TJCE - 0003135-02.2017.8.06.0157

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Reriutaba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL MARTINS REGO MEMORIA

CPF *98.***.*22-49

OSVALDO HONORIO LEMOS NETO

CPF *13.***.*33-31

JARDEL SOARES DA SILVA

CPF *42.***.*90-50

JOSE EMIDIO MEMORIA JUNIOR

CPF *41.***.*48-49

ECO LOC LOCACOES E LIMPEZA EIRELI - EPP

CNPJ: 15.065.993/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ: 15.065.993/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 10:23

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 10:23

    Decorrido prazo

  • 28/07/2025 07:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 10:11

    Juntada de Petição

  • 24/07/2025 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 00:11

    Juntada de Petição

  • 21/07/2025 17:47

    Juntada de Petição

  • 14/07/2025 03:40

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/07/2025 00:17

    [Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: TIAGO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (OAB 33664-0/CE), ADV: JANINE ADEODATO ACCIOLY (OAB 12376/CE), ADV: TIAGO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (OAB 33664-0/CE), ADV: LEONEL MENEZES BRAGA (OAB 31244/CE), ADV: LEONEL MENEZES BRAGA (OAB 31244/CE), ADV: JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR (OAB 16921/CE), ADV: TIAGO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (OAB 33664-0/CE), ADV: JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR (OAB 16921/CE) - Processo 0003135-02.2017.8.06.0157 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - RÉU: B1Osvaldo Honório Lemos NetoB0 - B1Jose Emidio Memoria JuniorB0 e outros - Vistos etc.

    Os autos retornaram do Egrégio Tribunal, que deu provimento à apelação para desconstituir a sentença, reconhecendo a inadequação da aplicação retroativa das regras da prescrição intercorrente previstas nos §§ 4º e 5º do art. 23 da Lei nº 8.429/1992, incluídos pela Lei nº 14.230/2021, determinando, assim, o regular prosseguimento do feito na instância de origem.

    Nesse contexto, verifico que o processo encontra-se apto para saneamento, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

    As partes estão regularmente representadas e não há nulidades ou questões preliminares pendentes.

    Dessa forma, declaro o feito sanado.

    Nos termos do art. 357, §1º, do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre esta decisão, podendo requerer ajustes ou esclarecimentos que entenderem pertinentes.

    Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos.

  • 11/07/2025 11:39

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 11/07/2025 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2025 20:05

    Juntada de Petição

  • 11/03/2024 07:25

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2024 11:29

    Recebido Recurso Eletrônico

  • 25/04/2023 10:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

  • 25/04/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 11:58

    Juntada de Ofício

  • 03/02/2023 09:47

    Juntada de Ofício

  • 31/01/2023 20:29

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 20:44

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2023 10:13

    Juntada de Petição

  • 28/10/2022 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2022 09:49

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 09:48

    Decorrido prazo

  • 08/10/2022 10:15

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/10/2022 02:31

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 13/08/2022 01:36

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/08/2022 03:43

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 12/07/2022 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 10:04

    Juntada de Informações

  • 11/07/2022 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2022 08:47

    Expedição de Ofício.

  • 05/07/2022 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 11:03

    deferimento

  • 30/06/2022 20:07

    Juntada de Petição

  • 22/06/2022 13:54

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 13:07

    Juntada de Petição

  • 07/06/2022 23:38

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/06/2022 12:13

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 10/05/2022 00:16

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/05/2022 09:47

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 03/05/2022 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 08:43

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/04/2022 09:20

    Conclusos

  • 27/04/2022 08:28

    Juntada de Petição

  • 27/04/2022 02:23

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 26/04/2022 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 21:27

    Declarada decadência ou prescrição

  • 20/04/2022 16:21

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 10:31

    Juntada de Petição

  • 20/04/2022 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 15:45

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 10:34

    Apensado ao processo

  • 09/02/2022 10:26

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 08:26

    Juntada de Petição

  • 02/02/2022 22:35

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/02/2022 14:12

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 01/02/2022 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 09:16

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2020 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 10:36

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2020 16:11

    Conclusos

  • 07/01/2020 12:54

    Conclusos

  • 07/01/2020 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2020 12:49

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 12:49

    Remetidos os Autos

  • 20/09/2019 13:51

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 13:40

    Juntada de Informações

  • 03/09/2019 16:20

    Juntada de Informações

  • 21/08/2019 12:36

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2019 15:13

    Juntada de Informações

  • 11/06/2019 14:19

    Juntada de Informações

  • 10/06/2019 10:53

    Mandado devolvido

  • 14/05/2019 16:20

    Mandado devolvido

  • 17/04/2019 17:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/04/2019 17:03

    Juntada de Informações

  • 01/04/2019 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2019 16:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/04/2019 16:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/04/2019 16:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/04/2019 16:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/01/2019 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2019 12:58

    Despacho

  • 11/12/2018 10:40

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2018 10:40

    Recebidos os autos pela Unidade Judiciária

  • 11/12/2018 10:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/12/2018 10:27

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/11/2018 10:09

    Autos entregues em carga ao .

  • 19/11/2018 10:09

    Autos entregues em carga

  • 31/10/2018 12:51

    Mandado devolvido

  • 29/10/2018 14:46

    recebido o mandado

  • 29/10/2018 13:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/10/2018 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2018 11:30

    Decisão ou Despacho

  • 04/10/2018 10:49

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 10:49

    Juntada de Petição

  • 04/10/2018 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2018 16:20

    Juntada de Informações

  • 06/06/2018 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2018 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2018 16:10

    Recebidos os autos

  • 29/05/2018 15:15

    Concluso ao corregedor

  • 15/05/2018 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2018 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2018 11:21

    Recebidos os autos

  • 07/05/2018 16:31

    Autos entregues em carga ao .

  • 02/05/2018 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2018 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2018 10:15

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 11:12

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2018 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2018 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2018 16:03

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2018 10:17

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2018 16:05

    Concluso ao corregedor

  • 19/01/2018 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2018 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2018 11:01

    Recebidos os autos

  • 24/10/2017 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2017 07:46

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2017 07:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2017 12:11

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2017 10:58

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2017 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2017 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2017 08:43

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2017 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2017 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2017 15:12

    Recebidos os autos

  • 11/08/2017 15:05

    Autos entregues em carga ao .

  • 26/07/2017 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2017 12:16

    Recebidos os autos

  • 19/07/2017 15:40

    Autos entregues em carga ao .

  • 19/07/2017 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2017 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2017 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2017 14:53

    Recebidos os autos

  • 19/07/2017 14:52

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 21:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/07/2017 21:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2017 21:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2017 21:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2017 21:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2017 21:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2017 17:44

    Recebidos os autos

  • 13/07/2017 13:12

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2017 13:11

    Registrado para

  • 13/07/2017 13:10

    Distribuído por sorteio manual

  • 13/07/2017 13:10

    Processo apto a ser distribuído

  • 13/07/2017 13:10

    Em classificação

  • 13/07/2017 12:48

    Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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Alegações Finais • Arquivo

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