24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165679994
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165679994
22/07/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165679994
22/07/2025 06:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 12:57

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Apelação
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 164721261
15/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv.

Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0051578-09.2021.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral]Parte Polo Passivo: REU: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, LOJAS AMERICANAS S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: JOSE ITALO PINHEIRO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por José Italo Pinheiro em face de Americanas S/A e Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda., alegando que adquiriu, em 06/09/2017, por meio da plataforma virtual da primeira ré, um aparelho celular da marca Motorola (modelo Moto Z2 Play) que apresentou defeito com menos de um mês de uso.

Sustenta que tentou contato com as rés para sanar o vício do produto, sem sucesso, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 37.480,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais).

As rés foram regularmente citadas e apresentaram contestação.

A audiência de conciliação designada restou infrutífera. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Preliminares A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelas rés não merece acolhimento.

Comprovado nos autos que a parte autora buscou solução extrajudicial junto às empresas rés por meio de canais administrativos e plataforma Reclame Aqui, restando infrutífera a tentativa, resta presente o interesse processual.

A alegação de ilegitimidade passiva da Americanas também não prospera, visto que o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade".

Assim, tanto a fornecedora quanto a fabricante podem ser demandadas. 2.2.

Mérito O autor alega vício de qualidade no produto (vício oculto), apresentando defeito com menos de um mês de uso.

A prova documental corrobora a aquisição do produto, contudo não há nos autos demonstração inequívoca do defeito alegado, tampouco de que o autor tenha submetido o aparelho à assistência técnica autorizada para tentativa de reparo dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 18, §1º, do CDC.

Além disso, a presente ação foi ajuizada apenas em outubro de 2021, mais de 4 (quatro) anos após a data da compra (setembro de 2017).

Aplica-se ao caso o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26, II, §3º, do CDC, cujo termo inicial, por se tratar de vício oculto, conta-se a partir da ciência inequívoca do defeito, ocorrida em menos de um mês da aquisição, como alegado pelo próprio autor.

Assim, operou-se a decadência do direito de reclamar. 2.3.

Danos morais Não comprovado o vício nem a tentativa de reparo, tampouco demonstrado o constrangimento ou dano relevante à personalidade do autor, não se configura ofensa capaz de ensejar indenização por dano moral. 2.5.

Honorários sucumbenciais Nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade deferida.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por José Italo Pinheiro em face de Americanas S/A e Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme fundamentação, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SOLONÓPOLE, DATA DA ASSINATURA DO SISTEMA.

FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164721261
14/07/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164721261
11/07/2025 18:51

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:40

Conclusos para julgamento
11/10/2024 22:09

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
24/05/2024 11:57

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WSOL.24.01802550-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2024 11:32
15/06/2023 14:55

Mov. [37] - Concluso para Sentença
15/06/2023 13:49

Mov. [36] - Conclusão
15/06/2023 13:49

Mov. [35] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Redistribuicao em razao da Portaria n 1.350/23 do TJCE.
15/06/2023 13:49

Mov. [34] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao em razao da Portaria n 1.350/23 do TJCE.
05/08/2022 09:26

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
04/08/2022 21:51

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WSOL.22.01804333-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 04/08/2022 21:39
01/06/2022 13:54

Mov. [31] - Concluso para Sentença
30/05/2022 18:56

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WSOL.22.01802679-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/05/2022 18:25
30/05/2022 17:10

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WSOL.22.01802675-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/05/2022 16:37
30/05/2022 16:02

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WSOL.22.01802670-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/05/2022 15:40
26/05/2022 01:43

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0165/2022 Data da Publicacao: 26/05/2022 Numero do Diario: 2851
24/05/2022 02:25

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2022 12:37

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2022 08:42

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
18/05/2022 14:50

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WSOL.22.01802378-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/05/2022 14:27
16/05/2022 23:21

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0153/2022 Data da Publicacao: 17/05/2022 Numero do Diario: 2844
13/05/2022 14:54

Mov. [21] - Concluso para Despacho
13/05/2022 14:30

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2022 12:13

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0153/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestacao apresentada pelo requerido. Cumpra-se. Advogados(s): Andre
13/05/2022 08:25

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WSOL.22.01802229-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/05/2022 08:05
12/05/2022 16:36

Mov. [17] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestacao apresentada pelo requerido. Cumpra-se.
12/05/2022 13:41

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WSOL.22.01802211-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/05/2022 13:39
12/05/2022 11:28

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
12/05/2022 09:00

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WSOL.22.01802203-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/05/2022 08:32
04/05/2022 13:53

Mov. [13] - Concluso para Despacho
02/05/2022 13:41

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WSOL.22.01801960-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2022 13:18
31/03/2022 08:20

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)
04/03/2022 23:16

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0065/2022 Data da Publicacao: 07/03/2022 Numero do Diario: 2798
03/03/2022 17:56

Mov. [9] - Expedição de Carta
03/03/2022 12:08

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2022 09:03

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2022 12:28

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/05/2022 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
04/02/2022 13:18

Mov. [5] - Concluso para Despacho
07/12/2021 16:54

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WSOL.21.00174453-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/12/2021 16:14
13/11/2021 20:34

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/10/2021 11:19

Mov. [2] - Conclusão
29/10/2021 11:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0212617-65.2020.8.06.0001

Francilane Silva Teixeira Sousa

Clin de End e Cir Digestiva Dr Edgard Na...

Advogado: Adriel Magalhaes Fonteles

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/08/2025 08:32

Exibir Processo

Processo nº 3000811-94.2024.8.06.0107

Banco do Nordeste do Brasil SA

Melanias de Lima Almeida

Advogado: Eva Cecilia Lopes Dias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/11/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0200840-51.2024.8.06.0031

Maria Aparecida Souza da Silva

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Francisco Regios Pereira Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/08/2024 08:07

Exibir Processo

Processo nº 0271639-20.2021.8.06.0001

Raquel Maia Freitas

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Breno Silva Correa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/10/2021 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0206240-70.2023.8.06.0293

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Francisco Ivelton da Silva

Advogado: Angela Maria Coelho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/11/2023 17:12

Exibir Processo