20/12/2022 16:31

Arquivado Definitivamente
20/12/2022 16:31

Juntada de Certidão
20/12/2022 16:31

Transitado em Julgado em 19/12/2022
17/12/2022 00:31

Decorrido prazo de LARA ALVES OLIVEIRA em 16/12/2022 23:59.
24/11/2022 02:20

Decorrido prazo de LARA ALVES OLIVEIRA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 02:20

Decorrido prazo de FABIO JOEL COVOLAN DAUM em 23/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2022.
07/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000744-82.2022.8.06.0016 REQUERENTE: LARA ALVES OLIVEIRA REQUERIDO: ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor da promovida em que a autora alega, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto à promovida, em voo com partida de Fortaleza para São Paulo para o dia 17/02/2022, pagando a quantia de R$ 753,09.

Aduz que a companhia aérea cancelou o voo, não tendo sido o valor pago pela passagem estornado até a presente data.

Requer a devolução do valor pago pelas passagens, R$ 753,09, além da condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Durante o curso do processo foi noticiado que a sociedade empresária promovida teve sua falência decretada.

Tal fato impõe a imediata extinção da demanda, sem exame do mérito, com fulcro no art. 8º, caput da Lei 9.099/95.

De fato, o artigo 8o. da Lei 9.099/95 aduz: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Assim já se manifestou a jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

FALÊNCIA DA EMPESA RÉ DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE DE A MASSA FALIDA SER DEMANDADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.

EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO.(TJRS- Recurso Cível, Nº *10.***.*57-54, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 31-03-2021) É de se reconhecer, portanto, a incompetência absoluta deste Juízo para processo e julgamento do presente feito.

Não se trata de decisão agradável, mas antes necessária por se tratar de dever de ofício, uma vez constatado o vício insanável que teria o condão de tornar nula qualquer decisão que viesse a ser proferida, acarretando prejuízo de maior monta.

Tal conclusão acarreta a necessária extinção do feito no âmbito deste Juízo.

Destarte, com fulcro nas razões acima expostas, julgo EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, no âmbito deste Juízo, com fulcro no art. 8O da Lei nº 9.099/95.

Proceda a secretaria a correção no sistema PJE, do polo passivo, fazendo constar ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S.A, CNPJ Nº 34.***.***/0001-32.

Defiro a gratuidade à autora.

Transitada esta em julgado, arquivem-se.

Exp.

Nec.

P.R.I.

Fortaleza, 04 de novembro de 2022.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
07/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 10:25

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/11/2022 10:24

Juntada de Certidão
26/10/2022 03:22

Decorrido prazo de DEBORA MASCHIO em 25/10/2022 23:59.
29/09/2022 15:59

Conclusos para julgamento
29/09/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 08:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/09/2022 16:37

Conclusos para julgamento
27/09/2022 16:37

Audiência Conciliação realizada para 27/09/2022 16:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/09/2022 17:01

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 00:55

Decorrido prazo de DEBORA MASCHIO em 05/09/2022 23:59.
31/08/2022 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 14:49

Desentranhado o documento
31/08/2022 14:49

Cancelada a movimentação processual
31/08/2022 09:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/08/2022 09:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/08/2022 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 15:58

Juntada de Certidão
04/08/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 16:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/07/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 11:23

Audiência Conciliação designada para 27/09/2022 16:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/06/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006075-52.2019.8.06.0097

Rozivania Maria de Souza Pereira Moelans

Carlos Jorge Peixoto Nogueira

Advogado: Ana Celia de Queiroz Diogenes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/08/2019 14:28

Exibir Processo

Processo nº 3001874-91.2021.8.06.0065

Josiberto Dantas Martins

Keronlayne Tavares Vieira

Advogado: Katharinne Marinho Saboia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/08/2021 19:55

Exibir Processo

Processo nº 3000516-13.2022.8.06.0112

Gleydson Henrique Pontes de Oliveira

Daniele Alves da Silva 60080222382

Advogado: Helter Dias Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/03/2022 12:50

Exibir Processo

Processo nº 3000230-46.2022.8.06.9000

Stella Pinheiro da Fonseca Leitao Vieira

Juizo da 12ª Unidade do Juizado Especial...

Advogado: Luciano Leitao Vieira de Figueiredo Filh...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/09/2022 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0008974-82.2017.8.06.0100

Antonio Ferreira Honorato

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/05/2022 10:51

Exibir Processo