31/07/2025 03:33

Decorrido prazo de MICHAEL MATHEUS SALDANHA MOREIRA em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163751053
08/07/2025 00:00

Intimação

Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE PROCESSO Nº 3051787-98.2025.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Anulação] IMPETRANTE: JOSEMARE DIAS DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte impetrante compôs como polo passivo do presente mandamus a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE e o ESTADO DO CEARÁ, pessoas jurídicas, e não AGENTES. Ocorre que, a ação mandamental deve ser ajuizada contra ato supostamente ilegal e/ou abusivo de autoridade coatora, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 12.016/2009. A correta e adequada indicação da autoridade impetrada é indispensável, inclusive para fins de fixação da competência. Assim, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, suprindo o vício apontado. Expedientes necessários. Data da assinatura digital.

Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163751053
07/07/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163751053
07/07/2025 08:49

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 12:32

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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