26/08/2025 06:42

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:35

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
13/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:44

Decorrendo Prazo
25/07/2025 15:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/07/2025 15:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0058573-35.2013.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Osmar Ferreira da Rocha - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

ROUBO SIMPLES.

PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA.

ART. 66 DO CP.

ALEGAÇÃO DE COCULPABILIDADE DO ESTADO.

IMPROCEDÊNCIA. .I.

CASO EM EXAME1.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO É ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA COCULPABILIDADE COMO ATENUANTE, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO AGENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO ADMITE A JUSTIFICATIVA PAUTADA NA CO-CULPABILIDADE ESTATAL PARA A PRÁTICA DE DELITOS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A TEORIA DA CO-CULPABILIDADE NÃO É APLICÁVEL COMO ATENUANTE EM RAZÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA".ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA,DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
23/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/07/2025 11:23

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
23/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 11:18

Mover Obj A
23/07/2025 11:18

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/07/2025 10:06

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
17/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
16/07/2025 11:01

Juntada de Acórdão
15/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/07/2025 14:00

Julgado
14/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
08/07/2025 19:34

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0058573-35.2013.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Osmar Ferreira da Rocha - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, .

DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
07/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:14

Inclusão em Pauta
07/07/2025 14:13

Para Julgamento
07/07/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/07/2025 07:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/06/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:26

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 01:07

Conclusos para despacho
22/03/2025 01:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/03/2025 12:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/03/2025 12:20

Juntada de Petição
21/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/02/2025 12:32

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/02/2025 14:51

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
24/02/2025 14:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
24/02/2025 13:47

Registrado para Retificada a autuação
24/02/2025 13:47

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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