15/09/2025 16:26

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:58

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 12:48

Expedição de Ofício.
12/08/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
12/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:45

de Instrução e Julgamento
05/08/2025 16:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2025 13:15:00, 3ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
04/08/2025 03:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL FERREIRA LIMA (OAB 42059/CE) - Processo 0217729-39.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Antonio Cleyton Fonteles Mota de AraujoB0 - Visto, etc. 1.Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa de ANTONIO CLEYTON FONTELES MOTA DE ARAÚJO, às fls. 86/87, alegando, em síntese, que o acusado não representa risco às ordem pública.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou desfavoravelmente ao pleito (fls. 111/114).

Compulsando os autos principais, observa-se que, em análise do auto de prisão em flagrante, foi proferida decisão interlocutória às fls. 75/80, convertendo a prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva, tendo em vista a seguinte fundamentação (grifo nosso): "(...) A existência do crime e os indícios de autoria decorrem do auto de apreensão de fls. 7, dos laudos provisórios de fls. 20-21, das circunstâncias da prisão e dos depoimentos colhidos pela autoridade policial.

No que diz respeito à necessidade da prisão provisória, as circunstâncias relatadas no procedimento policial indicam a necessidade da constrição cautelar, eis que o autuado mantinha, sob sua posse e guarda, quantidade expressiva de estupefacientes (4.800 g de MACONHA e um pé de MACONHA), além de petrechos utilizados na venda de substância entorpecente (BALANÇA e SAQUINHOS PLÁSTICOS), ressaltando, ainda, que a prisão não foi episódica, eis que precedida de informação da COIN sobre traficância de estupefaciente no imóvel onde reside o flagranteado, indicativos de que é pessoa de certo prestígio na cadeia criminosa de disseminação de drogas ilícitas, sendo impensável, a priori, de que ele seja principiante ou traficante de pequena relevância, sinalizando, portanto, a pretensão de difusão de entorpecentes para um grande número de usuários, com o efetivo risco de multiplicação dos delitos dessa mesma natureza. (...) As mesmas circunstâncias e fundamentos acima delineados demonstram que a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, dentre aquelas previstas no art. 319 do CPP seria providência inócua, pois nenhuma delas é capaz de preservar a ordem pública que se encontra vulnerada diante de uma conduta reveladora de um comportamento que demonstra, nesta ocasião, ser a liberdade do autuado socialmente prejudicial.

Concluo, assim, que restou demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade do flagranteado, pois o contexto da prática criminosa a ele imputada (mantinha, sob sua posse e guarda, quantidade expressiva de droga ilícita para fins de comercialização) é circunstância apta, repita-se, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública (...) Diante dos elementos acima relatados, entendo que se encontram presentes os requisitos para embasar a custódia cautelar, haja vista a presença, em concreto, do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

Isto posto, considerando o que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, sobretudo levando-se em consideração que há indícios suficientes da autoria, CONVERTO A PRISÃO FLAGRANCIAL DE ANTONIO CLEYTON FONTELES MOTA DE ARAUJO EM PRISÃO PREVENTIVA, o que faço com amparo nos arts. 310, 312 e 313, todos do CPP. À vista disso, este magistrado comunga com o entendimento aplicado na referida decisão, estando a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada, pois há nos autos elementos indicativos de que a droga apreendida seria destinada, em tese, à mercancia, havendo indícios de que o autuado tem propensão à prática reiterada de delitos, tendo confessado perante a autoridade policial que estava vendendo drogas (fls. 13) Ressalta-se que a quantidade de drogas é elevada (4.800g de maconha), o que aglutinado com as circunstâncias do caso em apuração, indicam a priori que o acusado tenha certa relevância na cadeia de tráfico, atestando a presença do periculum libertatis e reforçaando a necessidade de manter sua custódia cautelar para prevenir a reiteração de condutas delituosas, revelando neste momento que a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão não seriam suficientes e adequadas para a garantia da ordem Pública.

Frise-se que o tráfico de entorpecentes produz um efeito nefasto em nossa sociedade, eis que é catalisador da prática de novos crimes praticados por usuários, que em sua busca insana de saciar o vício acabam se envolvendo com furtos, roubos e homicídios, o que tem provocado intranqüilidade em toda a sociedade.

Por fim, estando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia preventiva, a bem do resguardo da ordem pública, conforme visto acima, e ante a gravidade dos fatos, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime de tráfico de drogas em questão.

Acrescente-se que não há nenhuma ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, eis que o acusado foi preso em flagrante delito, obedecendo aos ditames do inciso LXI, do art. 5º, da CF.

Ressalto que é mais prudente aguardar a realização da audiência de instrução para analisar com maior cautela a possibilidade de colocar o réu em liberdade, o que poderá ocorrer, inclusive, mesmo em caso de condenação, caso esteja configurada a figura do tráfico privilegiado e o regime de cumprimento da pena seja diverso do fechado.

Diante do exposto, indefiro o pedido da defesa e mantenho a prisão preventiva do réu ANTONIO CLEYTON FONTELES MOTA DE ARAUJO, para preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2.

Determino a Secretaria que seja aprazada audiência de instrução e julgamento, na qual serão inquiridas as testemunhas arroladas e interrogado o acusado, nos termos do art. 400 do CPP, em face da decisão proferida pelo STF no HC 127900.

Entretanto, no tocante ao modo de realização da audiência supramencionada, considerando o teor da resolução nº 354/2020 do CNJ, a qual determina que as audiências sejam aprazadas, via de regra, de forma presencial, ressalvada a possibilidade de sua realização de forma virtual, excepcionalmente, por requerimento das partes.

Tendo em vista que as partes se manifestaram requerendo que a audiência de instrução fosse realizada de forma virtual, nos termos da resolução nº 354/2020 do CNJ, determino que seja realizada de forma virtual pelo Microsoft Teams, nos seguintes termos: 1.

Deverá a secretaria designar data para realização da audiência por videoconferência.

Na realização do ato, deverá o advogado encaminhar, ao e-mail da secretaria de vara cadastrado no portal do TJCE, seu e-mail, número de telefone para contato e os contatos telefônicos das testemunhas de defesa arroladas por ele; 2.

Deverá em seguida a secretaria verificar a disponibilidade da data mais próxima possível junto ao sistema de gerenciamento de videoconferências da unidade Prisional; 3.

Definidos a data e o horário, deverá a secretaria aprazar videoconferência no sistema MICROSOFT TEAMS, intimar a defesa, o Ministério Público e comunicar à Unidade Prisional, fornecendo-lhes o link para acesso à videoconferência principal, que será gerenciada e gravada pelo magistrado e seusauxiliares. 4.

Para acompanhamento da audiência através de telefone celular, o advogado, defensor público ou promotor necessitarão baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 5.

Para fins de conversa reservada entre o advogado e o réu, será criada uma sala específica no dia e horário da audiência, para essa finalidade, portanto, a secretaria também criará uma sala de videoconferência acessória, com abertura antes da conferência principal, para conversa reservada entre o usuário aqui definido e o réu recolhido em Unidade Prisional ou réu que encontre-se na situação de solto.

Esse canal será reservado para uso do(s) advogado(s), não podendo o servidor participar dessa videoconferência acessória. 6.

O link da audiência estará disponível nos autos e poderá ser enviada ao advogado por e-mail ou por solicitação do advogado pelo WhatsApp Business (85) 8236-5054.

No caso de haver mais de um advogado, a secretaria agendará várias videoconferência acessórias, ficando estabelecido 10 minutos para cada advogado. 7.

Caberá ao advogado a iniciativa de ingressar na sala para uso do tempo de conferência com o réu.

No horário marcado para a audiência principal, o servidor da unidade prisional encerrará a videoconferência com o advogado e iniciará a conferência com o juiz. 8.

Caso haja necessidade de nova conversa reservada, poderá o magistrado interromper a conferência principal e autorizar o advogado e a unidade a manterem conferência acessória pelo tempo que fixar; 9.

O uso do perfil de advogado é exclusivo para a finalidade aqui estabelecida, não podendo o usuário destiná-la a qualquer outro fim ou mudar configurações. 10.

O link da audiência principal será fornecido às testemunhas que fornecerem seus telefones, assim como as instruções para uso da ferramenta por computador ou celular e a indicação do horário estimado de seu ingresso na sala de videoconferência.

Será obtido o telefone de contato das testemunhas com a defesa do acusado, a qual deve indicar em petição juntada aos autos, para que seja ela chamada à sala de videoconferência no momento oportuno pelo magistrado ou servidor, devendo aguardar tal chamado e manter-se afastada de outras testemunhas no momento da coleta do depoimento.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
01/08/2025 06:39

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2025 16:21

Juntada de Petição
31/07/2025 15:49

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:48

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:19

Manutenção da Prisão Preventiva
30/07/2025 11:51

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:48

Juntada de Petição
22/07/2025 03:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL FERREIRA LIMA (OAB 42059/CE) - Processo 0217729-39.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Antonio Cleyton Fonteles Mota de AraujoB0 - Em tais circunstâncias, ratifico o recebimento da denúncia.

Determino a Secretaria que seja aprazada audiência de instrução e julgamento, na qual serão inquiridas as testemunhas e interrogado o acusado, nos termos do art. 400 do CPP, em face da decisão proferida pelo STF no HC 127900.

Entretanto, no tocante ao modo de realização da audiência supramencionada, considerando o teor da resolução nº 354/2020 do CNJ, a qual determina que as audiências sejam aprazadas, via de regra, de forma presencial, ressalvada a possibilidade de sua realização de forma virtual, excepcionalmente, por requerimento das partes, intime-se a defesa para, no prazo de 24 horas, se manifestar acerca da forma de realização da audiência de instrução a ser agendada.

Ademais, intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado com aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP) da defesa.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
21/07/2025 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
20/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:40

Recebida a denúncia
17/07/2025 11:48

Juntada de Petição
16/07/2025 13:38

Conclusos para decisão
16/07/2025 13:32

Juntada de Petição
16/07/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 07:17

Expedição de Ofício.
15/07/2025 03:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL FERREIRA LIMA (OAB 42059/CE) - Processo 0217729-39.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Antonio Cleyton Fonteles Mota de AraujoB0 - Nesse contexto, considerando que a Lei nº 13.964/2019 inseriu no ordenamento jurídico o direito subjetivo do investigado de ter sua situação submetida à análise pelo órgão revisional do Ministério Público, e que a negativa doParquetem propor o ANPP deve ser devidamente fundamentada,determino a remessa dos presentes autos ao Procurador-Geral de Justiça, para que se manifeste acerca da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao acusado, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal.

Após a manifestação do Procurador-Geral de Justiça, retornem os autos conclusos para análise a respeito da ratificação do recebimento da denúncia.
14/07/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
14/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:17

Recebida a denúncia
10/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 15:15

Histórico de partes atualizado
09/07/2025 10:49

Conclusos para decisão
08/07/2025 20:43

Juntada de Petição
08/07/2025 16:53

Histórico de partes atualizado
07/07/2025 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
06/07/2025 11:08

Recebida a denúncia
06/07/2025 09:05

Histórico de partes atualizado
02/07/2025 14:02

Evolução da Classe Processual
02/07/2025 11:20

Conclusos
02/07/2025 11:20

Juntada de Petição
02/07/2025 09:05

Histórico de partes atualizado
28/06/2025 01:07

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:50

Juntada de Petição
17/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:36

Expedição de .
16/06/2025 13:33

Evolução da Classe Processual
12/06/2025 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/06/2025 10:35

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/06/2025 08:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:28

Histórico de partes atualizado
11/06/2025 15:28

Histórico de partes atualizado
11/06/2025 15:04

Juntada de Ofício
11/06/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:42

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
09/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:48

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
09/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:19

Distribuído por
08/06/2025 15:28

Histórico de partes atualizado
08/06/2025 15:28

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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