foi realizada tentativa de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD em nome da empresa executada, a qual se revelou infrutífera (fls. 195-207).

Após longo período, a Exequente requereu, em 2013, a citação por edital da empresa, o que foi deferido em 2014, mas efetivado somente em março de 2019 (fls. 251-253), tendo o prazo transcorrido sem manifestação.

Novas tentativas de penhora eletrônica (SISBAJUD) foram realizadas, sem êxito, contra a empresa em 2022 (fl. 274) e contra a sócia corresponsável em 2023 (fls. 286-287).

Na decisão de fls. 282-284, este juízo, verificando a ausência de diligências frutíferas por longo período, levantou a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente e determinou a intimação da Fazenda Nacional para se manifestar.

Em sua petição, a Exequente argumentou pela não ocorrência da prescrição, defendendo que o marco interruptivo mais recente foi a citação por edital da empresa em 2019, de modo que o lustro prescricional não teria transcorrido. É o breve relatório.

Decido.

I - FUNDAMENTAÇÃO A razão de ser da prescrição intercorrente decorre da inconveniência da eternização do processo de execução, sujeitando o devedor a ficar perpetuamente ao avedrio do credor, gerando a insegurança na relação jurídica.

Justifica-se a extinção da execução quando, após determinado interregno de tempo, foram frustrados os recursos expropriatórios, não tendo o credor logrado êxito em alcançar bens excutíveis aptos à satisfação da pretensão.

Sobre o tema eis a célebre definição de Clóvis Beviláqua: "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo.

Não é a falta de um exercício do direito, que lhe tira o vigor, o direito pode conservar-se inativo, por longo tempo, sem perder a sua eficácia. É o não uso da ação que lhe afronta a capacidade de agir" (Código Civil, 11ª Edição, v.

I, p. 349).

No caso concreto, a controvérsia cinge-se a verificar se o crédito tributário em execução foi fulminado pela prescrição intercorrente, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado.

A prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal é regida pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), cuja aplicação foi detalhada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566).

Naquela oportunidade, foram fixadas as seguintes teses: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, durante o qual os autos devem ser arquivados.

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento nos autos, tampouco as diligências infrutíferas.

Análise do Caso Concreto Aplicando tais premissas ao trâmite processual, observa-se a seguinte cronologia para a contagem do prazo prescricional: Marco Interruptivo: A citação pessoal da sócia corresponsável, Sra.

Geovana, em 19 de outubro de 2009, constituiu causa eficaz de interrupção da prescrição, zerando a contagem até então.

Novo Termo Inicial: Após essa interrupção, a Fazenda Nacional buscou a satisfação do crédito.

A diligência mais relevante foi a tentativa de penhora via BACENJUD em 2011, que se mostrou totalmente infrutífera.

A ciência da Exequente sobre a inexistência de ativos penhoráveis, consolidada em setembro/outubro de 2011, tornou-se o novo gatilho para a aplicação do art. 40 da LEF.

Fluxo do Prazo Prescricional: Início da Suspensão de 1 ano: Outubro de 2011.

Fim da Suspensão e Início da Prescrição de 5 anos: Outubro de 2012.

Consumação da Prescrição: Consequentemente, o prazo prescricional de cinco anos se esgotou em outubro de 2017.

Verifica-se, portanto, que entre outubro de 2012 e outubro de 2017 não ocorreu nenhuma causa interruptiva válida.

A petição da Fazenda em 2013, por si só, não interrompe o prazo, e a citação por edital, ato que teria o condão de interromper, somente foi efetivada em março de 2019, quando o crédito já se encontrava prescrito há mais de um ano.

Um ato processual não pode interromper um prazo já consumado.

Não se ignora a alegação de que a demora na publicação do edital (deferido em 2014 e publicado em 2019) seria atribuível ao Judiciário, o que atrairia a aplicação da Súmula 106 do STJ.

Contudo, tal argumento se mostra frágil.

A execução tramita no interesse do credor, a quem compete o dever de diligência e fiscalização do andamento processual.

Uma paralisação de quase cinco anos para o cumprimento de um ato simples, sem qualquer provocação da parte interessada para que o ato fosse cumprido, configura inércia concorrente, afastando a incidência da referida súmula.

Nesse sentido: EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA ADMINISTRATIVA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE .

PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS.

DEMORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA UNICAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO.

DEVER DE PROMOVER IMPULSO PROCESSUAL DO EXEQUENTE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ . a) Conforme o entendimento consolidado do STJ, em sede de Recursos Repetitivos, ( REsp 1.340.553/RS), não se exige a inércia do Exequente para a configuração da prescrição intercorrente, bastando que não seja localizado o devedor para citação e/ou não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. b) Ademais, conforme a Súmula 106 do STJ, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" . c) Todavia, no caso, a ausência de progresso na marcha processual não se deveu, somente, aos mecanismos da Justiça, mas também à inércia do Exequente, que não requereu quaisquer outras diligências visando à confirmação da citação, não sendo caso de aplicação da Súmula 106 do STJ.

Precedentes desta Quinta Câmara Cível. d) Não bastasse isso, considerando que a Execução Fiscal originária ficou paralisada por mais de 10 (dez) anos, é incontestável a incidência da prescrição intercorrente. 2) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . (TJPR - 5ª C.Cível - 0003433-92.1998.8 .16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 31 .05.2021) (TJ-PR - APL: 00034339219988160185 Curitiba 0003433-92.1998.8 .16.0185 (Acórdão), Relator.: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 31/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2021) (grifo nosso).

Dessa forma, a inércia da Exequente por período superior a 6 (seis) anos (um de suspensão e cinco de prescrição) após a ciência da não localização de bens penhoráveis é manifesta, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, com fundamento no art. 156, V, do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTO o crédito tributário objeto desta ação.

Em consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contraditório efetivo sobre a questão e de representação processual constituída pela parte executada.

Por se tratar de sentença proferida contra a União em causa de valor superior ao limite legal previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, está sujeita ao reexame necessário.

Assim, decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com as nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Marco Aurelio Monteiro Juiz de Direito - Respondendo
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164065819
09/07/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164065819
09/07/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 11:20

Declarada decadência ou prescrição
29/02/2024 17:09

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 15:37

Mov. [116] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/12/2023 10:23

Mov. [115] - Certidão emitida
06/09/2023 10:03

Mov. [114] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2023 09:50

Mov. [113] - Documento
26/07/2023 10:11

Mov. [112] - Documento
15/06/2023 15:34

Mov. [111] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2023 12:22

Mov. [110] - Concluso para Despacho
28/02/2023 12:20

Mov. [109] - Certidão emitida
29/09/2022 09:25

Mov. [108] - Mero expediente: Vistos em inspecao (Portaria n 09/2022 da Comarca de Ocara).
05/09/2022 10:26

Mov. [107] - Concluso para Despacho
06/05/2022 09:39

Mov. [106] - Petição juntada ao processo
05/05/2022 12:35

Mov. [105] - Petição: N Protocolo: WOCA.22.01801248-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/05/2022 12:20
13/04/2022 11:16

Mov. [104] - Certidão emitida
31/03/2022 14:15

Mov. [103] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2022 14:10

Mov. [102] - Documento
17/03/2022 16:05

Mov. [101] - Documento
10/02/2022 21:03

Mov. [100] - Mero expediente: Cumpra-se a decisao interlocutoria de fls. 271. Expedientes necessarios.
16/09/2021 15:15

Mov. [99] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2021 18:11

Mov. [98] - Concluso para Despacho
30/07/2021 12:36

Mov. [97] - Petição: N Protocolo: WOCA.21.00167846-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2021 12:28
30/06/2021 11:30

Mov. [96] - Certidão emitida
30/06/2021 11:29

Mov. [95] - Certidão emitida
29/06/2021 15:37

Mov. [94] - Mero expediente: Intime-se a Procuradoria Federal no Ceara para cumprir o despacho de pags. 258. Expedientes necessarios.
29/06/2021 14:50

Mov. [93] - Concluso para Despacho
29/06/2021 14:48

Mov. [92] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.
19/03/2021 07:06

Mov. [91] - Certidão emitida
08/03/2021 07:26

Mov. [90] - Certidão emitida
05/03/2021 21:29

Mov. [89] - Mero expediente: Inteme-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se sobre a certidao de pag. 254. Cumpra-se. Ocara (CE), 03 de marco de 2021. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juiza
21/09/2020 08:37

Mov. [88] - Conclusão
21/09/2020 08:37

Mov. [87] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [86] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [85] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [84] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [83] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [82] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [81] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [80] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [79] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [78] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [77] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [76] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [75] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [74] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [73] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [72] - Petição
21/09/2020 08:37

Mov. [71] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [70] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [69] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [68] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [67] - Petição
21/09/2020 08:37

Mov. [66] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [65] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [64] - Ofício
21/09/2020 08:37

Mov. [63] - Petição
21/09/2020 08:37

Mov. [62] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [61] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [60] - Ofício
21/09/2020 08:37

Mov. [59] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [58] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [57] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [56] - Petição
21/09/2020 08:37

Mov. [55] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [54] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [53] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [52] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [51] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [50] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [49] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [48] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [47] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [46] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [45] - Petição
21/09/2020 08:37

Mov. [44] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [43] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [42] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [41] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [40] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [39] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [38] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [37] - Documento
21/09/2020 08:37

Mov. [36] - Documento
24/06/2020 14:56

Mov. [35] - Remessa: REMESSA PARA DIGITALIZACAO
06/08/2019 16:53

Mov. [34] - Concluso para Despacho
22/03/2019 15:56

Mov. [33] - Juntada: JUNTADA DE PUB. DE EDITAL VIA DJE
30/11/2018 10:09

Mov. [32] - Expedição de Edital
27/04/2018 13:36

Mov. [31] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OCARA
27/04/2018 13:36

Mov. [30] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE OCARA
17/05/2017 15:57

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXZ. DIVERSOS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
07/08/2014 17:19

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO exp. citar - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
21/11/2013 15:49

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
21/11/2013 15:48

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES peticao - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
18/07/2013 12:11

Mov. [25] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
18/07/2013 11:48

Mov. [24] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
13/06/2012 10:21

Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO exp. conf. o desp. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
11/05/2012 13:53

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
25/11/2011 13:52

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
31/10/2011 13:59

Mov. [20] - Aguardando resposta de ofício: AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
31/10/2011 13:59

Mov. [19] - Intimação por ofício: INTIMACAO POR OFICIO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
31/10/2011 13:59

Mov. [18] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
17/01/2011 10:24

Mov. [17] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
17/01/2011 10:22

Mov. [16] - Juntada: JUNTADA PETICAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
10/08/2010 10:50

Mov. [15] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
12/11/2009 12:39

Mov. [14] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
12/11/2009 12:29

Mov. [13] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
19/10/2009 18:09

Mov. [12] - Prazo decorrido: PRAZO DECORRIDO 5 D - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
19/10/2009 18:08

Mov. [11] - Citação pessoal na secretaria: CITACAO PESSOAL NA SECRETARIA GEOVANA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
05/10/2009 10:29

Mov. [10] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE DESP. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
22/09/2009 16:21

Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
22/09/2009 16:21

Mov. [8] - Juntada: JUNTADA MAND. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
30/04/2009 13:00

Mov. [7] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
30/10/2008 12:59

Mov. [6] - Juntada: JUNTADA CIC - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
30/10/2008 12:59

Mov. [5] - Citação por aviso: recebimento - ar/CITACAO POR AVISO/RECEBIMENTO - AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
30/10/2008 12:18

Mov. [4] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
30/10/2008 12:18

Mov. [3] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
30/10/2008 12:18

Mov. [2] - Registro e autuação: REGISTRO E AUTUACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA
30/10/2008 12:18

Mov. [1] - Distribuição automática - competência privativa: DISTRIBUICAO AUTOMATICA - COMPETENCIA PRIVATIVA DISTRIBUICAO AUTOMATICA - COMARCA DE VARA UNICA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE OCARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2008

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes