TJCE - 3002285-80.2025.8.06.0070

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265      Nº do processo: 3002285-80.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Fruição / Gozo] Promovente:             Nome: MARIA LEONETE ALVES DA SILVAEndereço: Rua Raimundo Pereira Lima, 266, Venâncios, CRATEúS - CE - CEP: 63708-350 Promovido(a):               Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: RUA CORONEL TOTO, 544, SAO VICENTE, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001     DECISÃO   1 - Verifica-se que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, limite fixado pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de natureza absoluta, sendo determinada pelo valor da causa, conforme estabelece o § 4º do referido artigo.   Ademais, firmou-se o entendimento de que a eventual complexidade da demanda não é, por si só, motivo suficiente para afastar tal competência, desde que o valor permaneça dentro do limite legal.   Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, conforme o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, sendo determinada pelo valor da causa e que, a complexidade da causa não é motivo suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, desde que o valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos." (REsp n. 2.137.035/RN, rel.

Min.

Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025).   Ainda, nos termos do artigo 97, § 1º, do Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud), os processos que se enquadram na competência da Lei nº 12.153/2009, mesmo quando distribuídos às Varas Comuns, devem observar o rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.   Diante do exposto, determino que o presente feito tramite sob o rito previsto na Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública.   2 - Defiro os benefícios da assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC.   3 - Dispenso momentaneamente a realização de audiência de conciliação, isso porque os entes públicos só poderiam transigir mediante autorização legal, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo, no meu sentir, remota a possibilidade de composição entre as partes.   4 - Quanto ao pedido liminar, analisando sumariamente os requisitos necessários para a concessão do pleito, não antevejo a possibilidade de deferi-lo, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, pelo menos neste instante processual.   Ressalte-se, ademais, que o deferimento da medida antecipatória requerida encontra óbice no art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, que diz: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".   Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem embargo de nova apreciação quando da formação do contraditório e prolação da sentença.   Assim sendo, cite-se o Município de Crateús, advertindo-o do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua defesa, nos termos dos arts. 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil.   Transcorrido o decurso do prazo de defesa, certifique-se a secretaria o oferecimento ou não da peça contestatória, bem como sua tempestividade.

Após, conclusos para decisão.    Expedientes necessários.       Crateús, datado e assinado eletronicamente.

Jaison Stangherlin Juiz de Direito