11/09/2025 13:37

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/09/2025 12:51

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/09/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 20:43

Conclusos para despacho
10/09/2025 20:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/09/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 15:01

Juntada de Petição
10/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:30

Decorrendo Prazo
10/09/2025 11:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/09/2025 11:26

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025 00:01

Decorrendo Prazo
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626536-83.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Felipe da Costa Rocha, - Paciente: Daniel Alves de Sousa, - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, I E IV, DO CÓDIGO PENAL).

PRISÃO PREVENTIVA.

ADMISSIBILIDADE: NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA.

MATÉRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE OFÍCIO.

MÉRITO: 1.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

NÃO CONFIGURADA.

PROCESSO COMPLEXO (SÚMULA 15 DO TJCE).

PLURALIDADE DE RÉUS.

BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO.

EXCEPCIONAL PERICULOSIDADE DO AGENTE.

CONDUTAS GRAVES.

HOMICÍDIO PRATICADO NO CONTEXTO DE DISPUTA DE TERRITÓRIO POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.

PACIENTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO TJCE.

PREVALÊNCIA DA APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE ALIADA À REGRA DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. 2.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

DISPOSITIVO: ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA PARA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, SER DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR FELIPE DA COSTA ROCHA, EM FAVOR DE DANIEL ALVES DE SOUSA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE ARACATI/CE, QUE MANTEVE A PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 121, I E IV,DO CÓDIGO PENAL. 2.

A DEFESA ALEGOU: (I) EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; (II) AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA; (III) POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. (II) SABER SE É POSSÍVEL O EXAME DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. (III) ANALISAR SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SERIAM SUFICIENTES NO CASO CONCRETO.III.

RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE4.

DA TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA: QUANTO À TESE DE INDÍCIOS DE AUTORIA, EM QUE A PARTE IMPETRANTE ALEGA QUE NÃO HÁ TESTEMUNHAS QUE TENHAM VISTO O PACIENTE NA CENA DO CRIME, IMPORTANTE REGISTRAR A INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA REFERIDA QUESTÃO, NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS, EIS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO SER APRECIADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, MOTIVO PELO QUAL NÃO MERECE CONHECIMENTO O WRIT NESTE TOCANTE.4.1 ADEMAIS, VERIFICA-SE NÃO SER O CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO NESSE TOCANTE, HAJA VISTA QUE, COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, DEPREENDE-SE QUE HÁ MATERIALIDADE DELITIVA E VEROSSÍMEIS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRESENTES NO INQUÉRITO POLICIAL 412-33/2025, A EXEMPLO DO RELATÓRIO DE LOCAL DO CRIME (FLS. 11/15 DOS AUTOS DE ORIGEM), DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS (FLS. 16/17, 18/19 E 20/21, DOS AUTOS DE ORIGEM), RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL (FLS. 22/28), BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 939-5433/2025, RELATÓRIO COMPLEMENTAR (FLS. 33/36 DOS AUTOS DE ORIGEM), DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA (FL. 37 DOS AUTOS DE ORIGEM), LAUDO PERICIAL (FL. 39/50 DOS AUTOS DE ORIGEM).5.

DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA5.1.

O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF E ADI 6.305/DF, DEFINIU QUE O JUIZ PODE RECONHECER A NECESSIDADE DE NOVAS PRORROGAÇÕES DO INQUÉRITO, DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS E DA COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO.

EM OUTRAS PALAVRAS, É POSSÍVEL A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ENVOLVENDO INVESTIGADO PRESO POR MAIS DE UMA VEZ, POR DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DO JUIZ DAS GARANTIAS, LASTREADA PELA NECESSIDADE, LEVANDO EM CONTA OS ELEMENTOS CONCRETOS E A COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO.5.2.

NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI NÃO IMPLICA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA, DEVENDO O JUÍZO COMPETENTE SER INSTADO A AVALIAR OS MOTIVOS QUE A ENSEJARAM, NOS TERMOS DA ADI 6.581/DF.

O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO PARA O DELEGADO CONCLUIR O INQUÉRITO QUE CONTA COM INVESTIGADO PRESO NÃO ENSEJA, DE FORMA AUTOMÁTICA E OBRIGATÓRIA, A SOLTURA DO AGENTE, AUTORIZANDO APENAS QUE O INTERESSADO OU MESMO O MINISTÉRIO PÚBLICO PROVOQUE O PODER JUDICIÁRIO A AVALIAR A POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO INDIVÍDUO, TENDO EM VISTA TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

NÃO É RAZOÁVEL, PROPORCIONAL OU OBEDIENTE AO PRIMADO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, EXIGIR QUE, EM TODA E QUALQUER HIPÓTESE, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS PECULIARIDADES E DOS RISCOS ENVOLVIDOS, A PRISÃO SEJA AUTOMATICAMENTE RELAXADA.5.3.

COMPULSANDO OS AUTOS, OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE SÃO DE EXTREMA GRAVIDADE.

SEGUNDO CONSTA NOS AUTOS, A VÍTIMA GABRIEL EDSON BARBOSA REBOUÇAS FOI ASSASSINADA NA REGIÃO DO PEDREGAL EM ARACATI/CE, ONDE CRIMINOSOS DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS MASSA/TDN E COMANDO VERMELHO TEM DISPUTADO A ÁREA PELO COMANDO DO TRÁFICO DE DROGAS, POR TRÊS INDIVÍDUOS, SENDO ELES OS INVESTIGADOS RODRIGO DOS PASSOS RODRIGUES, V. "PIROCA", LUCIANO DA SILVA SANTOS, V. "LUCIANO CIGANO" E O ORA PACIENTE DANIEL ALVES DE SOUSA, V. "MÃOZINHA", A MANDO DE FRANK ALVES DOS SANTOS, V. "FRANK CIGANO", O QUAL ESTARIA A FRENTE DO COMANDO DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO NA REGIÃO DO PEDREGAL, OS QUAIS TRAFEGAVAM EM UM VEÍCULO SE APROXIMARAM DA VÍTIMA E COMEÇARAM A REALIZAR DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA ELA, A QUAL VEIO A ÓBITO.5.4.

ASSIM, APESAR DE O PACIENTE ESTAR PRESO DESDE 06/06/2025 (FL. 104 DOS AUTOS DE ORIGEM), A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO OCORRE DENTRO DA RAZOABILIDADE DE TEMPO ESPERADO, TODAVIA MARCADA POR SUAS PECULIARIDADES, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE DESÍDIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS NA CONDUÇÃO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. 5.5.

COM EFEITO, O CASO EM COMENTO É COMPLEXO, HAJA VISTA TRATAR DE INVESTIGAÇÕES RELATIVA A CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO OCORRIDO DE DISPUTA DE TERRITÓRIO ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS, ENVOLVENDO 04 (QUATRO) INVESTIGADOS, E A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS, ESTANDO OS AUTOS AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO CONCLUSIVO SOBRE AS INVESTIGAÇÕES EM CURSO, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, COMO DISPÕE O VERBETE SUMULAR Nº 15 DO TJCE.5.6.

NESSE CONTEXTO, A PARTIR DE UM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, ENTENDO PELA INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE E O MODUS OPERANDI DO CRIME, CONSIDERANDO-SE QUE O PROCESSO SEGUE REGULARMENTE SEU TRÂMITE, SEM QUALQUER DESÍDIA DO DAS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS.5.7.

ALÉM DISSO, CONSTATA-SE QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO PROCESSADO EM OUTRA AÇÃO CRIMINAL PELA PRÁTICA CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (PROCESSO Nº 0206256-66.2024.8.06.0300), CONFORME CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA - CANCUN, O QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E INVIABILIZA A PRETENDIDA LIBERDADE, JÁ QUE PATENTE A REAL POSSIBILIDADE DE QUE, SOLTO, CONTINUE A DELINQUIR, ATRAINDO, O ENUNCIADO Nº. 52 DA SÚMULA DO TJCE.5.8.

ALÉM DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, TENHO QUE A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA (A VIDA DE UMA PESSOA CEIFADA PELO CONTEXTO DE DISPUTA DE TERRITÓRIO ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS), ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE PELO ESTADO E A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA, DE MODO QUE O TEMPO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA OU DESPROPORCIONAL.5.9.

ASSIM, CONCLUI-SE QUE O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ATÉ O MOMENTO NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM.

NO ENTANTO, REVELA-SE PERTINENTE E NECESSÁRIA A RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE IMPETRADA PARA QUE EXERÇA EFETIVA FISCALIZAÇÃO SOBRE O ANDAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, DETERMINANDO À AUTORIDADE POLICIAL QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, PROCEDA AO PROCESSAMENTO (JUDICIALIZAÇÃO) DO INQUÉRITO POLICIAL, UMA VEZ QUE UM PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO PODE SER UM FIM EM SI MESMO, DEVENDO ESTAR APENSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, PARA FISCALIZAÇÃO DO ANDAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO.5.10.

ADEMAIS, RECOMENDA-SE QUE AUTORIDADE IMPETRADA DETERMINE À AUTORIDADE POLICIAL QUE, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONCLUA AS DILIGÊNCIAS PENDENTES E APRESENTE RELATÓRIO FINAL OU JUSTIFICATIVA CONCRETA E FUNDAMENTADA PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO ADICIONAL DO PRAZO INVESTIGATIVO, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO À CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA FUNCIONAL.6.

DA TESE DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO INEXISTENTE DESÍDIA DO JUÍZO DE ORIGEM NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, ESPECIALMENTE EM FEITOS COMPLEXOS. 2.

A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 3.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CP, ART. 121, I E IV; CPP, ARTS. 312, 316, 319 E 647.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0638723-94.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/01/2024; STF.

PLENÁRIO.

ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF E ADI 6.305/DF, REL.

MIN.

LUIZ FUX, JULGADOS EM 24/08/2023 - INFO 1106; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0621806-29.2025.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/04/2025; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623665-80.2025.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/05/2025;ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT PARA, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Felipe da Costa Rocha (OAB: 31455/CE)
08/09/2025 17:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/09/2025 17:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/09/2025 17:39

Expediente Automático - Ciência MP - Cat. 24 Mod.700396
08/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:14

Mover Obj A
08/09/2025 14:13

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
08/09/2025 12:18

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
08/09/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:11

Expedição de Ofício.
04/09/2025 14:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 08:42

Juntada de Acórdão
02/09/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
02/09/2025 14:00

Julgado
01/09/2025 21:30

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 21:30

Juntada de Petição
01/09/2025 21:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:14

Inclusão em Pauta
27/08/2025 12:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/08/2025 21:03

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
24/07/2025 13:55

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/07/2025 13:55

Juntada de Petição de parecer
24/07/2025 13:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
16/07/2025 19:13

Decorrendo Prazo
16/07/2025 19:13

Expedição de Certidão.
16/07/2025 19:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0626536-83.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Felipe da Costa Rocha, - Paciente: Daniel Alves de Sousa, - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Custos legis: Ministério Público Estadual - Dispositivo Em face do exposto, reputo inadequado o deferimento prematuro do pleito, vez que o enfrentamento dos fundamentos trazidos urge a análise mais acurada, providência incompatível com o juízo perfunctório empreendido no atual estágio do feito, razão pela qual indefiro o pedido liminar.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos moldes do art. 255, § 1º, do RITJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora pelo sistema.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Felipe da Costa Rocha (OAB: 31455/CE)
14/07/2025 11:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/07/2025 11:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/07/2025 11:02

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
12/07/2025 10:22

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/07/2025 10:22

Não Concedida a Medida Liminar
09/07/2025 21:40

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 21:40

Juntada de Petição
09/07/2025 21:40

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:04

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:50

Distribuído por prevenção
08/07/2025 13:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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