15/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2025. Documento: 162694294
14/07/2025 00:00

Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Confissão/Composição de Dívida] 3044178-98.2024.8.06.0001 EXEQUENTE: DROGUISTA CEARENSE LTDA EXECUTADO: FARMACIA FRAGOSO EMPREENDIMENTOS LTDA

Vistos.    Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EXEQUENTE: DROGUISTA CEARENSE LTDA em face de EXECUTADO: FARMACIA FRAGOSO EMPREENDIMENTOS LTDA, ambos qualificados.

A parte exequente foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo (ID nº137522086), deixando de cumprir tal determinação, apesar de devidamente intimado por meio de seus advogados. É o breve relatório. Passo a decidir. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto ao pagamento das custas judiciais, ao seu mero dissabor, o qual sequer apresentou provas de sua pobreza, na forma da lei. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não efetuou o pagamento das custas processuais devidas, situação que acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias).

Ademais, o referido cancelamento independe até mesmo de intimação pessoal da parte autora para que efetue o pagamento das custas do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

ARTIGO VIOLADO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO.

SÚMULA Nº 284/STF. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3.

Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 4.

Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1229628 SC 2018/0002307-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas.    Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 162694294
11/07/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162694294
30/06/2025 18:37

Extinto os autos em razão de perda de objeto
07/03/2025 00:30

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
27/02/2025 20:51

Conclusos para despacho
18/02/2025 02:58

Decorrido prazo de JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 18:38

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132779431
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132779431
23/01/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132779431
23/01/2025 01:36

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
20/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:27

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:46

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
19/12/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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