18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3047173-50.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: AUTOR: OTAVIO EDUARDO DA SILVA FERREIRA Requerido: REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO.

Feito contestado e replicado.

O requerido FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alega em sede de contestação as seguintes preliminares: Falta de Interesse de Agir: Em sede de preliminar, o Réu argui a Ausência de Tentativa de Solução Extrajudicial, contudo, desacolho, pois essa primeira tentativa extrajudicial não é requisito necessário para proposição de ações.

Tendo em vista o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal que traz a regra de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Inépcia da Inicial: A ausência de prova mínima do direito é alegada de forma genérica e sem razão para seu reconhecimento.

A narrativa apresentada pelo Autor possui razoabilidade fática e jurídica, estando acompanhada da documentação pertinente, caso que afasta a alegação do Réu.

Impugnação a Justiça Gratuita: O Promovido alega, em síntese, como preliminar, a impugnação da justiça gratuita em benefício da Promovente, contudo não traz provas capazes de modificar a referida concessão, conforme artigo 99 do Código de Processo Civil, portanto, desacolho a preliminar arguida e mantenho o benefício em favor das Promoventes Declaro saneado este feito, a teor do art. 357 do CPC.

Digam os litigantes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada sendo apresentado ou requerido, inclua o feito em pauta de julgamento.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 2 de setembro de 2025. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito
08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167256742
07/08/2025 04:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167256742
06/08/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167256742
01/08/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:19

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 00:00

Publicado Citação em 16/07/2025. Documento: 162946184
15/07/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3047173-50.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: OTAVIO EDUARDO DA SILVA FERREIRA Requerido: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO R.H.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizado por OTAVIO EDUARDO DA SILVA FERREIRA, em face de FACTA FINANCEIRA S.A..

Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC/2015, art. 98).

Face a opção da parte autora pela não realização de audiência de conciliação, deixo de determinar a realização da audiência preliminar de que trata o art. 334 do CPC/15.

Cite-se a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico ou pelos correios (AR), para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219).

Cumpra-se.

Expedientes necessários. Fortaleza, 1 de julho de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 162946184
14/07/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162946184
01/07/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:26

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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