07/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2023.
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000302-02.2020.8.06.0012 Reclamante: ALEX PORTELA DE SOUZA Reclamado: POSTO GUARARAPES PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por ALEX PORTELA DE SOUZA em desfavor de POSTO GUARARAPES narrando, em síntese, a parte Autora que estacionou em um posto de combustíveis para adentrar em uma loja de conveniência.

Afirma que uma tampa do tanque de abastecimento de combustível do posto explodiu, vindo a danificar embaixo do veículo do requerente, bem como teve diversas outras avarias, tais como, quebrou o para brisa dianteiro, rachou o para-choque dianteiro, acionou o AIRBAG, além de amassar embaixo do veículo.

Dessa forma, requer a indenização dos danos materiais e morais.

Em audiência de conciliação, apesar dos esforços não foi possível uma composição amigável. É a síntese do necessário.

Decido.

Na petição de ID Num. 44597892 - Pág. 1, a parte Autora alega que a contestação é intempestiva.

Da análise dos autos, verifica-se que foi concedido um prazo de 15 dias uteis para que o Promovido apresentasse sua defesa, tendo como início de contagem o dia posterior à audiência de conciliação realizada (ID Num. 33509147 - Pág. 1) ou seja, 27/5/2022, findando o prazo em 20/6/2022.

A contestação foi juntada aos autos em 27/6/2022, sendo, portanto, intempestiva.

Dessa forma, ante a intempestividade da contestação, declaro a revelia do Promovido.

Portanto, presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, desde que sejam verossímeis e não estejam em contradição com a prova constante dos autos, conforme determinam os arts. 344 e 345 do CPC.

O Código Civil disciplina a “obrigação de indenizar” em seus artigos 927 a 943.

O dever de indenizar é consequência da responsabilidade civil, ou seja, no momento em que se causa dano ao patrimônio jurídico de outra pessoa, surge o dever de reparar esse dano.

Em se tratando de responsabilidade civil, a responsabilidade daquele que causou o dano é patrimonial, de modo que os seus bens é que responderão para a satisfação dos prejuízos sofridos pela vítima do dano (artigo 391, do Código Civil).

O Autor colaciona fotos do alegado evento danoso (ID Num. 19022897).

Relata que o cone de proteção foi colocado no local após o acidente com o seu veículo.

O Promovido não comprova que consta sinalização para que os veículos não estacionem no local, sendo-lhe cabível o ônus de demonstrar tal fato.

Dessa forma, verifico presente o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo Autor e a conduta do Promovido, ensejando o dever de indenizar pelos danos materiais causados.

O Autor junta aos autos comprovante de pagamento no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) referente ao conserto de seu veículo (ID Num. 19022896 - Pág. 1).

Dessa forma, o Promovido deve ressarcir ao Autor a quantia de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) referente ao conserto do veículo do Promovente.

Indefiro o pedido de compensação por danos morais, indefiro, pois não houve comprovação de que o alegado evento tenha maculado direito da personalidade do Autor.

Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a promovida a ressarcir ao promovente, a título de danos materiais, a quantia de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), acrescida de 1% de juros ao mês e correção monetária no valor da taxa INPC a partir da data do evento danoso (18/08/2019).

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC
05/06/2023 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 03:53

Decorrido prazo de GERTRUDES MARIA ARAUJO MONTEIRO CAVALCANTI em 04/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2023.
17/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000302-02.2020.8.06.0012 Reclamante: ALEX PORTELA DE SOUZA Reclamado: POSTO GUARARAPES PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por ALEX PORTELA DE SOUZA em desfavor de POSTO GUARARAPES narrando, em síntese, a parte Autora que estacionou em um posto de combustíveis para adentrar em uma loja de conveniência.

Afirma que uma tampa do tanque de abastecimento de combustível do posto explodiu, vindo a danificar embaixo do veículo do requerente, bem como teve diversas outras avarias, tais como, quebrou o para brisa dianteiro, rachou o para-choque dianteiro, acionou o AIRBAG, além de amassar embaixo do veículo.

Dessa forma, requer a indenização dos danos materiais e morais.

Em audiência de conciliação, apesar dos esforços não foi possível uma composição amigável. É a síntese do necessário.

Decido.

Na petição de ID Num. 44597892 - Pág. 1, a parte Autora alega que a contestação é intempestiva.

Da análise dos autos, verifica-se que foi concedido um prazo de 15 dias uteis para que o Promovido apresentasse sua defesa, tendo como início de contagem o dia posterior à audiência de conciliação realizada (ID Num. 33509147 - Pág. 1) ou seja, 27/5/2022, findando o prazo em 20/6/2022.

A contestação foi juntada aos autos em 27/6/2022, sendo, portanto, intempestiva.

Dessa forma, ante a intempestividade da contestação, declaro a revelia do Promovido.

Portanto, presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, desde que sejam verossímeis e não estejam em contradição com a prova constante dos autos, conforme determinam os arts. 344 e 345 do CPC.

O Código Civil disciplina a “obrigação de indenizar” em seus artigos 927 a 943.

O dever de indenizar é consequência da responsabilidade civil, ou seja, no momento em que se causa dano ao patrimônio jurídico de outra pessoa, surge o dever de reparar esse dano.

Em se tratando de responsabilidade civil, a responsabilidade daquele que causou o dano é patrimonial, de modo que os seus bens é que responderão para a satisfação dos prejuízos sofridos pela vítima do dano (artigo 391, do Código Civil).

O Autor colaciona fotos do alegado evento danoso (ID Num. 19022897).

Relata que o cone de proteção foi colocado no local após o acidente com o seu veículo.

O Promovido não comprova que consta sinalização para que os veículos não estacionem no local, sendo-lhe cabível o ônus de demonstrar tal fato.

Dessa forma, verifico presente o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo Autor e a conduta do Promovido, ensejando o dever de indenizar pelos danos materiais causados.

O Autor junta aos autos comprovante de pagamento no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) referente ao conserto de seu veículo (ID Num. 19022896 - Pág. 1).

Dessa forma, o Promovido deve ressarcir ao Autor a quantia de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) referente ao conserto do veículo do Promovente.

Indefiro o pedido de compensação por danos morais, indefiro, pois não houve comprovação de que o alegado evento tenha maculado direito da personalidade do Autor.

Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a promovida a ressarcir ao promovente, a título de danos materiais, a quantia de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), acrescida de 1% de juros ao mês e correção monetária no valor da taxa INPC a partir da data do evento danoso (18/08/2019).

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 20:08

Conclusos para despacho
14/04/2023 20:07

Juntada de Certidão
14/04/2023 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 10:18

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2022 14:40

Juntada de petição
08/11/2022 11:16

Conclusos para julgamento
08/11/2022 11:16

Juntada de Certidão
18/10/2022 02:01

Decorrido prazo de GERTRUDES MARIA ARAUJO MONTEIRO CAVALCANTI em 17/10/2022 23:59.
13/09/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 17:00

Audiência Conciliação realizada para 26/05/2022 16:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/04/2022 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2022 14:59

Juntada de Petição de diligência
29/04/2022 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 12:59

Expedição de Mandado.
25/04/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:45

Audiência Conciliação designada para 26/05/2022 16:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/04/2022 11:43

Audiência Conciliação não-realizada para 25/04/2022 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/04/2022 11:33

Juntada de Certidão
24/02/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 17:48

Audiência Conciliação designada para 25/04/2022 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/01/2022 18:48

Outras Decisões
16/11/2021 16:52

Juntada de Certidão
16/11/2021 16:06

Conclusos para despacho
13/10/2021 13:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 08:06

Decretada a revelia
11/05/2021 13:53

Conclusos para despacho
11/05/2021 13:51

Audiência Conciliação realizada para 11/05/2021 13:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/04/2021 16:44

Cancelada a movimentação processual
05/04/2021 16:42

Expedição de Intimação.
05/04/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 08:38

Cancelada a movimentação processual
03/11/2020 02:21

Audiência Conciliação designada para 11/05/2021 13:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/10/2020 18:57

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 14:39

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2020 09:33

Juntada de Petição de diligência
18/09/2020 13:51

Expedição de Mandado.
18/09/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 13:23

Juntada de Certidão
12/08/2020 14:59

Audiência Conciliação designada para 30/09/2020 14:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/06/2020 21:28

Audiência Conciliação cancelada para 01/07/2020 13:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/06/2020 21:27

Juntada de Certidão
04/02/2020 17:59

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 17:59

Audiência Conciliação designada para 01/07/2020 13:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/02/2020 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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