TJCE - 3001752-47.2024.8.06.0009

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3108-2458/2459 PROCESSO Nº 3001752-47.2024.8.06.0009 DESPACHO Transitada em julgado, intime a ré para cumprir o ordenado em sede de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no § 1º, do art. 523, do CPC c/c o Enunciado nº 97 do FONAJE, e a consequente adoção dos atos constritivos necessários à satisfação do crédito, desde que haja solicitação da parte interessada.

Fortaleza, 27 de agosto de 2025.

ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO N°. 3001752-47.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA LOUZADA FILGUEIRAS ANDRADE RECLAMADO: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA      MARIA DE FATIMA LOUZADA FILGUEIRAS ANDRADE ingressou com a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos qualificados nos autos, alegando que e realizou a compra de passagem aérea da acionada, para o dia 14/11/2024 com trecho (Origem: Espirito Santo - Destino: Fortaleza) com conexão em Guarulhos, sendo o voo distribuído da seguinte maneira: voo G3 1637 (Espírito Santo - Guarulhos) inicio do embarque as 10:35 e o segundo voo G3 1506 (Guarulhos - Fortaleza) inicio do embarque às 12:45.

Aduz que o primeiro voo (G3 1637 - Espírito Santo/Guarulhos), com embarque previsto para às 10h35, sofreu atraso por motivos operacionais, ocasionando a perda da conexão para o segundo voo (G3 1506 - Guarulhos/Fortaleza), previsto para embarque às 12h45.

Sustenta que foi realocada unilateralmente pela requerida para novo voo apenas no dia seguinte, 15/11/2024, às 13h30, sendo obrigada a pernoitar no aeroporto de Guarulhos, sem opção de escolha de outra companhia aérea ou horário mais conveniente, conforme faculta a Resolução nº 400/2016 da ANAC.

Afirma ainda que a alimentação fornecida pela acionada foi insuficiente e que teve de arcar com despesas extras no valor de R$ 60,00.

Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão dos transtornos vivenciados, da alteração involuntária do itinerário e da frustração dos planos familiares para o feriado.  Em contestação, ID: 153444642, a companhia aérea ré, alega inicialmente a ausência de pretensão resistida, sustentando que a parte autora não tentou resolver a controvérsia por vias administrativas antes de recorrer ao Poder Judiciário, o que violaria o princípio da cooperação e fomentaria a chamada "indústria do dano moral".

No mérito, a ré atribui o atraso do primeiro voo a fatores alheios à sua vontade, especialmente ao intenso tráfego aéreo e à necessidade de autorização da torre de controle, caracterizando hipótese de caso fortuito ou força maior.

Alega que prestou toda a assistência devida, nos moldes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, incluindo reacomodação, hospedagem, alimentação e transporte.

Defende que a parte autora foi devidamente informada e que a reacomodação ocorreu com segurança, não havendo falha na prestação do serviço, tampouco fundamento para a responsabilização civil da companhia.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais, com base na ausência de ilicitude e na regularidade da conduta adotada.

Réplica apresentada, ID: 154314534, em que a requerente impugna o que foi apresentado em contestação e reitera os pedidos realizados em exordial.  A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95.  Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95."  PRELIMINAR A ré suscita preliminar de ausência de pretensão resistida, sustentando que a autora não teria buscado solução extrajudicial antes de ajuizar a presente demanda, o que demonstraria ausência de interesse processual, nos termos dos arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem razão.

Nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O interesse de agir, no sistema processual brasileiro, se configura quando há utilidade e necessidade da tutela jurisdicional.

No caso dos autos, a autora alega que houve uma falha na prestação do serviço, consubstanciada no atraso do voo, perda de conexão e ausência de alternativas eficazes de reacomodação oferecidas à consumidora.

Não é exigência legal a demonstração de tentativa prévia de resolução administrativa como condição para o ajuizamento da ação.

Rejeito, portanto, a preliminar arguida.

MÉRITO O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que nas hipóteses de litígio que versa acerca de má prestação de serviço pelas empresas de transporte aéreo, devem ser aplicadas as normas de defesa do consumidor.   O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC.  A Corte Superior também tem entendimento firmado no sentido de que "em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), não se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC", em outros termos, a inversão do ônus da prova decorre da própria lei, independente de pronunciamento do juízo.  A parte autora alega que adquiriu passagem aérea para o dia 14/11/2024, com saída do Estado do Espírito Santo e destino final em Fortaleza, com conexão no aeroporto de Guarulhos/SP.

Os voos seriam realizados da seguinte forma: o primeiro trecho (Voo G3 1637) teria embarque previsto para as 10h35 e o segundo (Voo G3 1506) às 12h45.

Ocorre que o primeiro voo sofreu atraso por motivo operacional, o que ocasionou a perda da conexão subsequente, impossibilitando a autora de embarcar rumo ao destino final no mesmo dia.

A empresa ré reacomodou a autora em novo voo apenas no dia seguinte, 15/11/2024, às 13h30, ou seja, mais de 24 horas após o horário previsto originalmente para a chegada em Fortaleza, que seria às 17h10 do dia anterior.

A autora alega, ainda, que não lhe foram oferecidas outras alternativas de reacomodação e que a assistência prestada (hospedagem e alimentação) foi extremamente limitada, consistindo, quanto à alimentação, apenas em lanche básico e suco, o que a obrigou a arcar com despesas alimentares no valor de R$ 60,00.

A ré, por sua vez, sustenta que o atraso decorreu de fatores externos, especialmente tráfego aéreo intenso, caracterizando, segundo sua ótica, caso fortuito.

Alega que prestou a assistência devida à autora, conforme previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC, reacomodando-a em voo subsequente, fornecendo hospedagem, transporte e alimentação, o que, segundo a ré, afasta qualquer responsabilidade por eventual dano.

A controvérsia dos autos gira em torno da responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo e perda de conexão e se a atuação da empresa ré observou os padrões de eficiência, presteza e boa-fé, previstos no Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade da companhia aérea é, objetiva, afastando-se apenas nas hipóteses de ocorrência de caso fortuito externo ou força maior, o que, neste caso, não restou comprovado de maneira inequívoca.

A alegação de "tráfego aéreo intenso" como justificativa para o atraso não se caracteriza, por si só, como excludente de responsabilidade.

O chamado caso fortuito interno, inerente à atividade econômica desenvolvida pela empresa, não afasta a responsabilidade objetiva, como reiteradamente decidido pelos tribunais.

Trata-se de risco previsível e administrável pelo transportador, sendo ônus do fornecedor adotar providências eficazes e imediatas para minimizar os danos ao consumidor.

No caso em exame, verifica-se que a companhia aérea não agiu com a diligência esperada, pois, embora tenha prestado alguma assistência material, a reacomodação da passageira se deu mais de 24 horas após o horário originalmente contratado, sem que fossem oferecidas alternativas mais céleres, tampouco apresentada justificativa plausível para a não utilização de voos próprios ou de terceiros, conforme determina o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC: "Art. 28.

A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro." Fica claro, pois, que a escolha do voo de reacomodação deveria ser conferida à passageira, o que não ocorreu no caso concreto.

A ré, ao impor a reacomodação apenas no dia seguinte, descumpriu normativo regulamentar específico e violou os direitos básicos da consumidora à informação adequada e ao tratamento digno e eficaz.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COMPANHIA AÉREA.

ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO NO TRECHO DE IDA .

CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 11 HORAS DE ATRASO.

CANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO.

CHEGADA AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 06 HORAS DE ATRASO.

MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE .

FORTUITO INTERNO QUE NÃO DESOBRIGA A COMPANHIA AÉREA DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA.

AUSÊNCIA DE OFERTA DE REALOCAÇÃO EM VOO COM SAÍDA PRÓXIMA.

NÃO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA .

DANO MATERIAL COMPROVADO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR .

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00366258220228160182 Curitiba, Relator.: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 04/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/09/2023) Ademais, o fornecimento de alimentação mínima (um lanche e suco), para um período de mais de 24 horas de espera, revela-se manifestamente insuficiente, afrontando o disposto no art. 27, III, da mesma Resolução, que prevê, para atrasos superiores a 4 horas, a obrigatoriedade de hospedagem, traslado e alimentação compatível com o tempo de espera.

A autora, diante do quadro de negligência, suportou desgaste físico e emocional, teve seus planos familiares de feriado frustrados e foi submetida a permanência prolongada em local de conexão sem alternativas reais, o que extrapola os meros dissabores da vida cotidiana.

Em situações análogas, a jurisprudência tem reconhecido a existência de dano moral presumido, em virtude da violação aos direitos da personalidade do consumidor.

Quanto ao prejuízo material, a autora juntou comprovantes de despesas no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) com alimentação, valor que se mostra razoável diante da omissão parcial da empresa ré em fornecer assistência adequada e integral.

O dano moral é evidente.

A autora contratou um serviço com expectativa de cumprimento em prazo determinado, e, além de ter sua programação frustrada, foi submetida a condições de espera incompatíveis com a dignidade do consumidor.

O transtorno causado não é mero aborrecimento, mas sim uma violação ao direito de viajar de forma segura, eficiente e com respeito às normas consumeristas.

Levando-se em consideração as circunstâncias do caso, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e os parâmetros adotados em casos semelhantes, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e, CONDENO o promovido a indenizar o requerente, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC).  CONDENO o promovido a ressarcir a autora, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período.

Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária.  Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução.  Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.  Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.  Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais.  P.

R.

I.  Fortaleza, data da assinatura digital.  ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO  JUÍZA DE DIREITO