TJCE - 0281654-48.2021.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 12/08/2025. Documento: 167547388
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11/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167547388
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08/08/2025 15:40
Juntada de Petição de petição
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08/08/2025 15:39
Confirmada a comunicação eletrônica
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08/08/2025 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167547388
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08/08/2025 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/08/2025 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/08/2025 18:14
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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23/07/2025 10:49
Conclusos para despacho
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23/07/2025 03:59
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2025 23:59.
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22/07/2025 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 04:52
Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 15/07/2025 23:59.
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16/07/2025 01:00
Confirmada a comunicação eletrônica
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08/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 161812909
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07/07/2025 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0281654-48.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: PEDRO VITOR BARBOSA DE SOUZA, ADRIANA MARIA BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando que há pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema 1.177, e a modulação dos efeitos a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023), a pacificar a matéria discutida nestes autos.
Desta feita, pautado na regra prevista no art. 9º do CPC, ouçam-se as partes em cinco dias úteis sobre a temática apresentada.
Após, retornem os autos conclusos.
Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
07/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161812909
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05/07/2025 13:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161812909
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05/07/2025 13:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/06/2025 18:30
Proferido despacho de mero expediente
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03/04/2025 13:21
Conclusos para decisão
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02/04/2025 22:38
Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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01/04/2025 16:07
Mov. [62] - Reativação
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07/09/2024 12:21
Mov. [61] - Petição juntada ao processo
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26/08/2024 10:44
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02277707-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/08/2024 10:29
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20/08/2024 18:04
Mov. [59] - Conclusão
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05/08/2024 10:07
Mov. [58] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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05/08/2024 10:06
Mov. [57] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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08/06/2024 11:02
Mov. [56] - Petição juntada ao processo
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08/06/2024 11:02
Mov. [55] - Desarquivamento | Despacho fl. 123.
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09/05/2024 01:27
Mov. [54] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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26/04/2024 14:58
Mov. [53] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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26/04/2024 11:33
Mov. [52] - Documento Analisado
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25/04/2024 17:52
Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/04/2024 13:42
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01990183-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 12/04/2024 13:27
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19/09/2022 09:57
Mov. [49] - Conclusão
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19/09/2022 09:45
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02381097-3 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 19/09/2022 09:40
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19/09/2022 00:00
Mov. [47] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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20/06/2022 11:00
Mov. [46] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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20/06/2022 11:00
Mov. [45] - Definitivo
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14/06/2022 20:47
Mov. [44] - Mero expediente | Ante o transito em julgado certificado a p. 105, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentenca, promova-se a devida evolucao da classe processual.
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13/06/2022 18:45
Mov. [43] - Concluso para Despacho
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13/06/2022 16:10
Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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13/06/2022 16:08
Mov. [41] - Trânsito em julgado | TODOS - Certidao de Transito em Julgado
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13/06/2022 16:07
Mov. [40] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
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23/05/2022 02:24
Mov. [39] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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13/05/2022 19:50
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0507/2022 Data da Publicacao: 16/05/2022 Numero do Diario: 2843
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13/05/2022 19:50
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0506/2022 Data da Publicacao: 16/05/2022 Numero do Diario: 2843
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12/05/2022 11:39
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/05/2022 11:39
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/05/2022 11:12
Mov. [34] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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12/05/2022 11:11
Mov. [33] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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12/05/2022 11:11
Mov. [32] - Documento Analisado
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12/05/2022 11:10
Mov. [31] - Informação
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09/05/2022 15:48
Mov. [30] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/05/2022 09:54
Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
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05/05/2022 09:52
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01353142-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 05/05/2022 09:46
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03/05/2022 16:51
Mov. [27] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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03/05/2022 16:51
Mov. [26] - Documento Analisado
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02/05/2022 19:35
Mov. [25] - Mero expediente | Autos ao Ministerio Publico, vindo em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para parecer da merito. Intime-se. Expediente necessario.
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02/05/2022 15:16
Mov. [24] - Encerrar análise
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02/05/2022 13:39
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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02/05/2022 11:32
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02054437-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/05/2022 11:20
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28/04/2022 21:48
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0442/2022 Data da Publicacao: 29/04/2022 Numero do Diario: 2832
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27/04/2022 12:43
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/04/2022 12:23
Mov. [19] - Documento Analisado
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26/04/2022 16:52
Mov. [18] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, vistas ao Ministerio Publico para parecer de merito.
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19/04/2022 11:32
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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19/04/2022 10:56
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01345912-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2022 10:50
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18/04/2022 09:19
Mov. [15] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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18/04/2022 09:19
Mov. [14] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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13/04/2022 23:28
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0393/2022 Data da Publicacao: 18/04/2022 Numero do Diario: 2824
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12/04/2022 18:22
Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/073922-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/04/2022 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
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12/04/2022 10:40
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/04/2022 09:54
Mov. [10] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
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11/04/2022 20:26
Mov. [9] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/01/2022 11:30
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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27/01/2022 11:27
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01838127-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 27/01/2022 11:13
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09/12/2021 21:07
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0660/2021 Data da Publicacao: 10/12/2021 Numero do Diario: 2751
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07/12/2021 14:35
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/12/2021 13:48
Mov. [4] - Documento Analisado
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03/12/2021 14:54
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/11/2021 14:04
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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25/11/2021 14:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2021
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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